LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
6 de Dezembro de 2023
“ALTERA O ART. 54º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, 28 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT.”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementa:
Art. 1º. Ficam alterados o inciso I do Art. 53º e Art. 54º, da Lei Complementar nº 13, de 28 de novembro de 2003, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 54º. A remuneração referente ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias será acrescido 1/3 (um terço).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal