Lei Municipal nº 1192/2023 De 05 de Dezembro de 2023.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 295/2001 e altera dispositivos da Lei Municipal nº 297/2001 e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º - Fica alterado e acrescenta dispositivos ao Artigo 194 da Lei Municipal n.º 295/2001, de 29/10/2001, onde passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 194 – Fica instituída a data de 1º de janeiro, como dia da data base, tendo como correção salarial o índice do Governo Federal referente a inflação acumulada dos últimos 12 (doze) meses consecutivos e antecedentes a janeiro.

Parágrafo Primeiro - A referida correção não se aplica aos servidores que tem piso salarial e plano de carreira definidos em Lei.

Parágrafo Segundo – Será observado, em todo caso, a limitação prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Art. 2º - Para janeiro/2024 a correção será proporcional, abrangendo o período de maio/2023 a dezembro/2023, empregando, para o cálculo, a média do índice de correção divulgado pelo IBGE relativo ao mês dezembro/2023.

Art. 3º - O Art. 13 da Lei Municipal nº 297/2001, de 05/11/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 – Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Municipal, o Servidor Efetivo fará jus a 03 (três) meses de Licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo, sendo permitido sua conversão em espécie, parcial ou total, por opção do servidor.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 05 de Dezembro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal