DECRETO Nº 186/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

Disciplina o procedimento para ressarcimento ao erário público de valores devidos por servidor público da Prefeitura Municipal de Alto Taquari nos casos que menciona e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento para ressarcimento ao Erário quanto aos valores em razão de aplicação de multas de trânsito a veículos da Prefeitura Municipal, por infração cometida pelo condutor:

DECRETA

Artº 1. O procedimento para ressarcimento ao Erário, de valores devidos por servidor público da Prefeitura Municipal de Alto Taquari em razão de aplicação de multas resultantes de infração de trânsito deverá obedecer ao disposto neste Decreto. Artº 2. A aplicação de multa resultante de infração de trânsito a Prefeitura Municipal de Alto Taquari sujeitará o servidor público municipal condutor, a qualquer título, do veículo pertencente à frota municipal ou locado, ao desconto em sua remuneração do valor da multa, observando-se o seguinte: I. Recebido o auto de infração em nome da Prefeitura Municipal de Alto Taquari ou em nome da empresa contratada, o Departamento responsável pela frota da respectiva Secretaria, analisará os dados ali contidos e identificará o servidor que conduzia o veículo descrito; II. O servidor condutor do veículo será formalmente comunicado do fato e do prazo, para se quiser, providenciar interposição de recurso perante o órgão autuador; III. Provido o recurso a que se refere o inciso I deste artigo, a referente documentação será arquivada para fins de controle do Departamento responsável pela frota de veículo da respectiva Secretaria; IV. Não interpondo ou não provido o recurso a que se refere o inciso I deste artigo, o servidor será formalmente notificado acerca do desconto do valor correspondente a multa em sua remuneração. Artº 3. A notificação efetivar-se-á pelo comparecimento do servidor perante o Departamento da Secretaria responsável pelo veículo, para colheita de assinatura, em 03 (três) vias, na notificação para Desconto em Folha de Pagamento, devendo: I. 01 (uma) via ser arquivada no Departamento da Secretaria responsável pelo veículo, para fins de controle; II. 01 (uma) via ser entregue ao servidor; III. 01 (uma) via ser encaminhada à Secretaria de Administração e Fazenda, para fins de processamento do desconto;

Parágrafo único. No caso de recusa por parte do servidor em opor sua assinatura na notificação, o desconto em Folha de Pagamento, de que trata este artigo, será registrado no próprio Termo e, subscrito por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas, as quais deverão acompanhar o processo de notificação, tornando-o apto a produzir os seus devidos efeitos legais.

Artº 4. O desconto na remuneração do servidor deverá: I. Atender ao limite de 10% (dez por cento) do salário base do servidor, sendo facultado ao servidor optar pelo desconto integral do valor; II. O parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) vezes, respeitando o limite do inciso I deste artigo. III. O processamento de pagamento deverá ser realizado no mês seguinte à notificação ao servidor. §1º. Haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de quaisquer formas de desligamento do servidor desta Prefeitura Municipal. §2º. No caso de saldo insuficiente para desconto referido no §1º, o servidor poderá efetuar o pagamento através de Guia de Arrecadação Municipal – GAM, sob pena de inscrição na dívida ativa do Município, caso a quitação não seja efetivada. Artº 5. O Departamento da Secretaria responsável pelo veículo, utilizará meios eficazes de controle para utilização dos veículos, objetivando assegurar a correta identificação do servidor que os conduz. Artº 6. Caso não se identifique o condutor do veículo, o pagamento da infração ficará a cargo do responsável pelo Departamento da frota ou do Secretário responsável pelo veículo. Artº 7. O procedimento de ressarcimento instituído neste Decreto não exclui a possibilidade de instauração do devido processo legal, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas, civis ou criminais do servidor. Artº 8. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal