LEI N° 1084/2023 “ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 474/2006
6 de Dezembro de 2023
LEI N° 1084/2023
“ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 474/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 474/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Fica criado o Lotacionograma dos Profissionais do Magistério Municipal, anexo à Lei Municipal nº 438/2004, com a seguinte composição:
| CARGO | QUANTIDADES DE VAGAS | CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL | Requisitos |
| Professor(a) Classe “A” | 61 (sessenta e uma) | 30hs (trinta horas) | Nível Médio - Magistério |
| Professor(a) Classe “B” | 106 (cento e seis) | 30hs (trinta horas) | Nível Superior – Habilitação Específica |
| Professor(a) Classe “C” | 08 (oito) | 30hs (trinta horas) | Nível Superior – Habilitação Específica e Especialização |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Alegre do Norte, 31 de outubro de 2023.
DANIEL ROSA DO LAGOPREFEITO MUNICIPAL