Institui o auxílio-saúde aos servidores efetivos, comissionados e Membros da Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso.

A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o auxílio-saúde, de caráter indenizatório, aos servidores efetivos, comissionados e membros da Câmara Municipal de Diamantino/MT, mediante pagamento mensal, em pecúnia, na folha de pagamento do mês anterior ao de competência, na forma desta Lei.

Art. 2º. O auxílio-saúde destina-se a ressarcir parcialmente, em caráter indenizatório, as despesas decorrentes de gastos relativos à saúde suplementar.

Parágrafo único. Para fins desta Lei considera-se saúde suplementar a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica, psiquiátrica, farmacêutica, fisioterapêutica, nutricional e de enfermagem na forma de auxílio financeiro para vereadores e servidores que contratarem diretamente serviços, a fim de ressarcir as despesas de exames e/ou procedimentos médicos, consultas particulares, aquisição de medicamentos, vacinas ou contratação de planos ou seguros privados de assistência à saúde/odontológicos, sem prejuízo de outros semelhantes.

Art. 3º. O valor do benefício de assistência suplementar à saúde, concedido a vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Diamantino-MT será de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), o qual será corrigido anualmente pelos índices do IPCA-E, na data base do serviço público municipal.

Art. 4º. O auxílio-saúde de que trata esta lei:

I - não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive para concessão de gratificação natalina;

II - não se configurará como rendimento tributável e nem se constituirá base para incidência de contribuição previdenciária;

III - não poderá ser percebido com outro auxílio ou benefício de mesmo título ou por idêntico fundamento;

IV - não integrará a base de cálculo para margem consignável.

Art. 5º. São fatos geradores de despesas inerentes à Administração, especialmente em cumprimento ao disposto no art. 39, §3º, e no art. 7º, XXII, da Constituição Federal, mas arcadas pelo servidor, que dão direito ao recebimento do Auxílio-Saúde:

I - assistência médica e hospitalar;

II - assistência odontológica, nutricional, terapêutica, psicológica, farmacêutica e fonoaudiológica;

III - aquisição de fármacos, órteses e próteses;

IV - ações relacionadas à prevenção e redução do risco de doença, acidentes e de outras hipóteses de perda de saúde;

V - ações relacionadas à promoção e recuperação da saúde.

Parágrafo único. Eventual dúvida acerca da configuração de fatos geradores de despesas inerentes à Administração, especialmente em cumprimento ao disposto no art. 39, §3º, e no art. 7º, XXII, da Constituição Federal, mas arcadas pelos Vereadores e servidores, que dão direito ao recebimento do Auxílio-Saúde, será dirimida pela Coordenação-Geral, após manifestação da Assessoria Jurídica e Controladoria Interna da Câmara Municipal de Diamantino/MT.

Art. 6º. Para fins desta Lei, são considerados vereadores e servidores da Câmara Municipal de Diamantino/MT:

I - os Vereadores titulares;

II - os Vereadores suplentes quando em exercício;

III - os servidores efetivos;

IV - os servidores ocupantes de cargo em comissão, exceto os servidores cedidos para a Câmara Municipal;

Art. 7º. As despesas inerentes à Administração, especialmente em cumprimento ao disposto no art. 39, §3º, e no art. 7º, XXII, da Constituição Federal, mas arcadas pelo vereador ou servidor, apresentadas ou não, e por motivo de foro íntimo omitidas, no relatório declaratório de ocorrência de fato gerador, consideram-se compensadas com o pagamento do valor disposto no art. 3º desta Lei, não podendo Vereador ou servidor, sob qualquer justificativa, reclamar montante adicional.

Art. 8º. Para a manutenção do benefício, os beneficiários deverão comprovar, anualmente, a adesão e o pagamento a plano de saúde e/ou a ocorrência periódica de ao menos um dos fatos geradores elencados no artigo anterior, através de relatório declaratório, que será disponibilizado pela Coordenação Geral.

§ 1º O valor do auxílio-saúde fixado no art. 3º desta Lei será pago aos Membros e servidores da Câmara Municipal de Diamantino, mediante apresentação anual de relatório declaratório de ocorrência de fato gerador, com a apresentação de exames, laudos, receitas médicas, recibos, notas fiscais, comprovante de pagamento, dentre outros que se fizerem necessários.

§ 2º Nos casos de adesão a plano de saúde fica dispensado o relatório disposto no parágrafo anterior, devendo ser apresentada, anualmente, a ficha financeira expedida pela operadora do plano.

§ 3º As cópias dos exames, laudos, receitas, encaminhamentos médicos, cirurgias, fichas financeiras, dentre outros, deverão ser apresentadas à Coordenação Geral da Câmara Municipal de Diamantino, que as manterão em arquivos próprios, em caráter sigiloso, em razão da Lei Geral de Proteção de Dados;

§ 4º Com a finalidade de melhor controle e disposição da verba, a comprovação prevista neste artigo, deverá ser apresentada dentro do exercício fiscal (01/01 até 31/12 - de cada ano). Excepcionalmente o ano corrente não contará com o período de comprovação anual, findando-se em 31/12/2023.

Art. 9º. O Auxílio-Saúde será suspenso ou cancelado, conforme o caso, a pedido do beneficiário ou por iniciativa da Câmara Municipal, nas seguintes hipóteses:

I - falta de apresentação do relatório declaratório de ocorrência de fato gerador;

II - exoneração, demissão ou renúncia de direito;

III - falecimento;

IV - licença ou afastamento sem remuneração, exceto em caso de licença para tratamento de doença própria ou em parente consanguíneo ou afim até o 2º grau;

V - decisão judicial;

VI - recebimento de vantagem semelhante, cuja informação foi omitida pelo beneficiário;

VII - prestação de informações inverídicas pelo beneficiário;

VIII - extinção das condições previstas nesta Lei;

IX - encerramento do mandato ou retorno à suplência.

§ 1º Nos casos previstos nos incisos VI e VII, o beneficiário, além do ressarcimento de valores recebidos indevidamente, poderá sofrer as sanções previstas na legislação vigente.

§ 2º Verificado a qualquer tempo o pagamento indevido do Auxílio-Saúde, o beneficiário restituirá os valores recebidos.

§ 3º Eventual dúvida acerca da configuração das hipóteses de suspensão ou cancelamento do Auxílio-Saúde será dirimida pela Mesa Diretora no caso dos Vereadores, e pelo Setor de Recursos Humanos no caso dos servidores, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Controladoria Interna.

Art. 10 As despesas decorrentes da instituição desta assistência à saúde suplementar no âmbito do Poder Legislativo Municipal, serão custeadas com orçamento da própria Câmara Municipal, respeitadas eventuais limitações Constitucionais e Legais, bem como se observará a disponibilidade orçamentária e financeira de cada exercício.

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2023.

Diamantino, 04 de dezembro de 2023.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal