Dispõe sobre a DESIGNAÇÃO de Fiscal de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Itiquira e, dá outras providências.

JOSÉ CARLOS BATISTA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2023/2024), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR o servidor MARCOS DIEGO TEIXEIRA CAMPOS, matrícula 425, efetivo no cargo de Agente de Segurança, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS, a partir de 05 de dezembro de 2023.

Art. 2º - São atribuições do Fiscal de contratos:

Ler minuciosamente o contrato a fim de conhecer o objeto detalhadamente, assim como todas as demais claúsulas, para melhor apreciação e emissão do parecer de acompanhamento mensal;

Esclarecer dúvidas do preposto/representante da contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando os problemas que surgirem quando lhe faltar competência;

Realizar ou acompanhar a medição ou registro fotográfico, quando o serviço se tratar de obras;

Acompanhar o processo anterior ao pagamento, observando se a nota fiscal esta compatível com as clausulas avençadas no contrato;

Emitir o relatório de acompanhamento mensal ou conforme liquidações, observando:

1.A descrição do objeto na nota fiscal;

2.O valor e data nota fiscal x valores do contrato;

3.Vigências e número de controle das certidões de habilitação da empresa;

4.Descontos realizados e seu respetivos pagamentos;

5.Dados bancários (banco, agência, conta, favorecido, valor, data e hora da transação bancária);

6.Relatório de serviços desenvolvido, quando for prerrogativa do contrato;

Observar a vigência do contrato e alertar por escrito a Secretaria de Administração sobre data de término, para que, quando for o caso, o aditivo, seja emitido antes do término do contrato;

Protocolar cópia do relatório de acompanhamento, até o dia 10 do mês subsequente, a Secretaria de Finanças e ao Controle Interno.

Parágrafo Único: Havendo necessidade, o servidor poderá requerer Parecer Jurídico ou suporte técnico da Unidade de Controle Interno, Assessoria Contábil ou outras que julgar necessário.

Art.3º - O servidor ora designado, desenvolverá essa função em seu horário de expediente normal.

Art.4º - As demais diretrizes constam na Portaria Legislativa nº 018/2015, Lei Municipal 1.056/2019 e Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993.

Art. 5º. O servidor ora designado passará a acompanhar/fiscalizar contratos novos e os que estão em andamento, conforme relação a seguir:

Iten	Nº	Contratado
01	019/2023	BR LED MATERIAIS ELETRICOS LTDA
02	020/2023	JANINE FERNANDES DA SILVA
03	021/2023	SOMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Art.6º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se

Publica-se

Itiquira-MT, 05 de dezembro de 2023.

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JOSÉ CARLOS BATISTA

Presidente

(Gestão 2023-2024)