LEI Nº. 3036, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
6 de Dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.516/2019, ALTERANDO OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE: CHEFE DE GABINETE; DIRETOR DE CERIMONIAL E COMUNICAÇÃO; DIRETOR FINANCEIRO; DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os padrões de vencimentos dos cargos de Chefe de Gabinete, Diretor de Cerimonial e Comunicação, Diretor financeiro, que passarão a perceber os seguintes padrões de vencimentos:
| Denominação | Nº. de Cargos Existentes | Nº. Cargos Novos | Nº. de Cargos Excluídos | Nº. Total Cargos | Padrão | Código | Vencimento |
| Chefe de Gabinete | 01 | 00 | 00 | 01 | 04 | 1.4 | 5.932,85 |
| Diretor de Cerimonial e Comunicação | 01 | 00 | 00 | 01 | 04 | 1.4 | 5.932,85 |
| Diretor Financeiro | 01 | 00 | 00 | 01 | 04 | 1.4 | 5.932,85 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a alterar o padrão de vencimentos dos Cargos de Chefe de Gabinete, Diretor de Cerimonial e Comunicação, Diretor Financeiro, alterando a Tabela – II do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.815/2012, a Tabela – II do Art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.878/2013, Tabela II do art. 3º da Lei Municipal nº 2.516/2019, da Tabela II do art. 4º da Lei Municipal nº 2.939/2023.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento vigente e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas nas Leis Orçamentárias.
Parágrafo único. A estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro não ultrapassa os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Ficam mantidas as demais disposições das Leis nº 720/2001, 843/2003, 866/2003, 1.006/2005, 1.165/2006, 1.372/2008, 1.596/2010,1.815/2012, 1.878/2013, 2.516/2019 e da Lei nº 2.939/2023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 05 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS