LEI MUNICIPAL Nº 1841, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
6 de Dezembro de 2023
(Projeto de Lei nº 1815, de 08 de novembro de 2023, do Executivo)
“DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 04 de dezembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica desafetado de sua destinação pública atual, uma área de terras, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado ÁGUA BOA-EXPANSÃO URBANA, com superfície de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), denominada QUADRA 182 ÁREA COMUNITÁRIA, limitando a frente com a Rua 29, medindo 100,00 metros; lado esquerdo com a Rua 08, medindo 50,00 metros; lado direito com a Rua 10, medindo 50,00 metros e fundos com a Rua 27, medindo 100,00 metros, inscrito sob a Matrícula nº 6.046, Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água Boa/MT.
Art. 2º - A área objeto da presente desafetação destinar-se-á a construção de empreendimentos habitacionais populares.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 05 de dezembro de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento