LEI MUNICIPAL N.º 1.282 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a aplicação do índice de 9,02% (nove, zero dois por cento) referente à Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores constantes no ANEXO I da Lei Municipal n. 1.244 de 21 de março de 2023.

Art. 2º. Ocorrerá no mês de janeiro do ano 2024 o início do pagamento da revisão Geral Anual (RGA) autorizada por essa lei.

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos da Lei Municipal n. 1.244 de 21 de março de 2023, com a aplicação do índice previsto no Art. 1º dessa lei para publicação.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

Em, 05 de dezembro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL