Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - NOVA MARINGA - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00015, de 05 de Dezembro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
APARECIDO BRIANTE	045.704.809-34	0111 /00084/2023
ANDREIA GARGIULO MARTINEZ CAMPOS	836.218.301-20	0111 /00296/2023
ANDREIA GARGIULO MARTINEZ CAMPOS	836.218.301-20	0111 /00297/2023
LUIZ CRISTOBAL GASQUES	176.993.121-04	0111 /00302/2023
LUIZ CRISTOBAL GASQUES	176.993.121-04	0111 /00303/2023
KLM PARTICIPACOES LTDA	12.296.012/0001-94	0111 /00318/2023
KLM PARTICIPACOES LTDA	12.296.012/0001-94	0111 /00319/2023
KLM PARTICIPACOES LTDA	12.296.012/0001-94	0111 /00320/2023
MARCIANO RIBEIRO NETO	137.037.208-67	0111 /00321/2023
MARCIANO RIBEIRO NETO	137.037.208-67	0111 /00322/2023

Data de afixação: Data de desafixação:

05/12/2023

20/12/2023