TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO N. 347/2022, FORMALIZADO ATRAVÉS DO PROCESSO LICITATÓRIO DE DISPENSA N. 090/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA T FISCHER DIAS ESTRUTURA METALICA

Ao 05 dia do mês de dezembro de 2023 , a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o 15.072.663/0001-99, com sede administrativa na Rua Niterói, 81 – N, Centro, na cidade de Juara-MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Carlos Amadeu Sirena, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade n. 2.181.389-3 SSP/PR e do CPF nº 578.160.189-91, residente e domiciliado nesta cidade de Juara/MT, doravante designado DISTRATANTE e de outro lado a empresa: T FISCHER DIAS ESTRUTURA METALICA, inscrita no CNPJ n.º 42.611.894/0001-04, endereço à Rua das Hortênsias, Setor Comercial, Sinop-MT, CEP: 78.550-100, neste ato representada por seu proprietário Sr. Thiago Fischer Dias, brasileiro, empresário, portador de Cédula de Identidade RG nº 5074380659 SJTC/RS, inscrito no CPF/MF sob o n.º 941.464.110-68, doravante denominado, DISTRATADO, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, observado as disposições na Lei n. 8.666/93, em especial o artigo 65, inc. II c/c art. 78, inc. XII e art. 79, inc. II, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 –Trata-se de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE 04 SALAS DE AULA – FAZENDA MONTE AZUL – PROJETO FNDE, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO PAR N. 29755/2014, em Atendimento a Secretaria Municipal de Educação, que deveria ser prestado nas condições estabelecidas no contrato em epígrafe e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório do certame.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

2.1 – Este instrumento tem como objeto a Rescisão Contratual Unilateral, conforme Decisão Administrativa FC nº 022/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1 – Este instrumento entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA DIVULGAÇÃO

4.1 – A rescisão será divulgada na imprensa oficial.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1 – As dúvidas decorrentes do presente termo serão dirimidas no Foro e Comarca de Juara – Estado de Mato Grosso, com renúncia de qualquer outro.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Juara /MT, em 05 de dezembro de 2023.

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeitura Municipal de Juara/MT

DISTRATANTE

T FISCHER DIAS ESTRUTURA METALICA

CNPJ sob o n.º 42.611.894/0001-04

Srº. Thiago Fischer Dias- Proprietário

RG nº 5074380659 SJTC/RS, CPF n.º 941.464.110-68

DISTRATADO