LEI N° 1083/2023

“CRIA O CARGO DE PROFESSOR de LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º - Fica criado, na estrutura do Poder Executivo, submetidos ao Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Porto Alegre do Norte o cargo efetivo descrito no quadro abaixo:

CARGO	QUANTIDADES DE VAGAS	CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL	FORMAÇÃO	FAIXA SALARIAL
Professor de libras	02 (duas)	30hs (trinta horas)	Licenciatura plena em Letras: Libras ou em Pedagogia ou curso normal superior com pós-graduação em Libras.	B

Art. 2º - A função de Professor de Libras, compreende o cargo que atua no atendimento educacional especializado, com estudantes surdos, realiza assessoria as escolas, ações educativas, formações aos profissionais da rede e leciona no componente curricular Libras para a comunidade escolar.

Art. 3º - São atribuições do cargo de Professor com Graduação em Libras:

a) Contribuir com o desenvolvimento de estudantes com surdez, ensinando a Língua Brasileira de Sinais;

b) Organizar o planejamento de suas atividades do AEE em conjunto com o professor deste atendimento;

c) Avaliar, com a participação do professor do AEE, o nível linguístico dos estudantes que ingressam no atendimento.

d) Participar, como instrutor, de cursos, palestrar, oficinas, entre outros, visando a divulgação da Língua Brasileira de Sinais;

e) Confeccionar materiais pedagógicos e recursos acessíveis que facilitem o acesso aos conteúdos diversos da Língua Brasileira de Sinais, bem como elaborar apostilas temáticas com vocabulário em língua de sinais;

f) Pesquisar e divulgar novos sinais, contribuindo com a melhoria da comunicação entre a população surda;

g) Atuar em salas de aula e em eventos ligados ao ensino, para realizar a instrução da língua de sinais;

h) Participar de atividades extraclasse, como palestras, cursos, jogos, encontros, debates e visitas, junto com a turma em que exercite a atividade como instrutor de língua de sinais.

i) Executar e acompanhar projetos educacionais voltados à educação inclusiva;

j) Lecionar no componente curricular libras.

Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessário.

Art. 5º - Todos os cargos criados acima deverão ser preenchidos por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte, 17 de Novembro de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL