Fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Diamantino para a Legislatura 2025/2028.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao disposto no artigo 29, Inciso VI da Constituição Federal. Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Por força do que estabelece o Inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, ficam os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Diamantino, fixados em R$9.900,00 (nove mil e novecentos reais).

§1º - Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores presentes, a não realização de sessão por falta de “quorum” e a ausência de matérias a serem discutidas e votadas.

§2º - No recesso parlamentar os subsídios serão pagos de forma integral.

§3º - Ao Vereador ausente em sessão ordinária será descontada uma parcela de valor correspondente ao número regimental de sessões mensais, salvo nos casos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

Diamantino, 04 de dezembro de 2023.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal