AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente que trata a Lei n. 539, de 29 de Dezembro de 2022 (LOA-2023) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 85.527,00 (oitenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais), destinados ao reforço de dotação do orçamento vigente, conforme detalhamento abaixo:

I - Órgão: Secretaria Municipal de Saúde

0501 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0021.2076 – Manutenção do PAB Fonte Recurso - 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. Elemento - 3.1.90.11. – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Valor - R$ 85.527,00

Art. 2º Para a cobertura do crédito serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente da Transferências Destinadas ao Fundo Municipal de Saúde com fonte de recurso (16050000 – Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem), de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 5 de Dezembro de 2.023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal