Lei Municipal nº 707/2023
6 de Dezembro de 2023
Lei Municipal nº 707/2023 05 de dezembro de 2023, Santa Cruz do Xingu - MT.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cruz do Xingu –MT para o exercício de 2024, e dá outras providências.JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Cruz do Xingu – MT para o exercício de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 56.076.867,48 (Cinquenta e Seis Milhões e Setenta e Seis Mil e Oitocentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Oito Centavos), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 6.310.144,80 (Seis Milhões e Trezentos e Dez Mil e Cento e Quarenta e Quatro Reais e Oitenta Centavos), totalizando uma Receita Liquida de R$ 49.766.722,68 (Quarenta e Nove Milhões e Setecentos e Sessenta e Seis Mil e Setecentos e Vinte e Dois Reais e Sessenta e Oito Centavos).
Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 49.496.848,68 (Quarenta e Nove Milhões e Quatrocentos e Noventa e Seis Mil e Oitocentos e Quarenta e Oito Reais e Sessenta e Oito Centavos) e para Reserva de Contingência R$ 269.874,00 (Duzentos e Sessenta e Nove Mil e Oitocentos e Setenta e Quatro Reais) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 49.766.722,68 (Quarenta e Nove Milhões e Setecentos e Sessenta e Seis Mil e Setecentos e Vinte e Dois Reais e Sessenta e Oito Centavos).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.
| 01 RECEITAS CORRENTES | 46.232.306,30 |
| Receitas Tributarias | 3.832.384,37 |
| Receitas de Contribuição | 168.977,93 |
| Receitas Patrimoniais | 203.632,20 |
| Receitas de Serviços | 12.880,35 |
| Transferência Corrente | 48.226.317,58 |
| Dedução de receitas | (6.310.144,80) |
| Outras Receitas Correntes | 98.258,67 |
| 02 RECEITAS DE CAPITAL | 3.534.416,38 |
| Transferência de Capital | 3.529.320,92 |
| Alienação de Bens | 5.095,8460 |
| Total | 49.766.722,68 |
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| 01-Legislativa | 2.152.920,23 |
| 04-Administração | 8.518.977,78 |
| 08-Assistência Social | 1.585.199,39 |
| 10-Saúde | 10.328.469,40 |
| 12-Educação | 13.883.847,90 |
| 13-Cultura | 997.326,22 |
| 15-Urbanismo | 4.205.801,51 |
| 16-Habitação | 15.868,71 |
| 17-Saneamento | 900.324,20 |
| 18-Gestão Ambiental | 344.702,70 |
| 20-Agricultura | 867.795,19 |
| 23-Comercio e Serviços | 356.969,70 |
| 26-Transporte | 4.719.162,25 |
| 27-Desporto e Lazer | 509.080,50 |
| 28- Encargos Especiais | 110.403,00 |
| 99-Reserva de Contingência | 269.874,00 |
| TOTAL | 49.766.722,68 |
POR SUB-FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Valor |
| 031 - Ação Legislativa | 2.152.920,23 |
| 122 - Administração Geral | 7.159.682,15 |
| 123 - Administração Financeira | 1.634.177,70 |
| 124 – Controle Interno | 266.917,93 |
| 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente | 232.490,00 |
| 244 – Assistência Comunitária | 1.352.709,39 |
| 301 - Atenção Básica | 4.121.500,00 |
| 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 5.797.769,40 |
| 303 – Suporte Profilático e Terapêutico | 40.000,00 |
| 304 - Vigilância Sanitária | 62.900,00 |
| 305 - Vigilância epidemiológica | 306.300,00 |
| 306 – Alimentação e Nutrição | 686.338,65 |
| 361 Ensino Fundamental | 10.996.167,61 |
| 365 - Educação Infantil | 2.201.341,64 |
| 392 - Difusão Cultural | 997.326,22 |
| 451 - Infraestrutura Urbana | 4.205.801,51 |
| 482 - Habitação Urbana | 15.868,71 |
| 512 - Saneamento Básico Urbano | 900.324,20 |
| 541 – Preservação e Conservação Ambiental | 344.702,70 |
| 606 – Extensão Rurual | 253.245,19 |
| 608 – Promoção da Produção agropecuária | 4.500,00 |
| 609 –Defesa agropecuária | 68.250,00 |
| 695 – Turismo | 356.969,70 |
| 782 - Transporte Rodoviário | 4.719.162,25 |
| 813 – Laser | 509.080,50 |
| 841 – Refinanciamento da Divida Interna | 110.403,00 |
| 999 - Reserva da Contingência | 269.874,00 |
| Total Geral | 49.766.722,68 |
| 01 CAMARA MUNICIPAL | 2.152.920,23 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | 1.749.866,28 |
| 03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO | 5.134.933,80 |
| 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 9.917.034,22 |
| 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL | 1.585.199,39 |
| 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 13.883.847,90 |
| 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 867.795,19 |
| 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 2.014.454,70 |
| 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | 8.940.832,47 |
| 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO | 701.672,40 |
| 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS URBANAS | 900.324,20 |
| 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER | 1.506.406,72 |
| 15 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE CISAX | 411.435,18 |
| TOTAL | 49.766.722,68 |
PROGRAMAS
| 0001 | Processo Legislativo | 2.152.920,23 |
| 0002 | Gestão Publica | 1.749.866,28 |
| 0003 | Gestão Administrativa | 5.134.933,80 |
| 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica | 9.817.034,22 |
| 0005 | Investimento em Saúde | 50.000,00 |
| 0006 | Enfrentamento da Emergência do COVID-19 | 50.000,00 |
| 0007 | Inclusão Social | 1.585.199,39 |
| 0008 | Educa Mais Ensino Fundamental | 4.750.258,35 |
| 0009 | Primeira Escola I Educação Infantil | 515.704,68 |
| 0010 | Educação Integrada | 686.338,65 |
| 0011 | Parcerias Educacionais | 2.787.546,22 |
| 0012 | Valorização e Qualificação Fundeb Fundamental | 3.910.863,04 |
| 0013 | Primeira Escola II Fundeb Infantil | 1.233.136,96 |
| 0014 | Desenvolvimento Agrícola e Pecuária | 867.795,19 |
| 0015 | Gestão Financeira | 1.744.580,70 |
| 0016 | Reserva de Contingência | 269.874,00 |
| 0017 | Infra Estrutura Urbana | 4.221.670,22 |
| 0018 | Infra Estrutura Rural | 4.719.162,25 |
| 0019 | Desenvolvimento do Turismo | 356.969,70 |
| 0020 | Preservação e Conservação Ambiental | 344.702,70 |
| 0021 | Abastecimento Agua | 900.324,20 |
| 0022 | Difusão Cultural | 997.326,22 |
| 0023 | Esporte e Lazer | 509.080,50 |
| 0024 | Parceria Consórcios Públicos | 411.435,18 |
| TOTAL | 49.766.722,68 | |
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
Despesas Correntes R$ 40.387.053,35
Despesas de Capital R$ 9.109.795,33
Reserva de Contingência R$ 269.874,00
Total....................................................................R$ 49.766.722,68
Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 11.502.233,61 (Onze Milhões e Quinhentos e Dois Mil e Duzentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Um Centavos) e R$ 38.264.489,07 (Trinta e Oito Milhões e Duzentos e Sessenta e Quatro Mil e Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais e Sete Centavos) destinados ao orçamento fiscal:
| 08 | Assistência Social | 1.585.199,39 |
| 10 | Saúde | 9.917.034,22 |
| Total | 11.502.233,61 |
| Discriminação Receita | Valor |
| Orçamento Fiscal | 38.264.489,07 |
| Orçamento da Seguridade Social | 11.502.233,61 |
| Orçamento Total | 49.766.722,68 |
| Discriminação Despesa | Valor |
| Orçamento Fiscal | 38.264.489,07 |
| Orçamento da Seguridade Social | 11.502.233,61 |
| Orçamento Total | 49.766.722,68 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I - Abrir créditos adicional suplementares até o limite de 15% (vinte) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.II – Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, art. 7º da LDO 2024 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.”
III – As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite do inciso I deste artigo.
§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I do caput abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
§ 2º Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos.
Art. 7º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I e no §2º do artigo 6º, fica Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, sem integrar os limites de suas respectivas aberturas, despesas destinadas a atender:
I — Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 31 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — Despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — Despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 9º As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 10 A Prefeita Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 11 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 13º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-205, Lei nº 597/2021 e LDO -2024 Lei Nº Lei nº 678/2023, para execução financeiro de 2024.
Art. 14º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal
....................................................................
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal