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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº 1817, de 08 de novembro de 2023, do Executivo)

“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 04 de dezembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Ficam desafetados da primitiva condições de bem imóvel equipamento público, os imóveis das matrículas nº 22752, 22753, 22754, 22755 e 22756 de propriedade do Município de Água Boa, registrados no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água Boa/MT, a seguir descritos:

Matrícula nº 22752

IMÓVEL: EQUIPAMENTO PÚBLICO, situado nesta Cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado INDUSTRIAL “CIDADE ÁGUA BOA-MT”, locado sob nº 03, da quadra 44, com área de 1.000,00m², com os seguintes limites e confrontações: “Frente para a Rua 09, medindo 20,00 metros; Lado Direito para o Lote 02, medindo 50,00 metros; Lado Esquerdo para o Lote 04, medindo 50,00 metros; e Fundos para a área remanescente, medindo 20,00 metros.

Matrícula nº 22753

IMÓVEL: EQUIPAMENTO PÚBLICO, situado nesta Cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado INDUSTRIAL “CIDADE ÁGUA BOA-MT”, locado sob nº 04, da quadra 44, com área de 1.000,00m², com os seguintes limites e confrontações: “Frente para a Rua 09, medindo 20,00 metros; Lado Direito para o Lote 03, medindo 50,00 metros; Lado Esquerdo para o Lote 05, medindo 50,00 metros; e Fundos para a área remanescente, medindo 20,00 metros.

Matrícula nº 22754

IMÓVEL: EQUIPAMENTO PÚBLICO, situado nesta Cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado INDUSTRIAL “CIDADE ÁGUA BOA-MT”, locado sob nº 05, da quadra 44, com área de 1.000,00m², com os seguintes limites e confrontações: “Frente para a Rua 09, medindo 20,00 metros; Lado Direito para o Lote 04, medindo 50,00 metros; Lado Esquerdo para o Lote 06, medindo 50,00 metros; e Fundos para a área remanescente, medindo 20,00 metros.

Matrícula nº 22755

IMÓVEL: EQUIPAMENTO PÚBLICO, situado nesta Cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado INDUSTRIAL “CIDADE ÁGUA BOA-MT”, locado sob nº 06, da quadra 44, com área de 1.000,00m², com os seguintes limites e confrontações: “Frente para a Rua 09, medindo 20,00 metros; Lado Direito para o Lote 05, medindo 50,00 metros; Lado Esquerdo para o Lote 07, medindo 50,00 metros; e Fundos para a área remanescente, medindo 20,00 metros.

Matrícula nº 22756

IMÓVEL: EQUIPAMENTO PÚBLICO, situado nesta Cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado INDUSTRIAL “CIDADE ÁGUA BOA-MT”, locado sob nº 07, da quadra 44, com área de 815,5m², com os seguintes limites e confrontações: “Frente para a Rua 09, medindo 16,31 metros; Lado Direito para o Lote 06, medindo 50,00 metros; Lado Esquerdo para a Avenida Norberto Schwantes, medindo 50,00 metros; e Fundos para a área remanescente, medindo 16,31 metros.

Art. 2º - A área objeto da presente desafetação destinar-se-ão aos fins de interesse público do Poder Executivo.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 05 de dezembro de 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento