“Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2022-2025 do Município de nova Guarita e dá outras providências.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSE LAIR ZAMONER PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2022 - 2025 para o exercício 2024, prevista na Lei 851/2021 de 19 de novembro de 2021.

§ 1º A Revisão do Plano Plurianual 2022–2025 decorre do aprimoramento do processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual.

§ 2º A Revisão está baseada no Art. 6º da Lei Municipal nº 851/2021 de 19 de novembro de 2021, onde apresentaremos os seguintes Anexos:

I - Anexo de Conferência da Despesa;

II - Anexo do Demonstrativo da Despesa – Ações validadas;

III - Despesas por Função e Subfunção - PPA

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Guarita - MT, 27 de novembro de 2023

JOSE LAIR ZAMONER

Prefeito Municipal