LEI Nº 1416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
6 de Dezembro de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ - CONSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a efetuar repasse financeiro e firmar termo para o repasse com o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT - CONSEG, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 26.823.035/0001-14, com sede na Rua 15, nº 119, Centro, na Cidade de Matupá/MT, com o objetivo de realizar repasse financeiro à Polícia Militar para custeio de despesas com hospedagem e refeição a policiais que reforçarão as atividades de policiamento preventivo durante as festividades de fim de ano no município de Matupá-MT.
Art. 2º. O repasse autorizado no artigo anterior será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a Polícia Militar, conforme estabelecido no termo de repasse firmado para esse fim.
Parágrafo Único. O Termo referente ao repasse será elaborado nas normas estabelecidas pelo ente repassador.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado através da presente Lei, a promover o repasse ao Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Matupá-MT – CONSEG, também nos anos de 2023 e 2024, a ser definido por Decreto do Poder Executivo, e o valor do repasse poderá ser em percentual de 20% a maior ou a menor, de acordo com o que preceitua o art. 4º, inc. I, da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º. A despesa de que trata esta lei, será suportada pela dotação orçamentária constante no orçamento vigente do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá - MT