Lei Municipal nº 1195/2023
6 de Dezembro de 2023
Lei Municipal nº 1195/2023 De 05 de dezembro de 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente para o exercício de 2023, no valor de R$ 99.000,00 (Noventa e Nove Mil Reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias.
| ÓRGÃO | 08 – Secret. Mun. Agricultura e Assist. Fundiária | ||
| Unidade | 01 – Secret. Mun. Agricultura e Assist. Fundiária | ||
| Função | 20 – Agricultura | ||
| Subfunção | 605 – Abastecimento | ||
| Programa | 5009 – Desenv. E Infraestrutura Rural | ||
| 2038 : Manut. Da Secret. Agricultura e Assist. Fundiária M. Amb. | |||
| DOTAÇÃO | 3.3.90.93 | Indenizações e Restituição | R$ 71.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 71.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 10 – Sec. Mun. Indústria, Comércio e Turismo | ||
| Unidade | 01- Sec. Mun. Indústria, Comércio e Turismo | ||
| Função | 23 – Comércio e Serviços | ||
| Subfunção | 695 – Turismo | ||
| Programa | 5010 – Desenv. Da Indústria, Comércio e Turismo | ||
| 2041 – Manut. da Sec. Mun. com Ind. Turismo | |||
| DOTAÇÃO | 3.3.90.93 | Indenizações e Restituição | R$ 28.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 28.000,00 | ||
Art. 2.º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações por no Valor R$ 99.000,00 (Noventa e Nove Mil Reais), será por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Araguaia - MT, 05 de Dezembro de 2023.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal