TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2023
6 de Dezembro de 2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO 039/2023
Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 039/2023, onde a Empresa vencedora S3M Empreendimentos Comerciais e Serviços EIRELI inscrita no CNPJ nº 14.805.780/0001-51, objetivando a aquisição de Materiais para Instalação de Sistemas de Monitoramento por Câmeras para atender a demanda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Comércio e Trabalho de Canabrava do Norte – MT.
Essa ratificação se fundamenta no Art. 75, II, da nova lei de licitação nº 14.133/2021. O menor valor da contratação é de R$ 27.533,88 (vinte e sete mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos).
Canabrava do Norte-MT, em 05 de Dezembro de 2023.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal