DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO FISCAL TITULAR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 024/2023, NOMEADO PELA PORTARIA 511/23 DE 25 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e,

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, Decreto Municipal nº 2.761/2014 e a Instrução Normativa nº 50/2014;

Considerando a comunicação interna proveniente da Secretaria de Infraestrutura de número 16498/2023, a qual solicita a substituição do fiscal titular do Contrato Administrativo 024/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOSE CARLOS ALVES MARTINS, CPF nº 983.XXX.XXX-XX, matrícula nº 4269, como Fiscal Titular, para acompanhar e fiscalizar, a execução do Contrato Administrativo 024/2023, em substituição ao Servidor MIGUEL FRACISCO DE MELO.

Art. 2º Fica mantido, para substituir nos impedimentos do titular, o servidor WELLINGTON ROCHA DIAS, matrícula nº 28427, CPF nº 850.XXX.XXX-XX.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Decreto nº 2.761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 511/2023, mantendo seus atos praticados em sua vigência.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 05 de dezembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito