Altera a Lei Municipal n" 1.267/2018, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o Fica alterada a redação do art. Io da Lei Municipal n° 1.267/2018, que passará a viger da seguinte forma:

Art. 1o - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Diamantino, a conceder, mensalmente, auxílio-alimentação no valor de R$600,00 (seiscentos reais), aos servidores efetivos e comissionados, pagos pela Administração Pública da Câmara Municipal.

Art. 2o Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de setembro de 2023.

Diamantino, 04 de dezembro de 2023.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal