Lei Municipal nº 1194/2023 De 05 de dezembro de 2023.

Altera dispositivos na Lei Municipal n° 1191/2023 e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º - Fica alterado dispositivos aos Artigos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 1191/2023, de 28/11/2023, onde passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente para o exercício de 2023, no valor de R$ 672.099,83 (seiscentos e setenta e dois mil noventa e nove reais e oitenta e três centavos), para criar as seguintes dotações orçamentárias:

(...)

Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações por no Valor R$ 672.099,83 (seiscentos e setenta e dois mil noventa e nove reais e oitenta e três centavos), será por Excesso de Arrecadação.

(...)

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes da referida Lei Municipal nº 1191/2023.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 05 de Dezembro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal