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Pref. Água Boa

“Define horários de expediente nas repartições públicas do município, na forma que estabelece.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa, e

CONSIDERANDO a necessidade de encerramento administrativo, contábil e financeiro de 2023 e abertura do exercício de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de conceder férias a servidores de diversos setores da Prefeitura Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecido novo horário de expediente nas repartições públicas municipais, das 7h às 13h no período compreendido de 27/12/2023 a 05/01/2024.

Parágrafo Único: o horário de expediente do dia 26/12 será 12h às 18h e do dia 02/01/2024 das 12h às 18h.

Art. 2º - Caberá aos dirigentes dos órgãos a integral preservação e o pleno funcionamento dos serviços considerados essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Parágrafo Único: a critério da Secretaria Municipal de Finanças, poderá ocorrer sessões de licitações em horários distintos dos estabelecidos por este decreto no período abrangido, mediante definição nos editais que vierem a serem publicados, quando o atendimento se restringirá aos participantes dos respectivos certames.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 04 de dezembro de 2023.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento