SÚMULA: Altera o § 1º do art. 61-A da Lei Orgânica do Município de Tabaporã/MT.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera-se o § 1º do art. 61-A da Lei Orgânica do Município de Tabaporã - MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61-A (...)

§ 1º - As emendas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois) por cento da receita corrente líquida do orçamento, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

(...)

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 05 dias do mês de Dezembro de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL