TERMO DE RESCISÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2023

O MUNICIPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Tancredo de Almeida Neves, inscrita no CNPJ sob n.º 01.617.905/0001-78, representada neste ato representada pelo Prefeito Municipal FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 39559633 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 835.010.881-91, residente e domiciliado na Rua Bom Semeador, bairro Bom Semeador, Município de Carlinda/MT, e, de outro lado, a empresa MARCELO SILVA DOS SANTOS MEI inscrita no CNPJ sob o n.º 43.538.058/0001-04, estabelecida na Avenida Tancredo de Almeida Neves, s/n.º, Centro, na cidade de Carlinda/MT, CEP 78.587-000, representada pelo Sr. Marcelo Silva dos Santos, portador do RG n.º 18299270 SSP/MT e CPF n.º 031.004.011-66, doravante denominada Promitente Fornecedora, resolvem rescindir a Ata de Registro de Preços Nº 032/2023, oriunda do processo de licitação modalidade Pregão Presencial nº. 002/2023, com fulcro nos artigos 78, inc. XII e 79, inc. II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e ainda mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente Termo tem por objeto a RESCISÃO da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2023, celebrado em 17 de Fevereiro de 2023, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE LAVAGEM DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS QUE COMPÕEM A FROTA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO

2.1. A presente rescisão se faz devido ao fato de que através de requerimento por parte da empresa, a mesma solicitou o cancelamento da Ata de Registro de Preços, informando que a empresa suspenderia os atendimentos pelo motivo de fechamento empresarial. Justificando, assim, a presente rescisão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. A rescisão ora efetivada, encontra respaldo naquilo disposto nos artigos 78, inc. XII e 79, inc. II, todos da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS

4.1. Todas as despesas da Ata de Registro de Preços ora rescindido, serão pagas integralmente pelo CONTRATANTE, na forma pactuada e executada até a presente data, não restando, a partir de então, mais nada a ressarcir à CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

5.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial, nos termos do parágrafo único, artigo 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, correndo as respectivas despesas à suas expensas.

E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente Termo de Rescisão em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.

Carlinda - MT, 04 de Dezembro de 2023.

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FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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MARCELO SILVA DOS SANTOS MEI

43.538.058/0001-04

CONTRATADA