DECRETO Nº 187/2023 DE TERÇA-FEIRA, 5 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita Municipal de ALTO TAQUARI, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1335/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de ALTO TAQUARI - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 12.785,28 (DOZE MIL E SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
Cód. Reduzido	31
002.04.122.3030.2017	PAGAR PRECATÓRIOS JUDICIAIS
15000000000	LIVRE APLICAÇÃO
3190910000	SENTENÇAS JUDICIAIS	12.785,28
	SUBTOTAL	12.785,28
	TOTAL	12.785,28

Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. Reduzido	333
013.10.302.7020.1195	CONSTRUIR O CENTRO DE REABILITAÇÃO
15001002000	SAUDE 15%
4490510000	OBRAS E INSTALAÇÕES	7.785,28
Cód. Reduzido	409
013.10.304.7040.2222	MANTER O CANIL MUNICIPAL
15001002000	SAUDE 15%
3390400000	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	5.000,00
	SUBTOTAL	12.785,28
	TOTAL	12.785,28

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DA PREFEITA ALTO TAQUARI - MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

PREFEITA MUNICIPAL