Leis Municipais
6 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 697/2023
SÚMULA: “Altera Lei nº 492/2019 que Institui e Regulamenta a Concessão de Auxílio Alimentação para Tratamento Fora de Domicílio-TFD e da outras providências”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 492/2019, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Parágrafo único. O auxílio financeiro para alimentação dos pacientes com tratamento através de sessões de hemodiálise e às crianças menores de 18(dezoito) anos em tratamento oncológico, fora do Município será no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) ao mês e serão pagos e ou transferidos ao paciente até o dia 10 de cada mês em curso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 05 de dezembro de 2023
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 698/2023
SÚMULA: “Declara de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais São José, de Itanhangá - MT.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação de Pequenos Produtores Rurais São José, de Itanhangá – MT, inscrita no CNPJ sob o N. 02.837.622/0001-02.
Art. 2º - A Associação de Pequenos Produtores Rurais São José, de Itanhangá – MT, passa a ter todos os benefícios concedidos às Instituições de Utilidade Pública no âmbito Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 05 de dezembro de 2023
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 699/2023
SÚMULA: “Fixa o Subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá/MT, para a 6ª Legislatura de 2025 A 2028, e dá Outras Providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica fixado o subsídio dos Vereadores do Município de Itanhangá para a 6ª Legislatura (2025 a 2028), nos termos desta Lei.
Art. 2º. Os Vereadores perceberão subsídio mensal em parcela única de valor até R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais.
§ 1º. O subsídio do 1º Secretário da Câmara Municipal se constituirá em parcela única no valor de até R$ 6.500.00 (seis mil e quinhentos reais) mensais.
§ 2º. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal se constituirá em parcela única no valor de até R$ 7.000.00 (sete mil reais) mensais.
§ 3°. No caso de licenciamento para tratamento de doença devidamente comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá seu subsídio integralmente.
§ 4º. A ausência do Vereador à sessões plenária da Câmara, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio de valor proporcional ao número total de sessões mensais.
Art. 3º. Os subsídios dos Vereadores serão corrigidos anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 4º. Em caso de viagem para fora do município, a serviço da municipalidade ou representação da Câmara, o Vereador perceberá diária na forma da Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 05 de dezembro de 2023
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 700/2023
SÚMULA: “Altera a Lei Municipal 002/2005, de 11 de janeiro de 2005, e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica excluído o padrão e classe dos cargos de direção e assessoramento superior em comissão, passando a valer apenas o salário base de cada cargo:
| CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR EM COMISSÃO | |||
| CARGO | ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA | N° VAGAS | VALOR BASE |
| SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL | NÍVEL SUPERIOR COMPLETO | 1 | R$ 7.000,00 |
| ASSESSOR JURÍDICO | ADVOGADO | 1 | R$ 7.000,00 |
| ASS TEC LEGISLATIVO | 2° GRAU COMPLETO | 1 | R$ 3.324,53 |
| ASSESSOR DE IMPRENSA | 2° GRAU COMPLETO | 1 | R$ 3.324,53 |
| ASSESSOR ADMINISTRAÇÃO | 2° GRAU COMPLETO | 1 | R$ 3.324,53 |
| ASSESSOR CONTÁBIL | NÍVEL SUPERIOR CONTABILIDADE | 1 | R$ 7.000,00 |
| ASSESSOR DE GABINETE | NÍVEL MÉDIO | 1 | R$ 5.000,00 |
| ASSISTENTE DE CONTABILIDADE | NÍVEL MÉDIO | 1 | R$ 3.590,49 |
| ENCARREG MAN LIMPEZA PREDIAL | ALFABETIZADO | 1 | R$ 1.928,23 |
| AGENTE DE CONTRATAÇÃO | NÍVEL MÉDIO | 1 | R$ 3.989,43 |
Art. 2º - fica alterado o valor do padrão 4 e 11:
| Padrão | Classe a | Classe b | Classe c | Classe d | Classe e | Classe f | Classe g |
| 04 | R$2.428,00 | R$2.549,40 | R$2.676,87 | R$2.810,71 | R$2.951,25 | R$3.098,81 | R$ 3.253,75 |
| 11 | R$8.000,00 | R$8.400,00 | R$8.820,00 | R$9.261,00 | R$9.724,05 | R$10.210,25 | R$10.720,76 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2.024, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 05 de dezembro de 2023
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal