SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL DESAPROPRIADO AMIGAVELMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o pagamento de indenização da seguinte forma:

I - Valor de R$ 27.918,00 (vinte e sete mil e novecentos e dezoito reais) ao Sr. Vilson Adriano Nogueira, CPF nº 051.993.391-50, referente à desapropriação amigável de área de terras medindo 39,60 m², desmembrada de uma área total de 705,00 m². e

II - Valor de R$ 47.360,00 (quarenta e sete mil e trezentos e sessenta reais) ao Sr. Wilson Malheiros dos Santos, CPF nº 513.890.531-72, referente à desapropriação amigável de área de terras medindo 32 m², desmembrada de uma área total de 1480,00 m².

Art. 2º - A área desapropriada será destinada finalização do arruamento da rua Ceara, Cento do Municipio de Nova Santa Helena/MT.

Art.3º - As despesas correrão por conta de verbas próprias do Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 02 de dezembro de 2.023.

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PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE