TERMO COMPROMISSO DE DOAÇÃO 001/2023 SI RESÍDUOS-LTDA

TERMO DE COMPROMISSO DE DOAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, E DE OUTRO LADO, A EMPRESA SI RESÍDUOS-EPP, PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL TRIFÁSICO (LICENÇA PRÉVIA, INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO) E SOLICITAÇÃO DE OUTORGAS DE CAPTAÇÃO SUBTERRÂNEA E SUPERFICIAL PARA UMA UNIDADE DE TRATAMENTO TÉRMICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR MEIO DE TECNOLOGIA QUE DISPENSE O USO DE SOLO PARA DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, COMPREENDENDO O RECEBIMENTO, A TRIAGEM, RECICLAGEM, REAPROVEITAMENTO TÉRMICO, TRANSFORMAÇÃO EM MATÉRIAS PRIMAS, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DA LEI 12.305/2010 E DO DECRETO 10.936/2022, PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.

Por este instrumento de TERMO COMPROMISSO DE DOAÇÃO, de um lado,

O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, CNPJ/MF nº 37.465.556/0001-63, com sede na Avenida Mato Grosso, nº 51, Bairro Centro, no Município de Nova Monte Verde - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n.º 1467013-5 SESP/MT e CPF/MF nº. 330.412.338-51, residente e domiciliado na Rua José Joaquim Vieira Nº. 101 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, doravante simplesmente – DONATÁRIO , e de outro lado:

A empresa SI RESÍDUOS-LTDA, CNPJ/MF nº 39.226.951/0001-19, com sede na Est. Guerino Antonio Zauza, s/n., Lote 12, Bairro Vila Nova, CEP 78.580-000, no Município de Alta Floresta/MT, neste ato representada por seu proprietário Sr. DAVID DALPIVA JUNIOR, brasileiro, portador do CPF nº 035.592.769-18 e do RG nº 3901288 SSP/SC, residente no município de Alta Floresta-MT, doravante simplesmenteDOADORA, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O objeto do presente instrumento consiste na doação sem encargos e não onerosa, pela DOADORA de Serviços de licenciamento ambiental trifásico (Licença Prévia, Instalação, Operação) e solicitação de outorgas de captação subterrânea e superficial para uma Unidade de Tratamento Térmico de Resíduos Sólidos por meio de tecnologia que dispense o uso de solo para destinação final dos resíduos sólidos urbanos, compreendendo o recebimento, triagem, reciclagem, reaproveitamento térmico, transformação em matérias primas, objetivando o atendimento da Lei 12.305/2010 e do Decreto 10.936/2022, definidos para atender o Município de Nova Monte Verde – Estado do Mato Grosso.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

2.1 - O prazo de vigência deste Termo de Compromisso de Doação tem início na data de 04/12/2023 e encerramento em 30/06/2024, podendo ser prorrogado por interesse das partes.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

3.1 - Caberá à DONATÁRIO:

3.1.1 - Fornecer os dados e informações técnicas, necessários ao desempenho dos serviços a serem executados;

3.1.2 - Exercer o acompanhamento e controle sobre as obrigações;

3.1.3 - Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto, inclusive permitindo o acesso da DOADORA às dependências dos órgãos ou entidades, quando necessário;

3.1.4 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela DOADORA;

3.1.5 - Comunicar ao DOADORA qualquer falha e/ou irregularidade na execução do objeto.

3.1.6 - Realizar o pagamento de todas as taxas e emolumentos referentes ao processo de licenciamento.

3.2 - Caberá ao DOADORA:

3.2.1 - Executar integralmente o objeto, conforme ofertado na proposta de doação, observada a legislação em vigor, vigente à época da doação, bem como as orientações complementares da DONATÁRIO;

3.2.2 - Cumprir as normas regulamentadoras e demais regras de mercado relativas aos serviços objeto do presente ajuste;

3.2.3 - Obedecer ao prazo apresentado, com intuito de não gerar atrasos na entrega da doação;

3.2.4 - Manter as condições de qualificação exigidas anteriormente à doação;

3.2.5 - Acatar as orientações da DONATÁRIO, prestando os esclarecimentos e atendendo às solicitações;

3.2.6 - Observar e guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em virtude da doação;

3.2.7 - Responsabilizar-se por quaisquer ônus, que envolvam o fornecimento do bem ou serviço ofertado na proposta, tais como: despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes da contratação de serviços, por todos os encargos sociais previstos na legislação vigente, e por quaisquer outros decorrentes de sua condição de empregador; Responsabilizar-se por quaisquer danos causados pessoalmente ou por seus empregados ao patrimônio da DONATÁRIO, ou de terceiros, advindos de negligência, imperícia, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução dos serviços, ainda que de forma involuntária, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis.

4 - CLÁUSULA QUARTA – Da Responsabilidade Técnica do Serviço

4.1 - O Responsável Técnico pelo serviço é o Sr. David Dalpiva Junior, CREA-SC: 104225-3;

4.2 - Esta doação não isenta o Responsável Técnico contratado pela DOADORA de sua responsabilidade técnica, referente ao objeto doado, junto ao seu Conselho Profissional e Serviço Registral Brasileiro.

5 - CLÁUSULA QUINTA - DAS VEDAÇÕES

5.1 - É vedada a utilização do presente termo de adesão para fins publicitários.

5.2 - É autorizada, após a entrega dos bens ou o início da prestação dos serviços objeto da doação a menção informativa da doação no sítio eletrônico da DOADORA.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DO PESSOAL

6.1 - Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico-trabalhista, fiscal, comercial, previdenciária, civil ou de qualquer natureza entre DOADORA e DONATÁRIO, ou respectivo pessoal, na execução de atividades decorrentes do presente Termo, mantida apenas a vinculação com cada entidade de origem.

7 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO

7.1 - Incumbirá à DONATÁRIO providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Estado, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

8. CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 - Os serviços doados estão sendo ofertados pela DOADORA, sem coação ou vício de consentimento, estando a DONATÁRIO livre de quaisquer ônus ou encargos.

8.2 - A DONATÁRIO declara que aceita a doação dos serviços em todos os seus termos.

8.3 - Os serviços doados serão recebidos com o ateste do gestor da DONATÁRIO.

8.4 - Não haverá qualquer ressarcimento de despesas realizadas pela DOADORA no desempenho das atividades voluntárias.

8.5 - O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos da DOADORA.

8.6 - O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável.

8.7 - As partes contratantes se comprometem a não oferecer, dar ou se comprometer a dar a qualquer pessoa, ou aceitar ou comprometer-se a aceitar de qualquer pessoa, seja por conta própria ou de outrem, qualquer doação, pagamento, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras, ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indiretamente relacionada ao presente contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, e devem, ainda, garantir que seus colaboradores e agentes ajam da mesma forma.

9 - CLÁUSULA NONA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Nova Monte Verde-MT, para dirimir quaisquer questões oriundas da execução do presente Termo de Compromisso Doação.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, que segue assinado pelas PARTES, na presença de duas testemunhas.

Nova Monte Verde – MT, 04 de dezembro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Nova Monte Verde-MT

Donatário

DAVID DALPIVA JUNIOR

Proprietário da empresa SI RESÍDUOS-LTDA

Doadora

Testemunhas:

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CPF:

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