LEI Nº 1844, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
6 de Dezembro de 2023
(Projeto de Lei nº. 1819, de 17 de Novembro de 2023 – do Executivo)
“Autoriza alterar o Art. 44°, inciso II, letra (f) da Lei de Diretrizes Orçamentárias N° 1758 de 23 de Setembro de 2022, na forma que específica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 04 de dezembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a inserir, 01 (uma) Renúncia de Receita, conforme consta no Anexo Único, desta lei.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022 – Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023) e Lei 1785/2022 – Lei Orçamentária Anual, conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 05 de dezembro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças
ANEXO ÚNICO