Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - ARAGUAIANA - MT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00017, de 05 de Dezembro de 2023. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital. Sujeito(s) Passivo(s) Nome Completo / Razão Social JOSE ROBERTO DOS SANTOS CPF/CNPJ 188.432.711-72 Notificação de Lançamento (ITR) 9869 /00130/2023 JOSE ROBERTO DOS SANTOS 188.432.711-72 9869 /00131/2023 Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR Nome: IRISVAN DUTRA VIEIRA Matrícula: 00001421 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS / 1232018 Data de afixação: 05/12/2023 Data de desafixação: 20/12/2023 Assinatura: