PORTARIA N.º 212/2023

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão Por Morte à dependente Sra. Lindaura de Souza Silva .”

A Diretora Executiva do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentando no Artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 103/2019, c/c com Artigo 7º, inciso I, e Artigos 18, inciso I; 20, inciso I; 22, §1º, inciso V, alínea “c”, item “6”, ambos da Lei Complementar nº 036 de 25 de abril de 2022, que rege a Previdência Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. GERALDO PEREIRA DA SILVA, portador do RG nº 38237 II/MT e CPF nº 172.956.531-04, Aposentado por Idade, anteriormente ocupante do cargo de Servidor Braçal, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos no Município de Torixoréu/MT, com proventos proporcionais, em favor da Sra. LINDAURA DE SOUZA SILVA, brasileira, cônjuge do “de cujus”, portadora do RG nº 2621170-0 SEJSP/MT e CPF nº 844.207.231-49, o equivalente a 100% (cem por cento) do valor da cota, conforme processo administrativo do FAPET, n.º 2023.07.00019P, a partir da data do óbito, ocorrido em 27 de outubro de 2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Torixoréu - MT, 05 de dezembro de 2023.

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LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

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THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal