TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº192/2023

RATIFICO, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação em vigor, a Dispensa de Licitação nº 192/2023, Processo Administrativo n° 158/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº195, DE 8 DE JULHO DE 2022, LEI PAULO GUSTAVO - DECRETO Nº 11.525/2023, NO MUNICÍPIO DE JURUENA– MT, EM CUMPRIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 195 | DECRETO LEI Nº 11.525/2023, CAPÍTULO X, ART. 17, QUE REFERE-SE AOS “PERCENTUAIS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELOS ENTES FEDERATIVOS.

Amparado pela Lei 14.133/2021 dispõe sobre as licitações e contrato, determino que se proceda aContratação.

Juruena – MT, 05 de Dezembro de 2023.

Manoel Gontijo de Carvalho

Prefeito Municipal de Juruena