LEI MUNICIPAL Nº 976/2023
6 de Dezembro de 2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Guarita para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSE LAIR ZAMONER PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2024, Estima a Receita Bruta em R$ 42.288.155,00 (quarenta e dois milhões, duzentos e oitenta oito mil e cento e cinquenta e cinco reais), e a Receita Líquida em R$ 37.200.000,00 (trinta e sete milhões e duzentos mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 37.200.000,00 (trinta e sete milhões e duzentos mil reais).
I - Administração Direta soma o total de R$ 35.850.000,00 (trinta e cinco milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), assim distribuídos:
a) Prefeitura Municipal R$ 34.050.000,00 (Trinta e Quatro milhões e Cinquenta mil reais);
b) Câmara Municipal R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 1.350.000,00 (Um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), assim distribuídos:
a) SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Guarita - R$ 1.350.000,00 (Um milhão, trezentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo Único: O orçamento para 2024 ficará assim distribuído:
| Orçamento Fiscal | R$ 26.946.774,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | R$ 10.253226,00 |
| Total Geral: | R$ 37.200.000,00 |
III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Categoria Econômica | Valores em R$ |
| Receitas Correntes | 35.850.000,00 |
| Receitas de Capital | 0,00 |
| Total Geral: | 35.850.000,00 |
2) Por Origem:
| Receita | Valores em R$ |
| RECEITAS CORRENTES | 35.850.000,00 |
| Impostos, taxas e contrib. Melh. | 3.941.519,39 |
| Contribuições | 40.000,00 |
| Receita Patrimonial | 614.200,00 |
| Receita de Serviços | 230.500,00 |
| Transferências Correntes | 30.998.780,61 |
| Outras Receitas Correntes | 25.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ 0,00 |
| Transferências de Capital | |
| TOTAL | 35.850.000,00 |
| Código | Descrição | Valores em R$ | |
| 1.500.0000000 | Recursos não Vinculados de Impostos | 15.503.174,00 | |
| 1.500.1001000 | Identificação das despesas com Manutenção e desenvolvimento do ensino | 3.727.950,00 | |
| 1.500.1002000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde | 6.365.700,00 | |
| 1.501.0000000 | Outros Recursos não Vinculados | 601.200,00 | |
| 1.540.0000000 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos | 60.000,00 | |
| 1.540.1070000 | Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício | 4.610.000,00 | |
| 1.550.0000000 | Transferência do Salário Educação | 212.000,00 | |
| 1.552.0000000 | Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) | 104.400,00 | |
| 1.553.0000000 | Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) | 46.000,00 | |
| 1.571.0000000 | Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação | 350.000,00 | |
| 1.600.0000600 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica | 966.000,00 | |
| 1.600.0000602 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Assistência Farmacêutica | 31.000,00 | |
| 1.600.0000604 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar | 160.000,00 | |
| 1.600.0000605 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Vigilância em Saúde | 43.200,00 | |
| 1.604.0000000 | Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias | 490.000,00 | |
| 1.621.0000000 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | 219.876,00 | |
| 1.660.0000000 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 219.500,00 | |
| 1.661.0000000 | Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | 35.000,00 | |
| 1.704.0000000 | Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | 240.000,00 | |
| 1.708.0000000 | Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais | 150.000,00 | |
| 1.750.0000000 | Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE | 16.000,00 | |
| 1.751.0000000 | Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP | 40.000,00 | |
| 1.759.0000700 | Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB | 1.250.000,00 | |
| 1.759.0000701 | Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar | 100.000,00 | |
| 1.711.0000804 | Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020) | 264.000,00 | |
| 15430000000 | Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR | 45.000,00 | |
| Total Geral | 35.850.000,00 | ||
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | 1.350.000,00 |
| Receitas Capital | R$ 0,00 |
| Total Geral: | 1.350.000,00 |
2) Por Origem:
| Receita | Valores em R$ |
| RECEITAS CORRENTES | 1.350.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contrib. Melh | 114.500,00 |
| Receita patrimonial | 4.000,00 |
| Receita de Serviços | 1.171.500,00 |
| Outras receitas correntes | 60.000,00 |
| RECEITAS CAPITAL | 0,00 |
| Receitas Capital | 0,00 |
| TOTAL | 1.350.000,00 |
| Código | Descrição | Valores em R$ |
| 15010000000 | Outros Recursos não Vinculados | 1.350.000,00 |
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| Órgãos e Unidades | Valores em R$ |
| 01 CAMARA MUNICIPAL | 1.800.000,00 |
| 01.001 Camara Municipal | 1.800.000,00 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | 911.100,00 |
| 02.001 Gabinete Do Prefeito | 911.100,00 |
| 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA | 3.474.490,00 |
| 03.001 Gabinete Sec, mun. de Administração e Fazenda | 2.044.400,00 |
| 03.002 Departamento de Recursos Humanos | 94.590,00 |
| 03.003 Departamento de Transportes e Frotas | 66.800,00 |
| 03.004 Departamento Municipal de Identificação | 130.800,00 |
| 03.005 Departamento Fiscalizacao e Tributos | 232.100,00 |
| 03.006 Departamento de Contabilidade | 457.000,00 |
| 03.007 Departamento de Compras, Material e Almoxarifado | 123.850,00 |
| 03.008 Departamento de Patrimônio | 51.450,00 |
| 03.009 Departamento de Contratos e licitacao | 273.500,00 |
| 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 1.977.450,00 |
| 04.001 Gabinete da Sec. Municipal de assistência Social | 432.300,00 |
| 04.004 Fundo Municipal de Assistência Social | 1.545.150,00 |
| 05 SECRET MUN. OBRAS, SER.PUBLICO, AGRIC. MEIO AMBIEN | 9.297.884,00 |
| 05.001 Gabinete Secret Mun. Obras e Agricultura | 496.570,00 |
| 05.002 Departamento de Serviços Públicos | 1.874.100,00 |
| 05.003 Depart. Obras, Engenharia e Defesa Civil | 6.814.900,00 |
| 05.004 Departamento de Agricultura e MEIO ambiente | 112.314,00 |
| 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 8.275.776,00 |
| 06.001 Gabinete Secret. Mun. de Saúde | 640.600,00 |
| 06.002 Departamento Atenção Básica | 6.858.976,00 |
| 06.003 Departamento MAC Ambulatorial e Hospitalar | 223.000,00 |
| 06.004 Departamento Vigilância em Saúde | 59.200,00 |
| 06.005 Departamento Assistência Farmacêutica | 494.000,00 |
| 06.006 Departamento Corona Virus | 0,00 |
| 07 SECRET. MUN DE EDUCACAO, CULTURA DESPORTO E LAZER | 10.013.300,00 |
| 07.001 Gabinete sec. Mun. de Educação, Cult. Desp. Lazer | 176.200,00 |
| 07.002 Departamento de Educação | 1.889.250,00 |
| 07.003 Departamento FUNDEB 70% - Ensino Fundamental | 4.860.300,00 |
| 07.004 Departamento 70% - Educação Infantil | 1.057.600,00 |
| 07.006 Departamento FUNDEB 30% - Ens. Fundamental | 58.500,00 |
| 07.007 Departamento FUNDEB 30% - Educação Infantil | 1.500,00 |
| 07.009 Departamento Transporte Escolar | 1.453.000,00 |
| 07.010 Departamento de Desporto e Lazer | 249.000,00 |
| 07.011 Departamento de Eventos e Cultura | 267.950,00 |
| 99 RESERVA DE CONTINGENCIA | 100.000,00 |
| 99.999 Reserva de Contingencia | 100.000,00 |
| Total Geral | 35.850.000,00 |
2) ‘Por Categoria Econômica:
| Categoria Econômica | Valores em R$ |
| Despesas Correntes | 33.089.190,00 |
| Despesas de Capital | 2.660.810,00 |
| Reserva de Contingência | 100.000,00 |
| Total Geral: | 35.850.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| Funções de Governo | Valores em R$ |
| 01 Legislativa | 1.800.000,00 |
| 04 Administração | 11.033.110,00 |
| 08 Assistência Social | 1.977.450,00 |
| 10 Saúde | 8.275.776,00 |
| 12 Educação | 9.496.350,00 |
| 13 Cultura | 180.000,00 |
| 15 Urbanismo | 2.521.000,00 |
| 20 Agricultura | 112.314,00 |
| 26 Transporte | 105.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | 249.000,00 |
| 99 Reserva de Contingencia | 100.000,00 |
| Total Geral | 35.850.000,00 |
4) Por Programas:
| 0001 Eficiência e Transparência na Gestão de Recursos | 6.809.610,00 |
| 0002 Melhoria na Infraestrutura | 5.000,00 |
| 0006 Administração de Obras e Serviços Públicos | 8.834.000,00 |
| 0007 Nossa Cultura | 267.950,00 |
| 0011 Fortalecimento da Saúde | 8.275.776,00 |
| 0013 Acesso a Educação e Qualidade de Ensino | 9.496.350,00 |
| 0015 Fortalecimento do Esporte e Lazer | 149.000,00 |
| 0017 Processo Legislativo | 1.800.000,00 |
| 0018 Fortalecimento do Homem do Campo | 112.314,00 |
| 9999 Reserva de Contingencia | 100.000,00 |
| Total Geral | 35.850.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
| Grupo de Despesa | Valores em R$ |
| DESPESAS CORRENTES | 33.189.190,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 17.797.700,00 |
| Outras Despesas Correntes | 15.391.490,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 2.560.810,00 |
| Investimentos | 2.560.810,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 100.000,00 |
| Total Geral: | 35.850.000,00 |
6) Por Fonte de Recursos:
| Código | Descrição | Valores em R$ | ||
| 1.500.0000000 | Recursos não Vinculados de Impostos | 15.503.174,00 | ||
| 1.500.1001000 | Identificação das despesas com Manutenção e desenvolvimento do ensino | 3.727.950,00 | ||
| 1.500.1002000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde | 6.365.700,00 | ||
| 1.501.0000000 | Outros Recursos não Vinculados | 601.200,00 | ||
| 1.540.0000000 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos | 60.000,00 | ||
| 1.540.1070000 | Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício | 4.610.000,00 | ||
| 1.550.0000000 | Transferência do Salário Educação | 212.000,00 | ||
| 1.552.0000000 | Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) | 104.400,00 | ||
| 1.553.0000000 | Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) | 46.000,00 | ||
| 1.571.0000000 | Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação | 350.000,00 | ||
| 1.600.0000600 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica | 966.000,00 | ||
| 1.600.0000602 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Assistência Farmacêutica | 31.000,00 | ||
| 1.600.0000604 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar | 160.000,00 | ||
| 1.600.0000605 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Vigilância em Saúde | 43.200,00 | ||
| 1.604.0000000 | Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias | 490.000,00 | ||
| 1.621.0000000 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | 219.876,00 | ||
| 1.660.0000000 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 219.500,00 | ||
| 1.661.0000000 | Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | 35.000,00 | ||
| 1.704.0000000 | Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | 240.000,00 | ||
| 1.708.0000000 | Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais | 150.000,00 | ||
| 1.750.0000000 | Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE | 16.000,00 | ||
| 1.751.0000000 | Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP | 40.000,00 | ||
| 1.759.0000700 | Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB | 1.250.000,00 | ||
| 1.759.0000701 | Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar | 100.000,00 | ||
| 1.711.0000804 | Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020) | 264.000,00 | ||
| 15430000000 | Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR | 45.000,00 | ||
| Total Geral | 35.850.000,00 | |||
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| Órgão e Unidade | Valores em R$ |
| 08 SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO | 1.350.000,00 |
| 08.001 Serviço Autônomo de Agua e Esgoto | 1.350.000,00 |
| Total Geral: | 1.350.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Categoria Econômica: | Valores em R$ |
| Despesas Correntes | 1.320.000,00 |
| Despesas de Capital | 30.000,00 |
| Total Geral: | 1.350.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| Funções de Governo | Valores em R$ |
| 17 Saneamento | 1.350.000,00 |
| Total Geral: | 1.350.000,00 |
4) Por Programas:
| Programas de Governo | Valores em R$ |
| 0004 Água Para Todos | 1.350.000,00 |
| Total Geral: | 1.350.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
| Grupo de Despesa | Valores em R$ |
| DESPESAS CORRENTES | 1.160.000,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 664.100,00 |
| Outras Despesas Correntes | 655.900,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 40.000,00 |
| Investimentos | 30.000,00 |
| Total Geral: | 1.350.000,00 |
6) Por Fonte Recurso:
| Código | Descrição | Valores em R$ |
| 15010000000 | Outros Recursos não Vinculados | 1.350.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Guarita - MT, 27 de novembro de 2023.
JOSE LAIR ZAMONER
Prefeito Municipal