INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 12/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Prefeito do Município de Lambari D’Oeste - MT, tendo em vista o Parecer apresentado pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação por Inexigibilidade de Licitação, fulcrada no Art. 25, caput, II c/c Art. 13, incisos I, II e III e V da Lei Federal nº 8.666/93, da Pessoa Jurídica LAURINDO E LAURINDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS,inscrita no CNPJ sob o nº04.078.869/0001-00, pelo percentual de 14,95% do valor recuperado e/ou compensado em favor do Município de Lambari D’Oeste/MT, objetivando a “contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria técnica jurídica para levantamento de valores, atualização e execução do crédito (administrativo ou judicial), que estejam vinculados ao Mandado de Segurança tramitado na 3ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo o Município de Lambari D’Oeste como Impetrante e o Delegado da Receita Federal do Brasil em Mato Grosso como Impetrado (Processo n.º 0012926-24.2014.4.01.3600 – Registro e-CVD n.º 00703.2014.00033600.1.00138/00128)”, resolve, RATIFICAR a justificativa constante dos autos do processo, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no Art. 26 do supracitado diploma legal.

Lambari D’Oeste – MT, 05 de dezembro de 2023.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal