PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 60/2023

Apostilamento que se faz ao “CONTRATO Nº 060/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio - MT e a empresa CLEYTON PEREIRA MELO – ELETRIFICAÇÃO, CNPJ: 10.414.728/0001-13”.

Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 04.199.966/0001-50, situada na Avenida 29 de Setembro, nº 244, Centro, na cidade de Novo Santo Antônio – MT, CEP 78.674-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo seu Prefeito, ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade RG: nº 738751/SSPMT e do CPF: 604.590.181-91, residente e domiciliado nesta cidade, resolve unilateralmente corrigir a dotação orçamentaria do Contrato nº 60/2023.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente termo a correção da dotação orçamentária para fazer frente à despesa do Contrato nº 60/2023, originário do PROCESSO DE LICITAÇÃO N° 53/2023, sob a modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2023, que versa sobre a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DA ESCOLA RURAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL ANTONIO DE FREITAS LOUZEIRO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à alteração para correção da dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Em virtude da alteração da dotação orçamentária, a despesa que estava consignada na rubrica:

Centro de Custo: Secretaria de Educação

Funcional: 12.361.0040.1.117 – Construção/Ampliação/Reforma de Escolas Municipais

Dotação: 52 – 4.4.90.51.00.00.00.00 – 00.01.0500 – Obras e Instalações

Passará estar na seguinte rubrica:

Centro de Custo: 04 Secretaria de Educação

Funcional: 12.361.0040.1.117 – Construção/Ampliação/Reforma de Escolas Municipais

Dotação: 727 – 4.4.90.51.00.00.00.00 – 00.01.0500 – Obras e Instalações

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

Novo Santo Antônio – MT, 05 de Dezembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT

CNPJ: 04.199.966/0001-50

ADÃO SOARES NOGUEIRA

CONTRATANTE

MARIA JOSE SOARES NOGUEIRA DE MOURA

Secretaria Municipal de Educação