DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO FISCAL TITULAR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 075/2023, NOMEADO PELA PORTARIA 496/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a comunicação interna proveniente da Secretaria de Infraestrutura de número 16498/2023, a qual solicita a substituição do fiscal titular do Contrato Administrativo 075/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOSE CARLOS ALVES MARTINS, CPF nº 983.XXX.XXX-XX, matrícula nº 4269, como Fiscal Titular, para acompanhar e fiscalizar, a execução do Contrato Administrativo 075/2023, em substituição ao Servidor MIGUEL FRACISCO DE MELO.

Art. 2º Fica designado, para substituir nos impedimentos do titular, o servidor EDSON SOBRINHO DE MELO FREITAS, CPF nº 053.XXX.XXX-XX, matrícula 28442.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Artigo nº 117 da Lei 14.133/2021, o Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 496/2023, mantendo seus atos praticados em sua vigência.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 05 de dezembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito