RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº78/2023

Processo: 4212/2023

Objeto Contratação empresa especializada no fornecimento das refeições prontas, tipo “marmitex” em atendimento da equipe de operadores de maquinas da secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. TR nº90/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.	Próprio	Manutenção, encargos e salários	363	33.90.30 Material de Consumo	1500	R$ 16.560,00
TOTAL. 16.560,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) em favor da PESSOA JURÍDICA: RESTAURANTE FINO PALADAR inscrito no CNPJ: 40.384.259/0001-06, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº90/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 152/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 05 de dezembro de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal