TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2023

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 88/2023.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 88/2023, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 88/2023 originário daPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5282/2023 ADESÃO 08/2023.que versa Adesão à Ata de Registro de Preço nº 215/2022 do Pregão Eletrônico (SRP) nº 046/2022 – realizado pelo órgão, Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, de objeto “Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de cessão de uso, ao exclusivo, de software integrado (lotes) para a gestão em saúde pública, com licenças ilimitadas de usuários, que permitam a execução e controle das atividades operacionais de saúde pública, exercidas pela Secretaria Municipal de Saúde. Incluindo na licença de uso dos mesmos, a prestação de serviços técnicos de implantação dos sistemas (com conversão de dados), treinamento de usuários, suporte técnico e manutenção”, conforme Termo de Referência e Pregão Eletrônico 46/2022, abaixo especificado, e também em atendimentos a Secretaria Municipal de Saúde de Nossa Senhora do Livramento/MT conforme especificações,de acordo com as especificações que constam descrita Termo de Referencia 048/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5282/2023 ADESÃO 08/2023 doravante denominado CONTRATANTE e de outro Empresa INOVATUS SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA ME,

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2023 conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5705/2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE e o parecer jurídico municipal nº 94/2023 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº88/2023, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5282/2023 ADESÃO 08/2023

para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5282/2023 ADESÃO 08/2023Contrato Administrativo Nº. 88/2023, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2023.

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
SAÚDE	FEDERAL	2305 – Manutenção da Atenção Básica	349	3.3.90.39.00	1.1.600	R$ 108.553,80

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 088/2023, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

ONDE SE

Nossa Senhora do Livramento 13 de Novembro 2023.

ONDE SE

Nossa Senhora do Livramento 30 de Novembro 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal