ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JANGADA

RESOLUÇÃO Nº. 06/2023.

O Conselho Municipal de Saúde de Jangada/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere, e;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; e revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando o Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

Considerando o Plano de Aplicação do recurso destinado para o custeio da atenção dos serviços de média complexidade;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o plano de aplicação do cofinanciamento estadual excepcional referente ao custeio manutenção e qualificação dos serviços de média complexidade do municipio de Jangada, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais)

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Jangada/MT, 04 de dezembro de 2023.

Hudson Miranda Beleza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Hudson Miranda Beleza

Secretário Municipal de Saúde.

Homologado:

Rogério de Oliveira Meira

Prefeito Municipal