EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste/MT, em cumprimento à RATIFIFICAÇÃO procedida pelo Prefeito Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo, de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2023, que objetiva a “contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria técnica jurídica para levantamento de valores, atualização e execução do crédito (administrativo ou judicial), que estejam vinculados ao Mandado de Segurança tramitado na 3ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo o Município de Lambari D’Oeste como Impetrante e o Delegado da Receita Federal do Brasil em Mato Grosso como Impetrado (Processo n.º 0012926-24.2014.4.01.3600 – Registro e-CVD n.º 00703.2014.00033600.1.00138/00128)”. Pela execução dos serviços, a contratante pagará à Pessoa Jurídica contratada, LAURINDO E LAURINDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS,inscrita no CNPJ sob o nº04.078.869/0001-00, o percentual de 14,95% do valor recuperado e/ou compensado em favor do Município de Lambari D’Oeste - MT. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, caput, II c/c Art. 13, incisos I, II, III e V da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores bem como no Art. 3º-A da Lei Federal n.º 14.039, de 17 de agosto de 2020. Declaração de Inexigibilidade emitida pelo Presidente da Comissão Permanente e ratificada pelo Prefeito Municipal, Sr.º Marcelo Vieira Vitorazzi.

Lambari D’Oeste – MT, 05 de dezembro de 2023.

EDIMAR APARECIDO DOS SANTOS

Presidente da Comissão Permanente de Licitação