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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº 1807, de 13 de setembro de 2023, do Executivo)

Dispõe sobre a autorização excepcional para construção de Deck em alvenaria na área de calçada do MT Supermercado Ltda.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 04 de dezembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica excepcionalmente autorizado o MT SUPERMERCADO LTDA, localizado na Rua 15, Esquina com Rua 18, Quadra 109, Lote 13 e 14, nº 1151, Bairro Guarujá, Água Boa/MT, à construção de Deck em alvenaria de 57,38m² na área de calçada, conforme planta anexa.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento