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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº 1813, de 27 de outubro de 2023, do Executivo)

“Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais, especificamente a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), à empresa CONSTRUART LTDA, e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 04 de dezembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a conceder redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à empresa CONSTRUART LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 09.338.459/0003-36 (filial), com a sede na Rodovia MT 240, a 20km da cidade, Vau dos Gaúchos, S/N, CEP 78.635-000, Zona Rural, Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Municipal nº 1616 de 17 de agosto de 2021 e da Lei Complementar nº 123 de 20 de dezembro de 2017.

Art. 2º - A redução fiscal prevista no artigo anterior é concedida exclusivamente para subsidiar a construção das instalações da COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 79.114.450/0294-90, com a sede na Rodovia MT 240, Km 32, Trevo com a Rodovia MT 414, Zona Rural - CEP 78.635-000, Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso e terá validade a partir da data de publicação desta Lei, estendendo-se até a conclusão das obras relacionadas às instalações da COCAMAR, localizadas no Município de Água Boa. Nos termos desta lei municipal nº 1616 de 17 de agosto de 2021 (Emenda de Redação nº 024/2023).

Art. 3º - O benefício fiscal consistirá na redução da alíquota do ISSQN de 4% (quatro por cento) para 2,4% (dois vírgula quatro por cento) sobre os serviços prestados pela empresa CONSTRUART LTDA., durante o período de vigência desta Lei e está relacionado aos subitens 7.02 e 7.05 do art. 54 da lei complementar nº 123 de 20 de dezembro de 2017.

Parágrafo Único: O benefício fiscal que se refere o CAPUT será concedido de acordo com os parâmetros definidos pelo §3º do art. 54 da lei complementar nº 123 de 20 de dezembro de 2017.

Art. 4º - A empresa CONSTRUART LTDA, deverá encaminhar à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município de Água Boa, os contratos de prestação de serviços relativos à mão de obra indireta, bem como o Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS) referente aos serviços diretos prestados pela empresa.

Art. 5º - O benefício fiscal previsto nesta Lei será cassado quando a empresa ou empreendimento apresentarem pendências ou irregularidades no cadastro fiscal do município ou apresentarem débito inscrito em Dívida Ativa junto à Fazenda Municipal, não saneados no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de notificação.

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá exigir da Empresa Beneficiária a apresentação de relatórios ou documentos com o objetivo de comprovar a geração de empregos ou demais requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 7º - A beneficiária, empresa CONSTRUART LTDA, deverá manter o cronograma de execução da obra, sob pena da extinção do incentivo previsto nesta Lei.

Art. 8º - Em caso de descumprimento de qualquer um dos requisitos contidos nesta Lei, por parte da beneficiária, será realizado o lançamento tributário correspondente ao valor incentivado, garantindo-se o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Art. 9º - Justificadamente, por motivo de caso fortuito ou força maior, a empresa CONSTRUART LTDA, deverá requerer e fundamentar documentadamente, por meio de ofício, as alterações que serão realizadas no cronograma de execução da obra.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 05 de dezembro de 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento