Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Diamantino para o exercício 2025/2028.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao disposto no artigo 29, Inciso V da Constituição Federal. Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei.

Art. 2º O Prefeito Municipal de Diamantino perceberá subsídio mensal no valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).

Art. 3º O Vice-Prefeito perceberá subsídio mensal no valor deR$18.000,00 (dezoito mil reais).

Parágrafo Único.Quando assumir o cargo de Prefeito em substituição ao titular, fará justo ao subsídio do Cargo de Prefeito.

Art. 4º Os Secretários Municipais de Diamantino perceberão subsídio mensal no valor de R$12.000,00 (doze mil reais).

Art. 5º O Prefeito Municipal terá direito de remuneração nos seguintes casos:

a) - no exercício do cargo;

b) - no período de gozo de férias anuais, quando aprovado pela Câmara;

c) - quando estiver de licença médica, e

d) - nos casos de licença para afastar-se do Município, em missão do cargo.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Orçamento do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. As remunerações acima tratadas integram e devem observar os respectivos limites de despesas e gastos com pessoal estampados na CF/88 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a legislação tributária e previdenciária pertinente.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

Diamantino, 04 de dezembro de 2023.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal