PORTARIA N.º 223/2023
6 de Dezembro de 2023
“Retifica a Portaria n.º 132/2023, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra.MEIRE MARIA DA SILVA MAGALHAES”.
O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2023.04.33367P;
Art. 1º - Retificar a Portaria n.º 132/2023, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra.MEIRE MARIA DA SILVA MAGALHAES, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art.87,caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º4.649/2020,que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências, c/c Lei Complementar n.º3.797/2012,que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c art. 1º Lei Complementar n.º 4.864/2021, que reajusta o salário dos profissionais da educação, resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. MEIRE MARIA DA SILVA MAGALHAES, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 0104994-1 SSP/MT e inscrita no CPF n. °138.675.391-20, matriculada sob o n.º035331, efetiva no cargo de Técnico de Suporte Administrativo Educacional – Perfil Auxiliar de Serviços Gerais, Classe B, Nível 10, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, contando com30 (trinta) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de contribuição.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a 02/08/2023
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande - MT,01 de dezembro de 2023.
Juarez Toledo Pizza
Presidente