CONTRATO Nº 81/2016
17 de Março de 2016
CONTRATO Nº 81/2016
Por este CONTRATO DE ADESÃO A ATA, que fazem de um lado o MUNICÍPIO DE JURUENA-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 24.950.461/0001-93, com sede na Avenida 04 de Julho nº 360, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em Exercício Sr. RAIMUNDO MANSKE, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 358.729 SC, e do CPF 310383289-34 residente e domiciliado na Av: Brasil n° 30, Bairro Centro, nesta cidade de Juruena/MT, doravante chamada simplesmente de CONTRATANTE, e por outro lado a Empresa LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob. nº 19.391.064/0001-99, com endereço à Av. Mato Grosso, nº 108, Bairro Módulo 05, CEP: 78.320-000, no município deJuína/MT neste ato, representada por seu representante legal o Sr. ROGERIO VERONESE, brasileiro, portador da RG: de nº 0.684.864-8 SSP/MT, e CPF n° 781.387.601-68,residente e domiciliado no Município de Juína/MTde ora em diante chamada de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
I - SUPORTE LEGAL
01.01 - Este contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas pelas leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.958, de 20 de dezembro 1994, bem como pelas disposições do Processo 037/2016, de Adesão 002/2016 à Ata de registro de preços 209/2015.
II – DO OBJETO
02.01 - O presente contrato tem por objeto a Adesão à Ata de Registro de Preços n°209/2015, Oriunda do Pregão – SRP n°002/2015 realizado pela Prefeitura Municipal de Juína - MT, para Aquisição de Medicamentos e Material Laboratorial para atender as necessidades do Laboratório Municipal, Unidade de Coleta e Transfusão e Centro de Testagem e Aconselhamento, para atender as necessidades do município de Juruena através da Secretaria Municipal de Saúde. .
| Item | Quant | Descrição | Un | Valor Unit | Valor Total | Marca |
| 12 | 10 | ALBUMINA - APRESENTAÇÃO: R1 2 X 250 ML - PADRÃO 3ML - FINALIDADE: SISTEMA PARA A DETERMINAÇÃO DA ALBUMINA EM AMOSTRAS DE SORO, COM REAÇÃO DE PONTO FINAL. APLICAÇÃO MANUAL, SEMI- AUTOMÁTICA E AUTOMÁTICA. METODOLOGIA:COLORIMÉTRICO (VERDE DE BROMOCRESOL) - INFORMAÇÃO TÉCNICA: TEMPERATURA DE ARMAZENAMENTO: ENTRE 2-8°C LINEARIDADE: 6 G/DL - COMPRIMENTO DE ONDA: 630 NM (600 - 640 NM) | UN | R$ 28,99 | R$ 289,90 | BIOTECNICA |
| 13 | 150 | ALBUMINA BOVINA 22 % - APRESENTAÇÃO: FRASCO COM 10 ML | UN | R$ 20,10 | R$ 3.015,00 | PROTHENO |
| 51 | 4 | COLINESTERASE LIQUIFORM - APRESENTAÇÃO: R1 1X25 ML R2 1X5 ML - FINALIDADE: SISTEMA PARA DETERMINAÇÃO DA ATIVIDADE DA COLINESTERASE (PSEUDOCOLINESTERASE OU COLINESTERASE II) EM AMOSTRAS DE SORO OU PLASMA POR REAÇÃO CINÉTICA. APLICAÇÃO SEMI-AUTOMÁTICA E AUTOMÁTICA. METODOLOGIA: CINÉTICA DGKC - INFORMAÇÃO TECNICA: TEMPERATURA DE ARMAZENAMENTO: ENTRE 2-8°C. LINEARIDADE: 25.000 U/L COMPRIMENTO DE ONDA: 405 NM | UN | R$75,00 | R$ 300,00 | BIOTECNICA |
| 54 | 24 | CONJUNTO DE CORANTE PAPANICOLAU - APRESENTAÇÃO: CONJUNTO DE CORANTE PAPANICOLAU 3X500ML | UN | R$123,00 | R$ 2.952,00 | NEW PROV |
| 93 | 30 | GAMA GT LIQUIFORM: APRESENTAÇÃO: R1 2X40 ML R2 2X10 ML PADRÃO INCLUÍDO FINALIDADE: SISTEMA PARA DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DA ATIVIDADE DA GAMA GLUTAMILTRANSFERASE (GAMA GT) EM SORO OU PLASMA POR FOTOMETRIA EM MODO CINÉTICO. APLICAÇÃO MANUAL, SEMI-AUTOMÁTICA E AUTOMÁTICA. METODOLOGIA: SZASZ MODIFICADO INFORMAÇÃO TECNICA: TEMPERATURA DE ARMAZENAMENTO: ENTRE 2-8°C LINEARIDADE:700 U/L COMPRIMENTO DE ONDA: 405 NM (400 - 420 NM) | UN | R$108,50 | R$ 3.255,00 | BIOTECNICA |
| 94 | 60 | GARROTE DESCARTÁVEL PARA FLEBOTOMIA EM TIRAS (LATEX FREE): APRESENTAÇÃO: GARROTE DESCARTÁVEL PARA FLEBOTOMIA EM TIRAS COM COMPRIMENTO DE 36 CM CAIXA COM 25 TIRAS DESTACÁVEIS. | UN | R$ 25,00 | R$1.500,00 | CRALPLAST |
| 95 | 100 | GAZE ROLO TIPO BOBINA/ QUEIJO C/ FIO 100% ALGODÃO COM 3 DOBRAS E 8 CAMADAS NO FORMATO 91CMX91CM 13 FIOS ATADURA DE GAZE HIDRÓFILA (BOBINA) É CONFECCIONADA COM FIO 100% ALGODÃO, SENDO COMPOSTA POR TRÊS DOBRAS E OITO CAMADAS NO FORMATO 91CM X 91M. POR | UN | R$ 30,00 | R$ 3.000,00 | ORTOFEM |
| 103 | 100 | HEPATITE C (HCV): APRESENTAÇÃO: 20/25/30 /40 OU 80 DETERMINAÇÕES FINALIDADE: KIT PARA DETERMINAÇÃO QUALITATIVA DO ANTICORPO ANTI-HCV. METODOLOGIA: IMUNOCROMATOGRAFICO INFORMAÇÃO TECNICA: DEVEM SER MANTIDAS A TEMPERATURA ENTRE 2-30ºC. | UN | R$109,99 | R$10.999,00 | ALERE |
| 105 | 30 | HIV ½ ELISA ANTÍGENO/ANTICORPO 4GERAÇÃO: APRESENTAÇÃO: NÚMERO DE TESTES: 96 FINALIDADE: O KITHIV 1/2/O ANTÍGENO/ANTICORPO É UM ENSAIO IMUNOENZIMÁTICO EM FASE SÓLIDA BASEADO NO PRINCÍPIO "SANDUÍCHE" PARA A DETECÇÃO DE ANTÍGENO HIV-1 P24 E ANTICORPOS TOTAIS (IGG, IGM E IGA) PARA HIV- 1, HIV-2, E/OU SUBTIPO O EM SORO HUMANO OU PLASMA. A MICROPLACA É REVESTIDA COM ANTICORPOS MONOCLONAIS E ANTÍGENOS RECOMBINANTES ESPECÍFICOS PARA HIV- 1(P24, GP 41), HIV-2( GP36) E SUBTIPO O. ANTÍGENOS HIV-1 P24 E / OU ANTICORPOS DO HIV-1, HIV-2, E / OU SUBTIPO O, PRESENTES NAS AMOSTRAS SE LIGAM AOS ANTICORPOS / ANTÍGENOS REVESTIDOS NA MICROPLACA FORMANDO COMPLEXOS ANTÍGENOS-ANTICORPO. APÓS A INCUBAÇÃO INICIAL, A MICROPLACA É LAVADA PARA REMOVER OS MATERIAIS NÃO LIGADOS. A ENZIMA-CONJUGADO DE ANTICORPOS POLICLONAIS HIV E DE ANTÍGENOS RECOMBINANTES É ADICIONADA À MICROPLACA E ENTÃO INCUBADA. A ENZIMA- CONJUGADO DE ANTICORPOS POLICLONAIS HIV E DE ANTÍGENOS RECOMBINANTES SE LIGA AO COMPLEXO IMOBILIZADO ANTÍGENO - ANTICORPO PRESENTE. APÓS A SEGUNDA INCUBAÇÃO, A MICROPLACA É LAVADA PARA REMOVER OS MATERIAIS NÃO LIGADOS. APÓS ESTA ETAPA, OS SUBSTRATOS A E B SÃO ADICIONADOS E INCUBADOS, PRODUZINDO UMA COR AZUL QUE INDICA A QUANTIDADE DE ANTÍGENOS / ANTICORPOS DO HIV PRESENTES NAS AMOSTRAS A SOLUÇÃO DE PARADA É ADICIONADA PARA INTERROMPER A REAÇÃO, HAVENDO UMA MUDANÇA DE COR PARA AMARELO, MEDIDA EM UM LEITOR DE MICROPLACAS. MÉTODO: ENZIMAIMUNOENSAIO ARMAZENAMENTO:2 A 8 °C - ABRIGAR DA LUZ CARACTERÍSTICAS: COMPRIMENTO DE ONDA: 450 / 630 NM TIPOS DE AMOSTRAS: SORO OU PLASMA TEMPO DE REAÇÃO: 60 MINUTOS REAGENTES PRONTOS PARA USO TEMPERATURA DE TRABALHO: 37 °C | UN | R$230,00 | R$ 6.900,00 | ALERE |
| 106 | 80 | HIV 1 / 2 TESTE RAPIDO: APRESENTAÇÃO: 20/25/30/40 OU 80 DETERMINAÇÕES FINALIDADE: KIT PARA DETERMINAÇÃO QUALITATIVA DE ANTICORPOS ANTI-HIV-1 E ANTI-HIV2. METODOLOGIA: IMUNOCROMATOGRAFICO. INFORMAÇÃO TECNICA: DEVEM SER MANTIDAS A TEMPERATURA ENTRE 2-30ºC | UN | R$ 96,00 | R$ 7.680,00 | ALERE |
| 112 | 500 | LAMÍNULA PARA MICROSCOPIA QUADRADA: APRESENTAÇÃO: LAMÍNULAS COM ESPESSURA DE 0,13 A 0,16MM; EMBALADAS A VÁCUO EM PAPEL ALUMINIZADO. APRESENTAÇÃO: CAIXA COM 100 LAMÍNULAS. TAMANHO 22X22 MM | UN | R$ 2,20 | R$ 1.100,00 | LABORIMPORT |
| 154 | 30 | POTASSIO ENZIMATICO: APRESENTAÇÃO: 1X60 ML + 1X20 ML + 1X3 ML + 1X3ML FINALIDADE: SISTEMA PARA DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DO ÍON POTÁSSIO EM AMOSTRAS DE SORO, POR REAÇÃO ENZIMÁTICA, EM MODO CINÉTICO. APLICAÇÃO MANUAL, SEMI-AUTOMÁTICA E AUTOMÁTICA. ENZIMÁTICA INFORMAÇÃO TECNICA: TEMPERATURA DE ARMAZENAMENTO: ENTRE 2-8°C. LINEARIDADE: 2,0 A 8,0 MMOL/L COMPRIMENTO DE ONDA: 380 NM | UN | R$471,99 | R$14.159,70 | BIOTECNICA |
| 186 | 20 | SIFILIS TESTE RAPIDO: APRESENTAÇÃO: 20/25/30/40 OU 80 DETERMINAÇÕES FINALIDADE: KIT PARA DETERMINAÇÃO QUALITATIVA DE ANTICORPOS (IGG E IGM) ANTI- NO SORO, PLASMA OU SANGUE TOTAL, METODO: IMUNOCROMATOGRAFICO. INFORMAÇÃO TECNICA: CONSERVAR ENTRE 2 E 30 | UN | R$104,00 | R$ 2.080,00 | ALERE |
| 187 | 30 | SÓDIO ENZIMATICO: APRESENTAÇÃO: 1X60 ML + 1X20 ML + 1X3 ML + 1X3 ML FINALIDADE: SISTEMA PARA DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DO ÍON SÓDIO EM AMOSTRAS DE SORO, POR REAÇÃO ENZIMÁTICA, EM MODO CINÉTICO. APLICAÇÃO MANUAL, SEMIAUTOMÁTICA E AUTOMÁTICA. INFORMAÇÃO TÉCNICA: TEMPERATURA DE ARMAZENAMENTO: ENTRE 2-8°C. LINEARIDADE: 80 A 180 MMOL/L COMPRIMENTO DE ONDA: 405 NM | UN | R$480,00 | R$14.400,00 | BIOTECNICA |
| 193 | 100 | SORO DE COOMBS POLIESPECIFICO 10 ML | UN | R$ 38,00 | R$ 3.800,00 | PROTHEMO |
| 196 | 125 | SORO SE COOMBS MONOESPECIFICO: APRESENTAÇÃO: FRASCO COM 10 ML | UN | R$ 34,80 | R$ 4.350,00 | PROTHEMO |
| 202 | 120 | TAMPA PRESSÃO INTERNA PARA TUBOS DIÂMETRO 12X75 MM: APRESENTAÇÃO:TAMPA PARA TUBO 12X75 FLECHA (RAIADA) PACOTE COM 1000 UNIDADES | UN | R$ 30,99 | R$ 3.718,80 | CRALPLAST |
| 203 | 100 | TAMPA PRESSÃO INTERNA PARA TUBOS DIÂMETRO 15/16MM: APRESENTAÇÃO: TAMPA PARA TUBO 15X100 FLECHA(RAIADA) EM PP PACOTE COM 1000 UNIDADES | UN | R$ 46,49 | R$ 4.649,00 | CRALPLAST |
| 204 | 100 | TESTE DE GRAVIDEZ HCG: APRESENTAÇÃO: 20/25/30/40 OU 80 OU 100 TIRAS DE DETERMINAÇÕES FINALIDADE: SISTEMA PARA DETECÇÃO QUALITATIVA RÁPIDA DA GONADOTROFINA CORIÔNICA HUMANA (HCG) EM AMOSTRAS DE SORO OU URINA. APLICAÇÃO MANUAL METODOLOGIA: IMUNOCROMATOGRAFIA INFORMAÇÃO TECNICA: TEMPERATURA DE ARMAZENAMENTO: 2-30 °C SENSIBILIDADE: 10 UI/ML | UN | R$ 32,10 | R$ 3.210,00 | ALERE |
| 207 | 130 | TIRA URINA URIQUEST 150 TI: APRESENTAÇÃO: 150 DETERMINAÇÕES OU 100 DETERMINAÇÕES FINALIDADE: TIRAS REAGENTES PARA A DETERMINAÇÃO SEMIQUANTITATIVA RÁPIDA DE GLICOSE, BILIRRUBINA, CORPOS CETÔNICOS (ÁCIDO CETOACÉTICO), DENSIDADE, SANGUE, PH, PROTEÍNA, U | UN | R$43,00 | R$ 5.590,00 | WAMA |
| 208 | 10 | TOUCA DESCARTÁVEL COM ELÁSTICO: APRESENTAÇÃO: COM 100 UNIDADES | UN | R$ 5,65 | R$ 56,50 | DESCARPACK |
| 234 | 1.200 | TUBO VACUO PARA COLETA DE SANGUE TAMPA ROXA: APRESENTAÇÃO: TAMPA ROXA K3/EDTA DE 4,ML C/100 UNIDADES, USO EM HEMATOLOGIA; VOLUMES DE ASPIRAÇÃO: 4,5ML; MATERIAL: PLASTICO E /OU VIDRO (CONSULTAR VOLUME) EMBALAGEM COM 100 UNIDADES | UN | R$47,99 | R$57.588,00 | CRALPLAST |
Valor total R$ 154.592,90
III – DO PREÇO E VALOR DO CONTRATO
03.01 – O valor global do presente contrato é fixado em R$ 154.592,90 (cento e cinqüenta e quatro mil quinhentos e noventa e dois reais e noventa centavos).
IV – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
04.01 – O pagamento do preço pactuado será efetuado pela Tesouraria mediante comprovação por parte do CONTRATADO em até 30 dias após apresentação da nota fiscal conferida e carimbada pela Secretaria Solicitante.
V – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
05.01 – As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte orçamentária
2.024 – Manutenção das Atividades dos Serviços Hospitalares 195 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo V– DO PRAZO
06.01 – O prazo do presente contrato será pelo período de 12 (doze) meses, com inicio em 11/03/2016 e término em 11/03/2017.
VII – DAS OBRIGAÇÕES
07.01 – A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor pactuado a partir da data da Aquisição.
07.02 – A CONTRATANTE promoverá sobre os pagamentos efetuados ao CONTRATADO,todos os descontos das importâncias correspondentes aos eventuais danos causados pelo CONTRATADO, oriundos de dolo, culpa, imprudência, imperícia ou negligencia.
07.03 – A CONTRATADA deverá Entregar os produtos conforme dia e objeto do contrato.
VIII – DA RESCISÃO CONTRATUAL
08.01 – A rescisão contratual poderá ser:
I - Amigável – por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Prefeitura Municipal.
II - Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XVII do Art. 78 da Lei 8.666/93.
III - Judicial – nos termos da legislação processual.
08.01.02 - O CONTRATADO reconhece os direitos da administração em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei nº 8.666/93.
08.01.03 – O presente contrato obedecerá a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, aplicando-se as sanções nela prevista por qualquer descumprimento com as obrigações assumidas em decorrência do presente contrato.
IX – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
09.01- As partesficarão sujeitas às sanções administrativas previstas na Lei 8.666/93, ressalvados os casos fortuitos ou força maior devidamente comprovado, e a parte que descumprir o presente contrato pagará á parte inocente multa de 0,5% (meio por cento) sobre o saldo remanescente do valor deste contrato.
X – DO FORUM
10.01 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato fica eleito o Fórum da Comarca a de Cotriguaçu/MT.
10.02 - E por estarem justos e contratados as partes firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam, destinado 02 (duas) vias ao CONTRATANTE e 01 (uma) via ao CONTRATADO.
Juruena/MT, em 11 de Março de 2016.
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RAIMUNDO MANSKE
PREFEITO MUNICIPAL
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LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME
ROGERIO VERONESE
TESTEMUNHAS:
1:_____________________ 2: _____________________
CPF: CPF: