DECRETO Nº 092/2023

“Reajusta o valor das Tarifas e Taxas dos serviços efetuados pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Brasilândia – MT, e dá outras providências”.

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e, em conformidade que lhe são atribuídas no artigo 9º, da Lei 059/1998;

D E C R E T A

Art. 1º - Ficam reajustadas as tarifas de água tratada para todo o Município e demais serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Nova Brasilândia - MT, utilizando-se o Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, (Índice de correção no período 1,05), são fixadas nas seguintes bases:

I - Tarifa por metro cúbico de consumo de água para fins domésticos e higiênicos, em prédios Residenciais, Repartições Públicas, Estabelecimentos de Ensino, Associações Civis, Congregações Religiosa, Casas de Caridade, Templos, Campos de Esportes, Jardins Públicos e, em geral, quando essa utilização não visar lucros comerciais e industriais.

CATEGORIA RESIDENCIAL

PREÇO POR M³ - R$

CONSUMO (M³)	VALOR MINIMO	VALOR M³	Valor atualizado	DEDUÇÃO
0 a 10	10 m³	R$ 3,07	R$ 3,40	*
11 a 20		R$ 3,16	R$ 3,50	*
21 a 30		R$ 4,06	R$ 4,50	*
31 a 40		R$ 4,79	R$ 5,31	*
41 a 999999....		R$ 7,90	R$ 8,76	*

CATEGORIA PÚBLICA

PREÇO POR M³ - R$

CONSUMO (M³)	VALOR MINIMO	VALOR M³	VALOR ATUALIZADO	DEDUÇÃO
0 a 10	10 m³	R$ 4,65	R$ 4,88	*
11 a 20		R$ 6,68	R$ 7,01	*
21 a 999999......		R$ 7,81	R$ 8,20	*

II - Tarifa por metro cúbico de consumo de água tratada em prédios ocupados por Hotéis, Pensões, Restaurantes, Hospitais, Casa de saúde, Casas de diversões, Estabelecimentos comerciais, e de Prestação de serviços.

CATEGORIA COMERCIAL

PREÇO POR M³ - R$

CONSUMO (M³)	VALOR MINIMO	VALOR M³	VALOR ATUALIZADO	DEDUÇÃO
0 a 10	10 m³	R$ 4,37	R$ 4,59	*
11 a 20		R$ 5,02	R$ 5,27	*
21 a 999999....		R$ 5,86	R$ 6,15	*

III - Tarifa por metro cúbico de consumo de água tratada em estabelecimentos comerciais e industriais, como matéria prima ou como parte inerente a própria natureza do comércio ou da indústria.

CATEGORIA INDUSTRIAL

PREÇO POR M³ - R$

CONSUMO (M³)	VALOR MINIMO	VALOR M³	Valor atualizado	DEDUÇÃO
0 a 10	10 m³	R$ 4,93	R$ 5,18	*
11 a 20		R$ 5,70	R$ 5,98	*
21 a 999999.....		R$ 7,55	R$ 7,93	*

§ 1º - Será cobrado de cada instalação, de todas as categorias, o consumo mínimo de água tratada e coleta e afastamento de esgotos, nos valores correspondentes à 1ª tarifa de consumo da categoria, mesmo que não atinjam tal consumo.

§ 2º- Em todas as categorias, será cobrado para cada economia o consumo mínimo de água tratada, nos valores correspondentes à 1ª faixa de consumo da categoria, mesmo que não atinjam tal consumo.

§ 3º- As cobranças dos consumos de água tratada de ligações desprovidas temporariamente de hidrômetros, serão efetuadas pelas médias dos consumos registrados.

§ 4º- Os mínimos referentes aos grandes consumidores domiciliares, comerciais e industriais, que possuam ligações com hidrômetros de vazão igual ou superior à 5 (cinco) m³ dia, serão cobrados de acordo com as disposições em ato próprio.

§ 5º- Das empresas industriais que se utilizarem de água proveniente de fonte própria e de capacitação de cursos d’água desde que tenham hidrômetros instalados e lidos pela SAAE - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO.

§ 6º- Subdividir em 02 (duas) a categoria de ligações provisórias para Parques e Circos

IV - As tarifas para religação, ligação e corte no ramal os valores serão cobrados por metro linear da fachada principal do imóvel (em caso de imóvel de esquina, será cobrada a média das fachadas do imóvel), conforme custo elaborado pela empresa.

TABELA I

Segue abaixo tabela que determina os valores dos serviços realizados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Brasilândia (SAAE-NB).

TABELA DE SERVIÇOS

DESCRIÇÃO	VALOR
24- TAXA DE EMISSÃO DE 2ª VIA DE CONTA	R$ 4,98
12- ALTERAR CLIENTE UNIDADE COMERCIAL	R$ 4,98
27- LIGAÇÃO NOVA	R$ 177,40
1015- MUDANÇA DE CAVALETE	R$ 96,57
56- RELIGAÇÃO DE CORTE CAVALETE	R$ 53,20
57- RELIGAÇÃO DE CORTE RAMAL	R$ 53,20
58- RELIGAÇÃO DE CORTE COM RETIRADA DE RAMAL	R$ 53,20
138- Gerar Comunicado de Débito Manualmente	R$ 4,98
602- VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO	R$ 370,28
CORTE DE ÁGUA _Falta de Pagamento	R$ 53,20
CONSERTO DE CAVALETE sem escavação	R$ 53,20
CONSERTO DE CAVALETE com escavação	R$ 98,77
CORTE NORMAL A PEDIDO	R$ 98,77
TIPO 1 – MUDANÇA DE CAVALETE _sem reparo de calçada * Escavação (até 3 metros)	R$ 98,77
TIPO 2 – MUDANÇA DE CAVALETE _com reparo de calçada * Escavação (até 3 metros)	R$ 214,03
TIPO 1 -DESLOCAMENTO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA – sem reparo na calçada ou recomposição de manta asfáltica. Escavação (até 3 metros)	R$ 168,97
TIPO 2 – DESLOCAMENTO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA – com reparo na calçada e/ou recomposição de manta asfáltica. Escavação (até 3 metros)	R$ 214,03
SUBSTITUIÇÃO DE HIDROMETRO ¾ e ½ -Por dano ou a pedido	R$ 134,88
KIT DE CAVALETE ¾ e 1/2	R$ 134,88
VENDA DE ÁGUA PARA CAMINHÃO PIPA PARA TERCEIROS (M³)*	R$ 7,93
EMISSÃO DE EXTRATO DE DEBITO _ a pedido	R$ 4,75
TAXA DE EMISSÃO DE 2ª VIA DE CONTA	R$ 4,75
ALTERAÇÃO DO NOME DO CLIENTE DA MATRICULA***	R$ 4,75
GERAR COMUNICADO DE DEBITO	R$ 4,75
EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA – a pedido	R$ 14,25
INSTALAÇÃO DE VENTOSA – a pedido	R$ 98,77
OUTROS SERVIÇOS	R$ 98,77

* Venda de água de caminhão pipa para terceiros (M³) – consultar disponibilidade e valores no SAAE.

** LIGAÇÃO DE ÁGUA TEMPORARIA_ circo, parques e outros eventos públicos.

*** ALTERAÇÃO DO NOME DO CLIENTE DA MATRICULA (Xerox do RG, CPF, Conta de água, Contrato de locação com autorização e assinatura do proprietário ou Contrato de compra)

TIPO 1 - Ligação

Serviço de mão de obra hidrossanitária e especifica, incluído materiais, escavação (até 3 metros) e reaterro nos casos onde já existe a instalação do ramal realizada.

TIPO 2 - Ligação

Serviço de mão de obra hidrossanitária e especifica, incluído materiais, escavação (na via asfaltada e até 3 metros) e reaterro em via de terra do lado oposto ao imóvel ou quando a rede estiver adjacente ao imóvel em via asfaltada. Inclui-se reparo de passeio público e recomposição de manta asfáltica.

TIPO 3 – Ligação

Serviço de mão de obra hidrossanitária e especifica, incluído materiais, escavação (na via asfaltada e até 3 metros), reaterro e recomposição de manta asfáltica quando a rede estiver do lado oposto em via asfaltada ou houver duas vias públicas de terra até o imóvel. Inclui-se reparo de passeio público.

TIPO 4 - Ligação

Serviço de mão de obra hidrossanitária e especifica, incluído materiais, escavação (na via asfaltada e até 3 metros), reaterro e recomposição de manta asfáltica quando a rede estiver do lado oposto e houver duas vias pública asfaltada até o imóvel. Inclui-se reparo de passeio público.

TABELA II

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Descrição	Preço
Infrações	MULTA
Violação do Lacre ou do Hidrômetro	R$ 71,54
Religação clandestina quando o usuário estiver suspenso.	R$ 443,80
- Interligação da instalação predial de água para outro imóvel, localizado em terrenos distintos;	R$ 443,80
-Violação, Retirada, Inversão ou Danificação do Hidrômetro.	R$ 378,76
-Instalação de bomba ou outro dispositivo que provoque sucção ou prejudique o abastecimento.	R$ 443,80
Existência de dispositivo qualquer que impeça o Hidrômetro de registrar o consumo real, dificulte a leitura e/ou acesso ao cavalete.	R$ 71,54
Impedimento de acesso do servidor do SAAE ou agente por ele autorizado, ao ramal predial ou à instalação predial de água	R$ 71,54

SISTEMA DE CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS EM CONTAS DE ÁGUA

3- MULTA

Pagamentos após o vencimento da conta haverá incidência de 2% sobre o valor total faturado.

4- JUROS DE MORA

Após o vencimento da conta de água, haverá incidência de 0,0333% ao dia de juros sobre o valor faturado.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 01 de Dezembro de 2023.