Carregando...
Pref. Matupá

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAZ SABER, que encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Matupá, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal, que compreende as dotações referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excluindo-se as dotações destinadas à seguridade social e as relativas aos investimentos das estatais não dependentes, nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 5º, I; e LRF, art. 2º, III.

II - Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as dotações referentes às ações de saúde, previdência e assistência social das entidades e órgãos da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, nos termos da Constituição Federal, arts. 165, § 5º, III, e 194.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita Bruta Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 169.749.700,00 (Cento e sessenta e nove milhões, setecentos e quarenta e nove mil e setecentos reais) e a Receita Líquida é de R$ 152.183.000,00 (Cento e cinquenta e dois milhões e cento e oitenta e três mil reais), decorrentes da arrecadação de tributos próprios e transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, nos termos do § 5º do artigo 165 da Constituição Federal e demais legislações e normas vigentes:

I - A Receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta é de R$ 144.945.000,00, conforme o desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

EM R$

%

1. RECEITAS CORRENTES

R$

136.980.000,00

90,01%

1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias.

R$

27.139.700,00

17,83%

(-) Descontos Concedidos

R$

-1.217.700,00

-0,80%

(-) Renúncia por Isenção

R$

-210.000,00

-0,14%

(-) Outras Renúncias

R$

-281.000,00

-0,18%

(-) Compensações

R$

-6.000,00

0,00%

1.2 Receita de Contribuição

R$

2.300.000,00

1,51%

1.3 Receitas Patrimoniais

R$

3.587.000,00

2,36%

1.6 Receitas de Serviços

R$

1.000,00

0,00%

1.7 Transferências Correntes

R$

120.780.000,00

79,36%

(-) Dedução para o FUNDEB

R$

-15.846.000,00

-10,41%

1.9 Outras Receitas Correntes

R$

739.000,00

0,49%

(-) Descontos Concedidos

R$

-5.000,00

0,00%

(-) Outras Renúncias

R$

-1.000,00

0,00%

2. RECEITAS DE CAPITAL

R$

7.965.000,00

5,23%

2.2 Alienação de Bens

R$

365.000,00

0,24%

(-) Descontos Concedidos – REURB

R$

-10.000,00

-0,01%

2.4 Transferências de Capital

R$

7.610.000,00

5,00%

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

144.945.000,00

95,24%

II - A Receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Administração Indireta é de R$ 7.238.000,00, conforme o seguinte desdobramento:

1. RECEITAS CORRENTES

R$

2.778.000,00

1,83%

1.2 Receita de Contribuição

R$

2.718.000,00

1,79%

1.3 Receitas Patrimoniais

R$

5.000,00

0,00%

1.9 Outras Receitas Correntes

R$

55.000,00

0,04%

7. RECEITAS CORRENTES – INTRA OFSS

R$

4.460.000,00

2,93%

7.2 Receita de Contribuições – Intraorçamentária

R$

4.460.000,00

2,93%

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

R$

7.238.000,00

4,76%

TOTAL GERAL

R$

152.183.000,00

100,00%

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º. A Despesa Total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 152.183.000,00, descritos nos incisos deste artigo:

I - Orçamento Fiscal no valor de R$ 105.910.663,00, (Cento e cinco milhões, novecentos e dez mil, seiscentos e sessenta e três reais).

II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 46.272.337,00, (Quarenta e seis milhões, duzentos e setenta e dois mil, trezentos e trinta e sete reais).

Art. 4º. A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

1 – Por Órgãos da Administração

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – CÂMARA MUNICIPAL

R$

3.660.000,00

01.001 – Câmara Municipal

R$

3.660.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

R$

2.028.000,00

02.001 – Gabinete do Prefeito

R$

2.028.000,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.

R$

934.000,00

03.001 – Gabinete da Secretaria de Planejamento

R$

934.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

R$

4.803.323,76

04.001 – Gabinete da Secretaria de Administração

R$

4.303.323,76

04.002 – Fundo Municipal de Regularização Fundiária-FMRFM

R$

500.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

R$

6.909.350,00

05.001 – Gabinete da Secretaria de Finanças

R$

6.909.350,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

R$

5.137.323,77

06.001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura

R$

5.137.323,77

07 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

R$

34.987.985,64

07.001 – Gabinete da Secretaria de Educação

R$

5.111.000,00

07.002 – Fundo Municipal de Educação – FMEM

R$

10.779.661,88

07.005 – Departamento de Esporte

R$

2.911.323,76

07.006 – Fundo Municipal do Salário Educação

R$

820.000,00

07.007 – FUNDEB

R$

15.366.000,00

08 – SECRETRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$

36.769.957,00

08.001 – Gabinete da Secretaria de Saúde

R$

5.000,00

08.002 – Fundo Municipal de Saúde

R$

36.764.957,00

09 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

5.535.000,00

09.001 – Gabinete da Secretaria de Assistência Social

R$

2.604.000,00

09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

R$

1.962.000,00

09.003 – FMDCA-Fundo Mun. Direitos Criança Adolescentes

R$

514.000,00

09.004 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

R$

455.000,00

10 – SEC. OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES.

R$

21.852.550,00

10.001 – Gabinete da Sec. Obras, Infraestrutura e Transportes.

R$

10.281.000,00

10.002 – Departamento de Obras, Estradas e de Transportes

R$

11.571.550,00

11 – SECRETARIA DE URBANISMO E PAISAGISMO

R$

13.882.323,76

11.001 – Gabinete da Sec. De Urbanismo e Paisagismo

R$

13.882.323,76

12 – SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE

R$

1.811.000,00

12.001 – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente

R$

1.340.000,00

12.002 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

R$

471.000,00

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

R$

617.000,00

14.001 – Gabinete da Secretaria de Governo

R$

617.000,00

15 – SECRETARIA IND. COM. TUR. CULTURA E LAZER.

R$

5.942.000,00

15.001 – Gabinete da Secretaria

R$

893.000,00

15.002 – Fundo de Desenvolvimento Municipal

R$

46.000,00

15.003 – Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR

R$

1.752.000,00

15.004 – Fundo Municipal de Cultura - FMC

R$

3.251.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

75.186,07

99.999 – Reserva de Contingência

R$

75.186,07

SUBTOTAL

R$

144.945.000,00

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

16 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

R$

7.238.000,00

16.001 – Fundo Municipal de Previdência de Matupá

R$

7.238.000,00

SUBTOTAL

R$

7.238.000,00

TOTAL GERAL

R$

152.183.000,00

2 – Por Categoria Econômica

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Despesas Correntes

R$

114.602.547,53

Despesas de Capital

R$

30.267.266,33

Reserva de Contingência

R$

75.186,14

SUBTOTAL

R$

144.945.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Despesas Correntes

R$

4.190.380,00

Despesas de Capital

R$

30.000,00

Reserva do RPPS

R$

3.017.620,00

SUBTOTAL

R$

7.238.000,00

TOTAL GERAL

R$

152.183.000,00

3 – Por Funções

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – Legislativa

R$

3.660.000,00

02 – Judiciária

R4

284.000,00

04 – Administração

R$

23.386.000,00

06 – Segurança Pública

R$

448.323,76

08 – Assistência Social

R$

5.282.000,00

10 – Saúde

R$

36.769.957,00

11 – Trabalho

R$

1.373.350,00

12 – Educação

R$

32.076.661,88

13 – Cultura

R$

3.251.000,00

15 – Urbanismo

R$

11.574.323,76

16 – Habitação

R$

718.000,00

17 – Saneamento

R$

380.000,00

18 – Gestão Ambiental

R$

1.431.000,00

20 – Agricultura

R$

5.137.323,77

22 – Indústria

R$

842.000,00

23 – Comércio e Serviços

R$

1.763.000,00

25 – Energia

R$

3.392.000,00

26 – Transporte

R$

6.969.550,00

27 – Desporto e Lazer

R$

2.921.323,76

28 – Encargos Especiais

R$

3.210.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

75.186,07

SUBTOTAL

R$

144.945.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

R$

4.220.380,00

99 – Reserva de Contingência

R$

3.017.620,00

SUBTOTAL

R$

7.238.000,00

TOTAL GERAL

R$

152.183.000,00

4 – Por Função e Programas

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – LEGISLATIVA

R$

3.660.000,00

0045 – Ação do Legislativo

R$

3.256.000,00

0046 – Infraestrutura do Legislativo

R$

250.000,00

0056 – Equipar o Legislativo

R$

154.000,00

02 – JUDICIÁRIA

R$

284.000,00

0071 – Defesa da Ordem Jurídica

R$

284.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

R$

23.386.000,00

0004 – Programa Gestão Administrativa para Resultados.

R$

14.914.000,00

0037 – Modernização Tributária e Equilíbrio Fiscal

R$

20.000,00

0053 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos

R$

425.000,00

0055 – Gestão Administrativa para Resultados

R$

7.020.000,00

0061 – Gestão Transparente, Ética e Colaborativa

R$

235.000,00

0063 – Infraestrutura Física e Edificações Públicas

R$

30.000,00

0074 – Políticas Públicas e Relações Institucionais

R$

267.000,00

0079 – Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação Corporativa

R$

433.000,00

0080 – Políticas e Desenvolvimento

R$

42.000,00

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

R$

448.323,76

0074 – Políticas Públicas e Relações Institucionais

R$

332.323,76

0081 – Segurança Pública com Informação e Inteligência

R$

116.000,00

08 – ASSISTENCIA SOCIAL

R$

5.282.000,00

0004 – Programa Gestão Administrativa para Resultados.

R$

1.981.000,00

0005 – Programa Desenvolvimento Social

R$

2.861.000,00

0053 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos

R$

320.000,00

0055 – Gestão Administrativa para Resultados

R$

13.000,00

0063 – Infraestrutura Física e Edificações Públicas

R$

107.000,00

10 – SAÚDE

R$

36.769.957,00

0012 – Infraestrutura Física em Saúde

R$

6.297.971,28

0013 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde

R$

30.466.985,72

0061 – Gestão Transparente, Ética e Colaborativa

R$

5.000,00

11 –TRABALHO

R$

1.373.350,00

0072 – PASEP

R$

1.373.350,00

12 – EDUCAÇÃO

R$

32.076.661,88

0015 – Infraestrutura Física Educacional

R$

5.017.661,88

0030 – Transporte do Escolar

R$

3.091.000,00

0031 – Merenda Escolar

R$

1.315.000,00

0048 – Gestão de Recursos do FUNDEB

R$

15.366.000,00

0061 – Gestão Transparente, Ética e Colaborativa

R$

20.000,00

0068 – Educação de Qualidade para Todos

R$

6.359.000,00

0069 – Gestão de Recursos do FNDE

R$

908.000,00

13 – CULTURA

R$

3.251.000,00

0017 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social

R$

871.000,00

0063 – Infraestrutura Física e Edificações Públicas

R$

20.000,00

0078 – Festas Tradicionais e Folclóricas

R$

2.360.000,00

15 – URBANISMO

R$

11.574.323,76

0002 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural

R$

4.628.000,00

0053 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos

R$

60.000,00

0060 – Segurança e Fluidez Viária

R$

5.250.000,00

0062 – Desenvolvimento e Planejamento Urbano

R$

1.377.661,88

0063 – Infraestrutura Física e Edificações Públicas

R$

90.000,00

0066 – Programa Parques e Lagos Urbanos

R$

168.661,88

16 – HABITAÇÃO

R$

718.000,00

0070 – Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional

R$

718.000,00

17 – SANEAMENTO

R$

380.000,00

0065 – Infraestrutura e Sustentabilidade Socioambiental

R$

380.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

R$

1.431.000,00

0004 – Programa Gestão Administrativa para Resultados.

R$

747.000,00

0053 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos

R$

10.000,00

0065 – Infraestrutura e Sustentabilidade Socioambiental

R$

674.000,00

20 – AGRICULTURA

R$

5.137.323,77

0004 – Programa Gestão Administrativa para Resultados.

R$

3.464.000,00

0023 – Desenvolvimento da Agricultura

R$

151.661,89

0053 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos

R$

1.454.661,88

0063 – Infraestrutura Física e Edificações Públicas

R$

5.000,00

0075 – Programa Desenvolvimento Rural e Agronegócios

R$

62.000,00

22 – INDÚSTRIA

R$

842.000,00

0042 – Programa – Indústria, Comércio e Desenvolvimento

R$

15.000,00

0055 – Gestão Administrativa para Resultados

R$

827.000,00

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$

1.763.000,00

0042 – Programa – Indústria, Comércio e Desenvolvimento

R$

86.000,00

0043 – Desenvolvimento do Turismo

R$

1.617.000,00

0077 – Programa de Infraestrutura Turística

R$

60.000,00

25 – ENERGIA

R$

3.392.000,00

0067 – Iluminação Pública Eficiente

R$

3.392.000,00

26 – TRANSPORTE

R$

6.969.550,00

0002 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural

R$

5.204.550,00

0053 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos

R$

1.539.000,00

0060 – Segurança e Fluidez Viária

R$

200.000,00

0077 – Programa de Infraestrutura Turística

R$

26.000,00

27 – DESPORTO E LAZER

R$

2.921.323,76

0047 – Cidade do Desporto e do Lazer.

R$

2.921.323,76

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

R$

3.210.000,00

0073 – Programa Serviço da Dívida Fundada e Precatórios.

R$

3.210.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

75.186,07

9999 – Reserva de Contingência

R$

75.186,07

SUBTOTAL

R$

144.945.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

I – PREVI-MUNI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

R$

4.220.380,00

0049 – Gestão do Previ-Muni

R$

4.190.380,00

0057 – Equipar o Previ-Muni

R$

20.000,00

0058 – Infraestrutura do Previ-Muni

R$

10.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

3.017.620,00

0997 – Reserva Legal – RPPS

R$

3.017.620,00

SUBTOTAL

R$

7.238.000,00

TOTAL GERAL

R$

152.183.000,00

5 – Classificação Segundo a Natureza

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES

R$

114.602.547,53

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

53.288.000,00

32.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

R$

1.400.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

59.914.547,53

DESPESAS DE CAPITAL

R$

30.267.266,33

44.00.00.00.00

Investimentos

R$

28.467.266,33

46.00.00.00.00

Amortização da Dívida

R$

1.800.000,00

99.00.00.00.00

Reserva de Contingência

R$

75.186,14

SUBTOTAL

R$

144.945.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

DESPESAS CORRENTES

R$

4.190.380,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

3.714.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

476.380,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$

30.000,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$

30.000,00

99.99.00.00.00

Reserva de Legal do RPPS

R$

3.017.620,00

SUBTOTAL

R$

7.238.000,00

TOTAL GERAL

R$

152.183.000,00

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

Art. 5.º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64, observados os limites e as condições estabelecidas neste artigo:

I - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, no limite do saldo verificado em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

II - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva fonte de recurso, nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

III - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, do § 1º e no § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

IV - Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operação de crédito, nos termos previstos no inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

V - Suplementar as respectivas dotações para atender despesas com o serviço da dívida, sentenças judiciais e com o PASEP, utilizando como recurso as formas previstas no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

VI - Utilizar a Reserva de Contingência como recurso de abertura de créditos adicionais.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte porcento) do total da despesa autorizada, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, excluídas as autorizações contidas nos arts. 5º e 7º, desta lei.

Parágrafo único. As alterações orçamentárias envolvendo unidades orçamentárias distintas serão computadas no limite fixado no caput deste artigo.

Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte porcento) do total da despesa, autorizada para o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Matupá, nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 8º. Os Créditos Adicionais Suplementares que se referem a esta lei, terão sua abertura, mediante decreto, detalhada conforme disposto no artigo 25 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.

Art. 9º. Os Créditos Adicionais Suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo de Matupá, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos até o limite de 20% (vinte porcento) da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Matupá.

Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará, ao Poder Executivo, cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo máximo de quinze dias, para que este proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.

Art. 10. O Poder Executivo poderá proceder à suplementação das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo no exercício financeiro de 2024, de forma a atingir o limite máximo definido constitucionalmente de 7,0%, relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2023, conforme disposto no art. 29-A, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Como recurso para suplementação de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá utilizar os recursos enumerados no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 11. Cabe aos poderes Executivo e Legislativo assegurar a compatibilidade entre o planejamento para o exercício de 2024, contido no PPA 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, ficando autorizados os ajustes necessários a plena compatibilidade.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2024.

Art. 13. Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2023, e reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, obedecerão à codificação constante nesta lei.

Parágrafo único. Para a reabertura dos créditos adicionais de que trata o caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação da codificação dos elementos de despesas com as respectivas fontes de receita, conforme estabelece o Plano de Contas da Receita e da Despesa, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e suas atualizações.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá – MT

LEI MUNICIPAL Nº 1412, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

LOA 2024

I - a situação econômica e financeira do Município;

II - o demonstrativo da dívida fundada e flutuante, os saldos de créditos especiais, os restos a pagar e a disponibilidade de caixa líquida registrada no balanço patrimonial, por poder, órgão ou entidade, distinguindo-se os processados dos não processados e outros compromissos exigíveis;

III - a exposição da receita e da despesa;

IV - a discriminação da despesa de cada fundo.

V – programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento ao disposto no Artigo 212 da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº. 14, de 12 de setembro de 1996, e da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007 e 14.113, de 25 de dezembro 2020 do FUNDEB;

VI – programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, § 2º da Constituição Federal na forma da Emenda Constitucional nº. 29, de 13 de setembro de 2000.

MATUPÁ/MT

Novembro de 2023

1. EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA

Atendendo ao disposto no inc. I do art. 22 da lei 4320/64, que dispõe sobre a forma da proposta orçamentária a ser encaminhada ao legislativo pelo poder executivo, segue relatório circunstanciado da situação econômico-financeira do município de Matupá.

O Projeto de Lei apresenta compatibilidade com as diretrizes e metas do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022-2025, contendo os demonstrativos e anexos estabelecidos pela Lei Federal 4320/64, LC nº 101 de 4 de maio de 2000, e demais normativos vigentes.

O Orçamento Programa do Município de Matupá, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2024, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 152.183.000,00 (Cento e cinquenta e dois milhões, cento e oitenta e três mil reais), que serão assim distribuídos:

1

PREFEITURA MUNICIPAL

R$

141.285.000,00

2

LEGISLATIVO MUNICIPAL

R$

3.660.000,00

3

FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL – PREVI-MUNI

R$

7.238.000,00

TOTAL

R$

152.183.000,00

Para determinação do volume de recursos que cada uma das Unidades Gestoras da Administração Municipal irá dispor em 2024, foi considerada a evolução da receita dos últimos três exercícios (2020, 2021 e 2022), e o comportamento da arrecadação proporcional dos últimos 8 meses do exercício de 2023, com perspectivas de crescimento da economia em 1,0% e uma inflação anual (IPCA/IBGE) de 6,04%, conforme Boletim Focus do Banco Central do Brasil do dia 20 de abril de 2023.

As despesas foram fixadas levando-se em consideração as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os recursos previstos para 2024, a evolução dos custos de manutenção de cada um dos órgãos e setores da administração, a geração de despesas oriundas da criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental, os compromissos financeiros com amortização e encargos da dívida, a inflação projetada para 2023, medida pela variação do IPCA em 6,04%, o custo unitário das diversas obras priorizadas para 2024, conforme orçamento e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A previsão de receita traduz-se na estimativa de arrecadação para cada uma das espécies de receitas públicas e é fundamental para o planejamento governamental. A projeção das receitas é o primeiro passo na construção da LOA, na fixação das despesas e na determinação das necessidades de financiamento do Estado.

A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.

1.1 Demonstração da Dívida Pública Fundada

Dívida Consolidada (ou Fundada): Segundo o artigo 98 da Lei n° 4.320/1964, a Dívida Consolidada (ou Dívida Fundada) compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.

No exercício de 2020 houve contratação de dívida junto à Caixa Econômica Federal, no valor de 14.000.000,00 (catorze milhões de reais), através do PVL02.000536/2020-67 - Financiamento de obras de infraestrutura no município e aquisição de equipamentos. Representando 19,11% da RCL daquele exercício. A trajetória esperada para o triênio 2024 a 2026 é de diminuição gradativa da Dívida Consolidada, levando-se em consideração a inicialização das amortizações já em 2022.

Os quadros abaixo demonstram os saldos e evoluções da dívida no período.

DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA

IDENTIFICAÇÃO

EVOLUÇÃO DO SALDO

31/12/2022

31/08/2023

PROGRAMA FINISA – CAIXA ECONÔMICA

13.002.846,52

12.081.696,76

TOTAIS

13.002.846,52

12.081.696,76

Este quadro demonstra o Cronograma Anual de Operações Realizadas e do Serviço da Dívida

ANO

CONTRAPARTIDA

LIBERAÇÕES

AMORTIZAÇÃO

JUROS, DEMAIS ENCARGOS E COMISSÕES

TOTAL DE REEMBOLSOS

2020

0,00

5.600.000,00

0,00

264.642,16

264.642,16

2021

0,00

7.000.000,00

0,00

1.117.690,83

1.117.690,83

2022

0,00

1.400.000,00

1.312.500,00

1.407.084,54

2.719.584,54

2023

0,00

0,00

1.750.000,00

1.228.017,05

2.978.017,05

2024

0,00

0,00

1.750.000,00

1.051.999,51

2.801.999,51

2025

0,00

0,00

1.750.000,00

863.312,94

2.613.312,94

2026

0,00

0,00

1.750.000,00

686.005,04

2.436.005,04

2027

0,00

0,00

1.750.000,00

508.931,75

2.258.931,75

2028

0,00

0,00

1.750.000,00

325.113,36

2.075.113,36

2029

0,00

0,00

1.750.000,00

143.054,57

1.893.054,57

2030

0,00

0,00

437.500,00

7.566,24

445.066,24

Total:

0,00

14.000.000,00

14.000.000,00

7.603.417,99

21.603.417,99

Fonte: https://sadipem.tesouro.gov.br/sadipem/private/pag...

NOTA: Financiamento de obras de infraestrutura no município e aquisição de equipamentos - PVL02.000536/2020-67.

No Orçamento de 2024 foram alocados R$ 3.200.000,00 para o pagamento de Serviço da Dívida (juros e amortizações), que totalizam 2,10% do orçamento total. Para o pagamento de requisitórios judiciários da Administração Direta foram destinados R$ 21.000,00.

1.1.1 Demonstração da Dívida Flutuante.

A dívida flutuante é aquela contraída pela Administração Pública, por um breve e determinado período de tempo. Segundo a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE

ESPECIFICAÇÃO

SALDO EM 31/08/2023

UNIDADE GESTORA PODER EXECUTIVO

1.899.181,47

Despesas Liquidadas a Pagar

1.761.772,69

Depósitos Diversas Origens

137.408,78

UNIDADE GESTORA – PREVI-MUNI

876,95

Despesas Liquidadas a Pagar

0,00

Depósitos Diversas Origens

876,95

TOTAL GERAL

1.900.058,42

Este quadro mostra os compromissos financeiros de curto prazo em 31/08/2023 da Prefeitura e Previdência Municipal com fornecedores diversos.

PROJEÇÃO DOS RESTOS A PAGAR.

No final de cada exercício, as despesas empenhadas e não pagas devem ser inscritas em restos a pagar. A lei 4320/64 separa os restos a pagar em processados e não processados; processados àqueles cuja despesa já alcançou a fase de liquidação e os não processados àqueles que não foram liquidados. Nesse contexto, demonstramos a movimentação dos RP´s nos quadros abaixo:

O quadro a seguir apresenta os valores de restos a pagar processados e não processados nos últimos exercícios: (Em R$ 1,00)

SALDO INICIAL DE RESTOS A PAGAR PARA O ANO DE:

RESTOS A PAGAR PAGOS NO ANO DE:

ANO

PROCESSADOS

NÃO PROCESSADOS

TOTAL

ANO

PROCESSADOS

NÃO PROCESSADOS

TOTAL

2018

510.476,62

2.327.684,57

2.838.161,19

2018

509.603,03

1.669.077,58

2.178.680,61

2019

1.129.486,07

3.359.958,28

4.489.444,35

2019

962.664,65

2.720.062,29

3.682.726,94

2020

262.164,54

4.058.155,43

4.320.319,97

2020

259.092,53

3.316.206,37

3.575.298,90

2021

697.286,02

8.563.307,37

9.260.593,39

2021

694.214,01

5.290.797,68

5.985.011,69

2022

517.430,50

4.220.663,37

4.738.093,87

2022

502.241,50

3.427.262,71

3.929.504,21

2023

18.475,02

2.629.271,13

2.647.746,15

2023

MÉDIA DE INSCRIÇÕES

4.715.726,49

RESTOS A PAGAR CANCELADOS EM:

SALDO FINAL DE RESTOS A PAGAR NO ANO DE:

ANO

PROCESSADOS

NÃO PROCESSADOS

TOTAL

ANO

PROCESSADOS

NÃO PROCESSADOS

TOTAL

2018

0,00

235.811,22

235.811,22

2018

1.129.486,07

3.359.958,28

4.489.444,35

2019

0,00

481.068,72

481.068,72

2019

262.164,54

4.058.155,43

4.320.319,97

2020

0,00

360.253,76

360.253,76

2020

697.286,02

8.563.307,37

9.260.593,39

2021

0,00

3.013.376,71

3.013.376,71

2021

517.430,50

4.220.663,37

4.738.093,87

2022

0,00

344.045,08

344.045,08

2022

18.475,02

2.629.271,13

2.647.746,15

2023

2023

1.1.1.1 Demonstrativo de Saldos de Créditos Especiais.

Disponibilização de crédito especial ou extraordinário ao orçamento do exercício financeiro atual nos limites de seus saldos, caso o ato de autorização tenha sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício anterior.

Até a presente data não consta os referidos saldos no Município.

1.2 EXPOSIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DA POLÍTICA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GOVERNO

Imprescindível na gestão pública e nas relações entre governo e sociedade, o orçamento público deve ser objeto permanente de estudos e pesquisas.

Quanto ao modo sofisticado de operar tecnicamente e à complexidade das relações que envolve, ele parece bem diferente do que se via no começo do século passado. Todavia, naquilo que tem de essencial – a destinação social e politicamente pactuada de uma parte da riqueza nacional, de que o governo se apropria por meio da tributação, sendo definida por mecanismos de representação, o orçamento público não mudou quase nada, tendo recebido melhorias incrementais, que às vezes e em certos lugares, podem recuar.

Há décadas a gestão orçamentária pública vê-se diante de desafios formidáveis. E procura conciliá-los com valores democráticos e republicanos que implicam, de algum modo, o respeito a certas tradições: as formalidades decisórias, a auditagem de procedimentos, o respeito aos princípios da impessoalidade e da publicidade etc.

São muitas as frentes nas quais as inovações devem ser buscadas e disso muito dependerá a adequação da gestão orçamentária às circunstâncias.

Política econômica: o que é, objetivos e instrumentos

Tema muito comentado no espectro governamental, a política econômica é extremamente importante na condução correta de um país.

A política econômica de um país são as medidas tomadas pelo governo para contribuir com a economia nacional, seguindo as metas de curto e longo prazo estabelecidas de acordo com o governo vigente.

Além disso, essa política abrange temas importantes, tais como alguns desses exemplos:

Tributação;

Orçamentos governamentais;

Oferta monetária;

Taxa de juros;

Mercado de trabalho.

Desse modo, podemos dizer que ao traçar essa política, mudanças tanto estruturais quanto conjunturais podem gerar situações de bonança ou desequilíbrios econômicos.

Dessa forma, ela serve para ajudar com o crescimento econômico do país e gerar bem-estar para a população. Para isso, ela tem alguns instrumentos, são eles: política monetária, política fiscal e política cambial.

Além disso, de acordo com os seus objetivos, ela pode ser classificada em: alocativa, distributiva, estabilizadora ou expansiva.

Qual é a divisão e os instrumentos da política econômica?

A política econômica brasileira tem três instrumentos principais: a política monetária, cambial e fiscal. Sendo que o ideal é que haja um equilíbrio entre as três políticas.

Para conferir se as três estão em equilíbrio, são usados alguns indicadores, tais como inflação, crescimento da produção, aumento da geração de empregos e equilíbrio das contas externas.

1- Política fiscal ou Orçamentária - A política fiscal é tida como o instrumento mais importante da política econômica, já que ela consiste no planejamento orçamentário do Estado e no equilíbrio das contas públicas.

Refere-se à gestão dos ganhos, gastos e financiamentos oriundos do setor público. Essa política é responsável por traçar estratégias que visem gerir da forma mais eficiente possível os recursos sobre o poder do governo.

Em resumo, o orçamento é a diferença entre as receitas e despesas do estado em certo período. Quando as receitas são superiores aos gastos, temos uma situação de superávit. Por outro lado, quando os gastos são maiores do que as receitas, temos o déficit.

A receita é arrecadada por meio de impostos, ao passo em que as despesas são as mais diversas como, por exemplo, pagamento de funcionários, pagamento dos juros da dívida pública e construção de escolas.

Quando o país apresenta superávit, é um sinal de que está sobrando dinheiro e o governo pode usar esse excedente, por exemplo, para reduzir a dívida pública.

2- Política cambial - A política cambial se relaciona às taxas de câmbio brasileiras, sendo que no Brasil, nós usamos a taxa de câmbio flutuante, isso significa que o valor do real varia diariamente.

Para o controle desta variação, existem algumas medidas adotadas pelo governo, como por exemplo, a compra e venda de moedas estrangeiras. A política cambial é muito importante, pois ela pode gerar vários impactos em fatores macroeconômicos, como por exemplo, as exportações e importações.

Quando a moeda estrangeira está em um momento de alta, a tendência é que os produtores nacionais direcionem seus produtos para as exportações. Com isso, restam menos produtos no país, o que pode acarretar a inflação e os juros.

3- Política monetária - A política monetária faz o controle da quantidade de moeda em circulação, com o intuito de controlar a inflação, por meio do controle da quantidade de dinheiro no mercado.

Ela age diminuindo a disponibilidade de moeda quando quer controlar a inflação, e elevando quando está procurando estimular o crescimento econômico.

A 1ª vista isso parece uma coisa boa, mas é preciso levar em conta que para as empresas manterem seus funcionários elas precisam ter lucros, Sendo assim, se a redução dos preços continuar por muito tempo, as empresas podem precisar reduzir a quantidade de funcionários, o que pode levar ao aumento do desemprego, fazendo o consumo cair ainda mais. Por isso, o ideal é encontrar o equilíbrio.

Classificação das políticas econômicas - A política econômica pode ser classificada de acordo com o seu objetivo ou método. Desse modo, de acordo com os objetivos, ela pode ser: Aplicação - De acordo com a aplicação, temos: 1- Política alocativa - Esse tipo tem como foco melhorar a alocação dos recursos na economia. Isso visando o aumento da eficiência. 2- Política estabilizadora - Tem como foco a estabilização da economia por meio do controle de indicadores, como por exemplo, a hiperinflação. 3- Política distributiva - O intuito da distributiva é melhorar a distribuição de renda na sociedade.Ou seja, o foco está na diminuição da desigualdade social. Modalidade - Existem três tipos de acordo com a modalidade: 1- Expansionista - A modalidade expansionista foca na manutenção ou aceleração do crescimento econômico.Sendo assim, o intuito dessa política é ajudar no crescimento econômico, por meio de incentivos na produção e consumo. 2- Estrutural - Tem como foco, no longo prazo, a modificação da estrutura macroeconômica. 3- Conjuntural - Por fim, esse tipo visa, no curto prazo,a administração de situações como hiperinflação, depressão e escassez de produtos. Objetivos da política econômica - O seu grande objetivo é ajudar no crescimento econômico do país e gerar bem estar para a população.

O maior desafio é sempre equilibrar a economia do país, por meio de ações visando a redução do desemprego e estabilização do preço da moeda, bem como o controle da inflação e da taxa de juros.

Além disso, o governo também precisa promover o crescimento econômico de uma forma sustentável, isso por meio de ações como, por exemplo, geração de emprego e estabilização da taxa de juros. No fim das contas, o grande foco deve ser a promoção do bem-estar da população.

O que gere a política econômica no Brasil?

O Banco Central do Brasil (Bacen) é um dos principais atores da política econômica do Brasil. Isso porque, o Bacen tem como objetivo garantir a estabilidade do poder de compra da moeda do Brasil e regulamentar o sistema financeiro.

Além do Bacen, outros órgãos e pessoas influenciam na economia nacional. Por exemplo, o Ministro da Economia, os Deputados Federais e Senadores.

Fonte: https://investidorsardinha.r7.com/aprender/politic...

Por fim, o Governo do Município de Matupá, Estado de Mato Grosso, preza por uma política econômico-financeira responsável, sempre respeitando o Princípio orçamentário segundo o qual, na LOA, o montante das despesas não pode ser superior ao das receitas.

A seguir passaremos a efetuar análise da Previsão das Receitas e Fixação das Despesas para o exercício de 2024:

1.2.1 JUSTIFICAÇÃO DA RECEITA

Em observância ao disposto no artigo 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo colocou à disposição do Poder Legislativo, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, com as correspondentes memórias de cálculo.

1.2.1.1 METODOLOGIA DE PROJEÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

As receitas orçamentárias para o exercício de 2024 foram estimadas considerando-se o histórico da arrecadação, projeções de indicadores econômicos, a legislação pertinente e especificidades de cada uma das receitas, considerando que há ainda insegurança quanto ao ritmo de retomada da economia mundial, que também impactam positivamente a economia nacional. Assim, é necessário manter prudência em relação à projeção das receitas. A expectativa média de crescimento do PIB em 2023 está atualmente em 0,96%, de acordo com o relatório Focus do Banco Central de 20 de abril, o desemprego ainda em nível elevado, a situação fiscal do governo central e a perspectiva de alta da inflação e de elevação dos juros.

Fonte: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus

1.2.1.2 DAS RECEITAS

RECEITA POR CATEGORIA E ORIGEM

EM R$

%

RECEITAS CORRENTES

139.758.000,00

91,84

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias.

25.425.000,00

16,71

Receita de Contribuição

5.018.000,00

3,30

Receitas Patrimoniais

3.592.000,00

2,36

Receitas de Serviços

1.000,00

0,00

Transferências Correntes

104.934.000,00

68,95

Outras Receitas Correntes

788.000,00

0,52

RECEITAS DE CAPITAL

7.965.000,00

5,23

Alienação de Bens

355.000,00

0,24

Transferências de Capital

7.610.000,00

5,00

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

4.460.000,00

2,93

Receita de Contribuições – Intraorçamentárias

4.460.000,00

2,93

RECEITA TOTAL

152.183.000,00

100,00

Na projeção das receitas orçamentárias e intraorçamentárias, a partir das quais definimos a elaboração do Orçamento, foram utilizados índices diferenciados, maiores ou menores, conforme as peculiaridades de cada receita estudada, em cumprimento às exigências da legislação vigente.

Dentre as principais fontes de arrecadação, que alimentam os recursos do Tesouro (fontes próprias), destacamos as receitas com IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, de competência municipal, com valor estimado em R$ 25.425.000,00 representando 16,71% do total geral do orçamento.

DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA RECEITA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

%

1.1.1.2.50

IPTU

7.186.000,00

28,26%

1.1.1.2.53

ITBI

3.191.200,00

12,55%

1.1.1.3.03

IMPOSTOS SOBRE A RENDA

3.487.000,00

13,71%

1.1.1.4.51

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

7.651.000,00

30,09%

1.1.2.0.00

TAXAS

3.714.800,00

14,61%

1.1.3.0.00

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

195.000,00

0,77%

25.425.000,00

100,00%

As estimativas de arrecadação para os principais tributos municipais deste grupo e a participação percentual em relação à receita total orçada para Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias, são as seguintes: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, R$ 7.186.000,00, representando 28,26%, ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, estimamos R$ 3.191.200,00 representando 12,55%, Impostos sobre a Renda – Retido na fonte, R$ 3.487.000,00, representando 13,71%, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 7.651.00,00 representando 30,09% e Taxas, com estimativa de R$ 3.714.800,00, representando 14,61% .

No grupo responsável pela maior parcela da receita, representando 68,95% do total do orçamento para 2024, correspondendo a R$ 104.934.000,00, já descontadas as deduções para o FUNDEB, estão as classificadas como TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, oriundas de outros níveis de governo.

As transferências da Quota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, a serem repassadas pelo Governo Federal, correspondem a 17,74% das receitas totais, no valor de R$ 27.000.000,00.

No que concerne ao repasse destinado ao Sistema Único de Saúde – SUS União e Estado, no Município foi projetado uma arrecadação de R$ 10.104.000,00, montante esse baseado no número de atendimentos de média e alta complexidade e, complementarmente, das demais atividades desenvolvidas no âmbito do Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (CUSTEIO), nas Ações: Transferência aos entes federativos para o pagamento dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde; Apoio a manutenção dos polos da academia de saúde; Atenção a saúde da população para procedimentos no MAC; implementação de políticas de atenção especializada a saúde; Incentivo financeiro aos municípios para execução de ações de vigilância sanitária; Incentivo financeiro aos municípios para a vigilância em saúde; Piso da atenção primaria em saúde; Promoção da assistência farmacêutica e insumos estratégicos na atenção primaria em saúde; Transferência aos entes federativos para o pagamento dos vencimentos dos agentes de combate as endemias, entre outros. Esses recursos correspondem a 6,64% do total das receitas orçadas.

A estimativa da principal receita do Município, a Quota-Parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, foi definida em R$ 32.000.000,00, correspondendo a 21,03% das receitas totais.

Foram ainda, inseridas na proposta orçamentária, as receitas que serão destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) chamadas de Deduções para formação do FUNDEB, em montante equivalente a R$ 15.846.000,00, bem como as transferências a receber do mesmo Fundo da ordem de R$ 15.275.000,00, havendo aí um déficit na ordem 571.000,00.

As receitas do Fundo Municipal de Previdência Social do Servidores de Matupá – PREVI-MUNI, são demonstradas com idêntico detalhamento das demais constantes da peça orçamentária, em consonância com a legislação de regência.

Em síntese, as principais receitas de TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, das RECEITAS DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA e de OUTRAS RECEITAS CORRENTES, somadas, financiam 91,01% das despesas do Município.

O gráfico abaixo demonstra os valores e a participação relativa de cada grupo corresponde à origem da receita, já contempladas as previsões para multas e juros e dívida ativa.

Dívida Ativa, nos termos do § 2º do artigo 39 da lei 4320/64, é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebido no prazo para pagamento definido em lei ou decisão proferida em processo regular, cadastrado no Sistema da Dívida Ativa pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

No que tange ainda a receita, cabe destacar a determinação da LRF quanto ao esforço da administração na cobrança da dívida ativa. Nesse sentido, no demonstrativo abaixo evidencia-se o montante registrado no Balanço Patrimonial de 2022, e valor previsto para recebimento em 2023.

DEMONSTRATIVO DE TRIBUTOS LANÇADOS E NÃO ARRECADADOS

Especificação

Saldo em 31/12/2022

Previsão de Recebimento em 2023

Dívida Ativa

7.629.917,44

2.247.000,00

O quadro acima demonstra o saldo da dívida ativa até 31/12/2022, decorrente de tributos lançados e não arrecadados. O estoque da dívida ativa totaliza R$ 7.629.917,44, representando 6,8% da receita corrente líquida daquele exercício.

No exercício de 2024, a administração dará continuidade às medidas administrativas e judiciais cabíveis para a cobrança da dívida ativa.

1.2.1.3 DEMONSTRATIVOS DA EVOLUÇÃO DAS RECEITAS.

O quadro abaixo demonstra a tabela explicativa da receita, nos termos e em conformidade com o artigo 22, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da lei 4320/64.

TABELA EXPLICATIVA - ART. 22, INCISO III, ALÍNEAS A, B e C DA LEI 4320/64 - RECEITA

RECEITA ARRECADADA

PREVISÃO

ORIGENS DAS RECEITAS

2020

2021

2022

2023

2024

RECEITAS CORRENTES

75.053.716,95

95.349.379,74

114.517.646,54

129.431.000,00

139.758.000,00

Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

12.001.331,56

17.230.561,21

19.858.307,15

21.078.500,00

25.425.000,00

Receita de Contribuição

2.292.650,54

3.724.489,82

4.520.658,81

4.538.000,00

5.018.000,00

Receita Patrimonial

517.916,20

1.228.979,72

4.997.176,34

2.437.000,00

3.381.000,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

1.000,00

1.000,00

Transferências Correntes

60.028.086,00

72.731.576,95

84.340.284,27

100.947.500,00

104.934.000,00

Outras Receitas Correntes

213.732,65

433.772,04

801.219,97

429.000,00

788.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

16.642.520,38

6.730.044,57

11.172.278,04

19.512.000,00

7.965.000,00

Operações de Crédito

7.390.806,38

3.369.200,15

325.068,66

0,00

0,00

Alienação de Bens

737.574,13

139.526,64

352.379,53

378.000,00

355.000,00

Transferências de Capital

8.514.139,87

3.221.317,78

10.494.829,85

19.134.000,00

7.610.000,00

TOTAL DAS RECEITAS

91.696.237,33

102.079.424,31

125.689.924,58

148.943.000,00

147.723.000,00

Receita Corrente Intraorçamentária

3.002.046,30

3.122.613,81

4.039.164,62

4.057.000,00

4.460.000,00

Total das Receitas Orçamentárias e Intraorçamentárias

94.698.283,63

105.202.038,12

129.729.089,20

153.000.000,00

152.183.000,00

% da Evolução da Receita Anual

0,00%

11,09%

23,31%

17,94%

-0,53%

% Médio de Crescimento Anual

12,95%

A série histórica das receitas orçamentárias no período de 2018/2022, revela crescimento significativo na arrecadação, conforme demonstrado no quadro a seguir:

EVOLUÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

ORIGENS DAS RECEITAS

2018

2019

2020

2021

2022

RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)

59.157.443,18

69.874.587,13

82.735.515,08

106.603.686,63

127.850.408,88

Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

9.065.044,88

10.697.622,03

12.832.095,54

18.595.844,26

21.044.483,37

Receita de Contribuição

1.512.470,85

1.871.893,75

2.292.650,54

3.724.489,82

4.520.658,81

Receita Patrimonial

800.259,57

2.047.598,88

517.916,20

1.228.979,72

4.997.176,34

Receita de Serviços

0,00

90.830,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

47.698.677,06

54.986.910,36

66.876.620,54

82.612.118,03

96.482.484,94

Outras Receitas Correntes

80.990,82

179.732,11

216.232,26

442.254,80

805.605,42

RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)

3.766.432,23

5.005.687,14

16.656.709,32

6.729.234,76

11.180.555,67

Operações de Crédito

0,00

0,00

7.390.806,38

3.369.200,15

325.068,66

Alienação de Bens

107.593,00

703.196,28

751.763,07

138.716,83

360.657,16

Transferências de Capital

3.658.839,23

4.302.490,86

8.514.139,87

3.221.317,78

10.494.829,85

TOTAL DAS RECEITAS (Exceto Intra)

62.923.875,41

74.880.274,27

99.392.224,40

113.332.921,39

139.030.964,55

DEDUÇÕES

-6.819.406,97

-7.512.506,29

-7.695.987,07

-11.253.497,08

-13.341.039,97

RECEITA LÍQUIDA (Exceto Intra)

56.104.468,44

67.367.767,98

91.696.237,33

102.079.424,31

125.689.924,58

Receita Corrente Intraorçamentária

2.497.495,49

2.703.909,11

3.002.046,30

3.122.613,81

4.039.164,62

Receita de Capital Intraorçamentária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total das Receitas Orçamentárias e Intraorçamentárias

58.601.963,93

70.071.677,09

94.698.283,63

105.202.038,12

129.729.089,20

Receita Tributária Própria

8.386.861,44

9.845.418,03

12.001.331,56

17.230.561,21

19.858.307,15

% de Receita Tributária Própria em Relação ao Total da Receita Corrente

14,18%

14,09%

14,51%

16,16%

15,53%

% Média de RTP em relação ao total da receita corrente

14,89%

% da Evolução da Receita Anual

0,00%

19,57%

35,14%

11,09%

23,31%

% Médio de Crescimento Anual

22,28%

RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA - RTP

ORIGENS DAS RECEITAS

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2022 %/TOTAL

IPTU

3.451.646,24

3.688.176,46

6,85%

4.013.867,12

8,83%

5.718.471,58

42,47%

5.954.109,96

4,12%

29,98%

ITBI

866.557,63

1.398.116,87

61,34%

1.617.140,27

15,67%

3.266.830,32

102,01%

2.815.580,67

-13,81%

14,18%

IRRF

699.588,61

773.535,56

10,57%

971.160,57

25,55%

1.527.297,57

57,27%

2.020.149,66

32,27%

10,17%

ISSQN

1.953.785,56

2.576.580,11

31,88%

3.369.698,14

30,78%

4.476.045,30

32,83%

5.918.080,76

32,22%

29,80%

TAXAS

1.276.827,41

1.158.078,84

-9,30%

1.938.397,76

67,38%

2.147.681,39

10,80%

3.096.348,02

44,17%

15,59%

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

138.455,99

250.930,19

81,23%

91.067,70

-63,71%

94.235,05

3,48%

54.038,08

-42,66%

0,27%

TOTAL

8.386.861,44

9.845.418,03

17,39%

12.001.331,56

21,90%

17.230.561,21

43,57%

19.858.307,15

15,25%

100,00%

Nota: A receita é composta pelo: Principal + Multas e Juros + Dívida Ativa + Multas e Juros da Dívida Ativa, menos Deduções.

Nota: A coluna (%) traz a evolução em percentual do ano em relação ao ano anterior. Ex: 2020/2019.

Fonte: Balanço Geral - Anexo 10.

EVOLUÇÃO DA RECEITA DE CAPITAL

ORIGENS DAS RECEITAS

2018

2019

2020

2021

2022

RECEITAS DE CAPITAL

3.766.432,23

5.005.687,14

16.656.709,32

6.729.234,76

11.180.555,67

Operações de Crédito

0,00

0,00

7.390.806,38

3.369.200,15

325.068,66

Alienação de Bens

107.593,00

703.196,28

751.763,07

138.716,83

360.657,16

Transferências de Capital

3.658.839,23

4.302.490,86

8.514.139,87

3.221.317,78

10.494.829,85

% da Evolução da Receita Anual

0,00%

32,90%

232,76%

-59,60%

66,15%

% Médio de Crescimento Anual

54,44%

1.2.2 JUSTIFICAÇÃO DAS DESPESAS

Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos.

DESPESA ORÇAMENTÁRIA - É todo e qualquer gasto realizado pelos entes públicos para a sua manutenção e seu regular funcionamento, e depende de autorização legislativa, que se efetiva através da dotação orçamentária fixada na LOA e em créditos adicionais.

A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo. Conforme art. 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.

A somatória dos dispêndios projetados para o Município de Matupá em 2024 é de R$ 152.183.000,00. Esse montante está dividido entre os Poderes Legislativo e Executivo, ficando a Câmara Municipal com 2,40% (R$ 3.660.000,00), já o Executivo com 97,60% (R$ 148.523.000,00), sendo 92,84% (R$ 141.285.000,00) para a Administração Direta (Prefeitura) e 4,76% (R$ 7.238.000,00) para a Administração Indireta.

1.2.2.1. Classificação das Despesas

Quanto à categoria econômica, os gastos públicos são classificados em: Despesas Correntes, Despesas de Capital e Reserva de Contingência.

As Despesas Correntes são os desembolsos efetuados para a manutenção dos equipamentos e serviços dos Órgãos Públicos, as Despesas de Capital são gastos realizados para adquirir ativos, executar obras e amortizar as dívidas contraídas, já a Reserva de Contingência é uma dotação global não atrelada a nenhum Órgão que poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais para atender algum tipo de passivo contingente ou outros riscos fiscais imprevistos.

O detalhamento da despesa quanto à categoria econômica e natureza na presente propositura ficou assim distribuído:

DAS DESPESAS

DESPESAS POR CATEGORIA ENCONÔMICA

EM R$

%

DESPESAS CORRENTES (C)

118.792.927,53

78,06%

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

57.002.000,00

37,46%

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

1.400.000,00

0,92%

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

60.390.927,53

39,68%

DESPESAS DE CAPITAL (D)

30.297.266,33

19,91%

INVESTIMENTOS

28.497.266,33

18,73%

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

1.800.000,00

1,18%

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (E)

3.092.806,14

2,03%

RESERVA DO RPPS

3.017.620,00

1,98%

OUTRAS RESERVAS

75.186,14

0,05%

DESPESA TOTAL = (C+D+E)

152.183.000,00

100,00%

1.2.2.1.1 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais - Representam os gastos com natureza remuneratória com ativos e inativos, civis ou militares, bem como os encargos sociais.

Atualmente a maior despesa do Município é com Pessoal e os seus Encargos Sociais, sendo que a somatória dos gastos dessa natureza do Poder Executivo, nele englobado os entes da Administração Indireta e Legislativo equivalem a R$ R$ 57.002.000,00, que representa 37,46% do orçamento total, na forma abaixo especificada:

Registre-se que os gastos com pessoal previstos para o exercício de 2024, em relação à Receita Corrente Líquida – RCL, fixada em R$ 56.724.000,00, representam para o Poder Executivo 41,41% e para o Legislativo de 1,52%, se apresentando, portanto, dentro dos limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

GASTOS COM PESSOAL. PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO - PREVISÃO 2024

DESPESAS COM PESSOAL

DESPESAS PREVISTA

(ÚLTIMOS 12 MESES)

PREVISTA (a)

INSCRITAS EM RPNP (b)

1 - DESPESA BRUTA COM PESSOAL = (1.1+1.2+1.3+1.4)

62.037.000,00

0,00

1.1 - Pessoal Civil

53.522.000,00

0,00

1.2 - Pessoal Inativo e Pensionista

3.480.000,00

0,00

1.3 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF).

5.035.000,00

0,00

1.4 Despesas com Pessoal não Executada Orçamentariamente.

0,00

0,00

2 - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) = (2.1 + 2.2 + 2.3 + 2.4 + 2.5)

5.313.000,00

2.1 - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária.

1.833.000,00

0,00

2.2 - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração.

0,00

0,00

2.3 - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

2.4 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados.

3.480.000,00

0,00

2.5 - Outras Deduções

0,00

0,00

3 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL = (1-2)

56.724.000,00

0,00

4 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP-STN (3a + 3b)

56.724.000,00

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL - MCASP - STN

DESCRIÇÃO

CONSOLIDADO

EXECUTIVO

LEGISLATIVO

DTP - (Antes da Dedução do IRRF (I)

56.724.000,00

54.641.000,00

2.083.000,00

RCL Ajustada para cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal (II)

136.985.000,00

% sobre a RCL Ajustada (III) = I/II x 100

41,41%

39,89%

1,52%

LIMITE MÁXIMO (Inciso III do art. 20 da LRF)

60%

54%

6%

LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF)

57%

51,30%

5,70%

Essas são as estimativas de gastos que envolvem o referido índice na peça orçamentária para 2024, conforme acima.

1.2.2.1.2 Juros e Encargos da Dívida: pagamento os juros, comissões e outros encargos referentes as operações de crédito.

1.2.2.1.3 Outras Despesas Correntes: todas as outras despesas de manutenção e custeio da atividade estatal, tais como: material de consumo, diárias, etc.

1.2.2.1.4 Investimentos: despesas com aquisição de bens móveis, imóveis e quaisquer outros materiais permanentes.

1.2.2.1.5 Inversões Financeiras: despesas com aquisição de imóveis ou outros bens de capital já em utilização, a aquisição de títulos representativos do capital de empresas já constituídas, bem como com a constituição ou aumento de capital de empresas.

1.2.2.1.6 Amortização da Dívida: pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial das operações de crédito.

1.2.2.1.7 Despesas por Função - A Lei Federal nº 4.320, de 17 março de 1964 (art.113), alterada pela Portaria MOG nº 42/99, introduziu uma nova classificação para despesa pública brasileira, cujo objetivo era criar um agregador dos gastos públicos fracionado por área de ação governamental, assim, surgiram as funções e subfunções. A função representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao Setor Público, já a subfunção é uma subclassificação das mesmas.

O detalhamento das despesas por função para 2024 evidencia a preocupação do Poder Executivo em atender as necessidades da população, aplicando a maior parte dos recursos naquelas de atendimento direto ao cidadão.

A alocação dos recursos na peça orçamentária pode ser identificada por intermédio das funções e subfunções, as quais retratam atividades fins desenvolvidas pelo Poder Público, em atendimento aos objetivos programáticos.

No exercício de 2024, de forma agregada, a distribuição dos recursos por funções de Governo está assim fixada:

FUNÇÃO DE GOVERNO

EM R$

%

01 - Legislativa

3.660.000,00

2,40%

02 - Judiciária

284.000,00

0,19%

04 - Administração

23.386.000,00

15,37%

06 - Segurança Pública

448.323,76

0,29%

08 - Assistência Social

5.282.000,00

3,47%

09 - Previdência

4.220.380,00

2,77%

10 - Saúde

36.769.957,00

24,16%

11 - Trabalho

1.373.350,00

0,90%

12 - Educação

32.076.661,88

21,08%

13 - Cultura

3.251.000,00

2,14%

15 - Urbanismo

11.574.323,76

7,61%

16 - Habitação

718.000,00

0,47%

17 - Saneamento

380.000,00

0,25%

18 - Gestão Ambiental

1.431.000,00

0,94%

20 - Agricultura

5.137.323,77

3,38%

22 - Indústria

842.000,00

0,55%

23 - Comércio e Serviços

1.763.000,00

1,16%

25 - Energia

3.392.000,00

2,23%

26 - Transporte

6.969.550,00

4,58%

27 - Desporto e Lazer

2.921.323,76

1,92%

28 - Encargos Especiais

3.210.000,00

2,11%

99 - Reserva de Contingência

75.186,07

0,05%

99 - Reserva do RPPS

3.017.620,00

1,98%

TOTAL

152.183.000,00

100,00%

O quadro demonstrativo a seguir, atende as disposições contidas no artigo 22, inciso III, alíneas “e” e “f”, da Lei 4320/64.

Demonstrativo das despesas por funções de governo fixadas para 2023 e 2024, conforme Portaria SOF nº. 42/1999, de 14/04/1999.

QUADRO DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÃO – PORT/SOF 42/1999

ESPECIFICAÇÃO

FIXADA

LEGISLATIVO E EXECUTIVO

2023

2024

01 – Legislativa

3.170.000,00

3.660.000,00

02 – Judiciária

335.000,00

284.000,00

04 – Administração

19.110.950,00

23.386.000,00

06 – Segurança Pública

50.000,00

448.323,76

08 – Assistência Social

5.626.000,00

5.282.000,00

10 – Saúde

37.140.018,00

36.769.957,00

11 – Trabalho

1.268.660,00

1.373.350,00

12 – Educação

31.068.000,00

32.076.661,88

13 – Cultura

2.505.000,00

3.251.000,00

15 – Urbanismo

14.097.000,00

11.574.323,76

16 – Habitação

2.720.000,00

718.000,00

17 – Saneamento

680.000,00

380.000,00

18 – Gestão Ambiental

1.499.000,00

1.431.000,00

20 – Agricultura

4.564.000,00

5.137.323,77

22 – Indústria

577.000,00

842.000,00

23 – Comércio e Serviços

1.464.000,00

1.763.000,00

25 – Energia

3.015.800,00

3.392.000,00

26 – Transporte

10.774.930,00

6.969.550,00

27 – Desporto e Lazer

2.538.000,00

2.921.323,76

28 – Encargos Especiais

3.611.000,00

3.210.000,00

99 – Reserva de Contingência

185.642,00

75.186,07

SOMA

146.000.000,00

144.945.000,00

UNIDADE GESTORA – PREVI-MUNI

2023

2024

09 – Previdência Social

2.866.000,00

4.220.380,00

99 – Reserva do RPPS

4.134.000,00

3.017.620,00

SOMA

7.000.000,00

7.238.000,00

TOTAL GERAL

153.000.000,00

152.183.000,00

Neste nível, para o exercício de 2024, destacando-se os recursos alocados nas funções: Administração, Assistência Social, Agricultura, Transporte, Saúde e Educação evidenciando o significativo custo de manutenção das estradas vicinais, obras e serviços de infraestrutura, revitalização da agricultura, e a prioridade para as ações em saúde e educação por imposição constitucional, ao exigir que se destine pelo menos 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino e 15% da receita produto dos impostos para ações básicas de saúde em obediência a Emenda Constitucional nº. 29.

As despesas fixadas para 2023 e 2024, segundo a sua natureza, em razão das alterações introduzidas pela portaria interministerial SOF/STN nº. 163/2001 estão apresentadas no quadro a seguir.

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ELEMENTO E NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FIXADA

LEGISLATIVO E EXECUTIVO

2023

2024

DESPESAS CORRENTES

98.983.390,00

114.602.547,53

Pessoal e Encargos Sociais

48.557.000,00

53.288.000,00

Juros e Encargos da Dívida

1.801.000,00

1.400.000,00

Outras Despesas Correntes

48.625.390,00

59.914.547,53

DESPESAS DE CAPITAL

46.697.450,00

30.267.266,33

Investimentos

44.897.450,00

28.467.266,33

Amortização da Dívida

1.800.000,00

1.800.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

319.160,00

75.186,14

SOMA

146.000.000,00

144.945.000,00

UNIDADE GESTORA – PREVI-MUNI

2023

2024

DESPESAS CORRENTES

2.836.000,00

4.190.380,00

Pessoal e Encargos Sociais

2.534.000,00

3.714.000,00

Outras Despesas Correntes

302.000,00

476.380,00

DESPESAS DE CAPITAL

30.000,00

30.000,00

Investimentos

30.000,00

30.000,00

RESERVA DO RPPS

4.134.000,00

3.017.620,00

SOMA

7.000.000,00

7.238.000,00

TOTAL GERAL

153.000.000,00

152.183.000,00

1.2.2.3 DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DESPESA.

O quadro abaixo obedece aos preceitos contidos no artigo 22, inciso III, alíneas “d”, “e” e “f”, da lei 4320/64.

EVOLUÇÃO DA DESPESA - ARTIGO 22, INCISO III, ALÍNEAS D, E e F, DA LEI 4320/64

REALIZADA

FIXADA

GRUPOS DE NATUREZA

2.022

2.023

2.024

Pessoal e Encargos Sociais

44.003.458,35

51.091.000,00

57.002.000,00

Juros e Encargos da Dívida

1.644.453,84

1.801.000,00

1.400.000,00

Outros Despesas Correntes

39.797.884,82

48.927.390,00

60.390.927,53

Investimentos

31.042.991,58

44.927.450,00

28.497.266,33

Amortização da Dívida

711.222,14

1.800.000,00

1.800.000,00

Reserva de Contingência

0,00

4.453.160,00

3.092.806,14

Total da Despesa por Natureza

117.200.010,73

153.000.000,00

152.183.000,00

Apresentamos aqui uma breve análise da evolução recente das despesas do município. É importante compreender a participação relativa dos grupos de natureza. Para esta análise, são comparadas as evoluções das despesas, entre 2018 e 2022.

O quadro apresenta a série histórica da evolução dos referidos agregados. Com isso, pode-se verificar quais agregados cresceram ou foram reduzidos, em termos de valores e percentuais, comparados aos totais de cada exercício.

EVOLUÇÃO DA DESPESA PAGA (INCLUSIVE RP PAGOS) POR NATUREZA

GRUPOS DE NATUREZA

2.018

2.019

2.020

2.021

2.022

Pessoal e Encargos Sociais

25.046.792,11

27.896.972,49

31.128.914,92

34.799.233,45

44.288.557,87

% de variação média

0,00%

11,38%

11,59%

11,79%

27,27%

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

82.732,73

733.326,36

1.644.453,84

Outros Despesas Correntes

23.318.813,43

24.531.189,69

26.883.732,45

24.929.584,54

39.821.333,06

% de variação média

0,00%

5,20%

9,59%

-7,27%

59,74%

Investimentos

9.815.267,13

13.198.544,36

27.303.410,83

18.351.521,23

32.465.557,46

% de variação média

0,00%

34,47%

106,87%

-32,79%

76,91%

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

711.222,14

Total da Despesa por Natureza

58.180.872,67

65.626.707,05

85.398.792,21

78.813.665,30

118.931.126,01

% de variação média total

0,00%

12,80%

30,13%

-7,71%

50,90%

O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros de que a administração pública se serve para a consecução de seus fins, conforme Portaria SOF nº 42/1999.

O quadro a seguir demonstra a evolução das despesas pagas, inclusive restos a pagar pagos nos exercícios de 2018/2022.

QUADRO DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DESPESA PAGA (INCLUSIVE RP PAGOS) POR ELEMENTO.

ELEMENTOS DE DESPESAS

2.018

2.019

2.020

2.021

2.022

3.1.90.01 - Aposentadorias e Reformas

838.164,20

927.082,38

995.865,31

1.251.615,02

1.980.278,10

3.1.90.03 - Pensões

265.395,88

307.114,82

300.054,64

314.723,50

377.207,76

3.1.90.05 - Outros Benefícios Previdenciários

573.385,42

580.107,90

0,00

0,00

0,00

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

19.279.344,89

21.496.176,54

24.467.801,25

27.741.420,93

34.112.987,55

3.1.90.13 - Obrigações Patronais - INSS

919.810,40

1.215.264,04

1.373.826,27

1.498.372,20

2.492.222,41

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

520.251,43

476.703,50

763.204,36

792.578,57

1.153.988,56

3.1.90.96 - Ressarcimento de Despesas Pessoal Requisitado

0,00

190.614,20

226.116,79

79.684,69

131.848,09

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS

2.497.495,49

2.703.909,11

3.002.046,30

3.120.838,54

4.040.025,40

3.1.91.96 - Ressarcimento de Despesas Pessoal Requisitado

152.944,40

0,00

0,00

0,00

0,00

3.2.90.21 - Juros Sobre a Dívida por Contrato

0,00

0,00

82.732,73

733.326,36

1.644.453,84

3.3.50.41 - Contribuições

0,00

0,00

0,00

6.000,00

76.500,00

3.3.50.42 - Auxílios

35.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.50.43 - Subvenções Sociais

76.559,52

81.056,22

68.684,52

75.962,82

119.495,52

3.3.71.70 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público

457.894,98

548.500,14

502.516,62

566.440,06

702.847,35

3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica

0,00

0,00

52.275,36

52.275,36

52.275,36

3.3.90.14 - Diárias -Civil

287.355,00

371.431,13

152.679,00

219.012,04

298.671,90

3.3.90.30 - Material de Consumo

9.586.300,01

9.992.303,35

12.044.388,97

9.075.917,95

16.357.770,16

3.3.90.31 - Premiações, Artísticas, Cientificas, Desportivas

80.317,77

163.034,46

10.098,00

8.400,00

70.620,78

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

0,00

219.506,31

12.764,75

160.004,86

478.143,02

3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção

132.379,36

228.520,63

121.678,37

47.959,88

110.123,40

3.3.90.34 - Outras Despesas de Pessoal Terceirizados.

2.698.909,96

2.723.004,91

3.596.772,48

3.809.325,28

4.386.062,64

3.3.90.35 - Serviços de Consultoria

337.560,00

365.173,34

306.670,00

399.836,60

604.064,90

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

289.232,72

366.183,32

561.643,96

327.869,70

452.426,54

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

7.531.043,80

7.033.425,37

7.132.515,63

6.677.620,86

12.500.466,23

3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

0,00

664.357,63

798.517,67

742.573,35

933.303,63

3.3.90.41 - Contribuições

407.085,78

460.871,37

221.861,16

445.717,30

785.319,38

3.3.90.46 - Auxílio-Alimentação

0,00

0,00

0,00

0,00

62.897,73

3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas

584.259,73

573.344,41

789.788,77

949.757,47

1.312.752,84

3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

0,00

0,00

0,00

420.000,00

0,00

3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores

17.028,95

139.752,29

0,00

15.750,83

12.486,97

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

797.885,85

600.724,81

510.877,19

929.160,18

505.104,71

4.4.90.30 - Material de Consumo

429.828,83

2.587.772,99

1.897.839,11

77.010,00

1.450.501,56

4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0,00

1.001.711,36

828.719,01

0,00

0,00

4.4.90.51 - Obras e Instalações

7.193.512,90

6.238.141,46

20.565.566,01

11.289.037,68

15.241.748,96

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

2.191.925,40

2.885.211,86

4.011.286,70

6.985.473,55

15.773.306,94

4.4.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores

0,00

485.706,69

0,00

0,00

0,00

4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado

0,00

0,00

0,00

0,00

711.222,14

TOTAL GERAL

58.180.872,67

65.626.706,54

85.398.790,93

78.813.665,58

118.931.124,37

Lei 101/2000 - LRF

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

EVOLUÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADA (INCLUSIVE RPNP PAGOS)

GRUPOS DE NATUREZA

2.018

2.019

2.020

2.021

2.022

Pessoal e Encargos Sociais

25.548.483,30

28.922.303,91

33.681.222,12

37.227.889,45

46.008.432,74

% de variação média anual

0,00%

13,21%

16,45%

10,53%

23,59%

% sobre a RCL

50,41%

48,70%

46,21%

40,03%

41,34%

Receita Corrente Líquida

50.677.021,77

59.383.893,12

72.883.472,21

93.006.448,06

111.295.713,67

Fonte: Relatório de Contas Anuais de Governo 2018, 2019, 2020 e 2021 – Contas de Governo 2022

Quanto aos limites da LRF, verifica-se no quadro acima que os gastos são inferiores ao limite estabelecido no artigo 19, inciso II, da LRF.

Os quadros a seguir demonstram o comportamento e a evolução da despesa nos últimos 3 exercícios nos seus diversos detalhamentos:

Este quadro demonstra a evolução da despesa realizada no período de 2020 a 2022 em nível de função de governo, conforme a Portaria SOF nº. 42/1999.

Como função, devem entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.

DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADA

2020

2021

2022

01 – LEGISLATIVA

1.702.586,72

1.978.963,46

2.273.206,17

02 - JUDICIÁRIA

192.383,37

234.183,83

270.651,07

04 – ADMINISTRAÇÃO

15.427.946,45

13.139.604,57

18.103.696,43

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.018.970,62

2.171.891,39

3.521.979,11

09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.552.111,91

1.901.453,07

2.763.429,65

10 – SAÚDE

21.999.821,04

21.121.898,07

25.372.645,83

11 – TRABALHO

0,00

0,00

1.124.279,89

12 – EDUCAÇÃO

17.534.970,08

17.593.443,32

33.465.965,94

13 – CULTURA

291.090,96

260.588,63

2.125.151,31

15 – URBANISMO

1.969.909,93

2.362.235,76

3.914.187,27

16 – HABITAÇÃO

456.001,34

0,00

57.849,00

17 – SANEAMENTO

49.128,03

98.926,51

153.463,10

18 – GESTÃO AMBIENTAL

2.043.851,67

412.031,28

1.118.838,49

20 – AGRICULTURA

1.294.872,24

1.629.499,17

3.763.600,70

22 – INDÚSTRIA

101.859,09

138.807,05

615.666,03

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

554.438,71

1.179.500,06

1.457.157,16

25 - ENERGIA

685.316,70

1.873.014,96

3.551.323,40

26 – TRANSPORTE

20.583.784,36

9.357.675,50

9.291.752,02

27 – DESPORTO E LAZER

1.449.784,95

917.849,59

1.899.492,18

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

780.471,31

932.976,55

2.355.675,98

TOTAL GERAL POR EXERCÍCIO

90.689.299,48

77.304.542,77

117.200.010,73

A subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas, na forma do Anexo da Portaria SOF nº 42/1999.

DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DAS DESPESAS POR SUBFUNÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADA

2020

2021

2022

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

1.702.586,72

1.978.963,46

2.273.206,17

062 – DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESO JUDICIÁRIO

192.383,37

234.183,83

270.651,07

121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

0,00

0,00

1.218.156,34

122 – ADMNISTRAÇÃO GERAL

21.318.067,12

19.213.078,40

21.570.842,59

123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

1.513.049,45

1.399.676,88

1.678.673,25

124 – CONTROLE INTERNO

0,00

0,00

154.088,41

128 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

14.052,50

10.720,54

13.376,00

131 – COMUNICAÇÃO SOCIAL

0,00

0,00

176.424,13

243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

216.463,46

235.912,09

345.376,03

244 – ASSISTÊNCIA ESPECIAL

1.171.641,39

1.082.615,44

3.176.603,08

272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO

1.552.111,91

1.901.453,07

2.763.429,65

301 – ATENÇÃO BÁSICA

6.132.069,37

5.728.730,18

7.378.959,07

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.821.403,90

11.061.237,32

12.014.418,78

303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

234.669,64

185.136,81

1.172.923,48

304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

142.819,94

132.948,34

159.188,02

305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA

541.140,13

624.948,76

817.229,31

306 – ALIEMTNAÇÃO E NUTRIÇÃO

107.358,20

267.410,25

929.297,07

331 – PROTEÇÃO E BENFÍCIOS AO TRABALHADOR

0,00

0,00

1.124.279,89

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

8.842.978,64

7.329.282,64

16.597.266,29

363 – ENSINO PROFISSIONAL

4.422,60

0,00

0,00

364 – ENSINO SUPERIOR

20.576,51

11.972,14

265.330,81

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

6.784.077,19

8.146.744,38

12.906.833,20

367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

317.148,05

356.201,90

402.067,48

392 – DIFUSÃO CULTURAL

18.583,94

0,00

2.125.151,31

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

2.088.141,13

2.975.135,21

3.676.392,13

452 – SERVIÇOS URBANOS

1.453.699,61

459.983,16

237.795,14

482 – HABITAÇÃO URBANA

456.001,34

0,00

57.849,00

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

49.128,03

98.926,51

153.463,10

541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

35.579,18

0,00

1.118.838,49

543 – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

925.425,00

0,00

0,00

605 – ABASTECIMENTO

0,00

0,00

250.208,76

606 – EXTENSÃO RURAL

24.283,93

6.577,50

11.534,91

608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

0,00

0,00

3.501.857,03

661 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL

3.860,00

440,00

102.900,00

662 – PRODUÇÃO INDUSTRIAL

168.357,50

1.510,00

0,00

695 – TURISMO

554.438,71

1.179.500,06

1.457.157,16

752 – ENERGIA ELÉTRICA

685.316,70

1.873.014,96

3.551.323,40

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

20.094.701,04

8.696.824,17

9.291.752,02

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

1.604.251,08

1.168.578,22

1.898.862,18

813 - LAZER

118.040,89

9.860,00

630,00

843 – SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

780.471,31

932.976,55

2.355.675,98

TOTAL GERAL POR EXERCÍCIO

90.689.299,48

77.304.542,77

117.200.010,73

Este quadro demonstra a evolução da despesa realizada no período de 2020 a 2022, em nível de Categorias Econômicas e Grupos de Natureza de Despesa, conforme a Portaria Interministerial 163/2001.

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADA

2020

2021

2022

DESPESAS CORRENTES

58.368.855,91

61.231.958,56

85.445.797,01

Pessoal e Encargos Sociais

31.105.569,91

35.066.858,22

44.003.458,35

Juros e Encargos da Dívida

82.732,73

733.326,36

1.644.453,84

Outras Despesas Correntes

27.180.553,27

25.431.773,98

39.797.884,82

DESPESAS DE CAPITAL

32.320.443,57

16.072.584,21

31.754.213,72

Investimentos

32.320.443,57

16.072.584,21

31.042.991,58

Amortização da Dívida

0,00

0,00

711.222,14

TOTAL GERAL

90.689.299,48

77.304.542,77

117.200.010,73

Este quadro demonstra a evolução da despesa realizada (empenhada) no período de 2020 a 2022, em nível de Elementos de Despesa, conforme a Portaria Interministerial 163/2001.

DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DAS DESPESAS POR ELEMENTOS

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADA

2020

2021

2022

01 - Aposentadorias do RPPS

995.865,31

1.251.615,02

1.980.278,10

03 - Pensões do RPPS

300.054,64

314.723,50

377.207,76

11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

24.467.801,25

28.041.923,46

33.821.355,03

13 - Obrigações Patronais - INSS

1.373.826,27

1.498.372,20

2.492.222,41

13 - Obrigações Patronais - RPPS

3.002.046,30

3.120.838,54

4.040.025,40

14 - Diárias – Civil

152.679,00

219.012,04

298.671,90

21 - Juros sobre a Dívida por Contrato

82.732,73

733.326,36

1.644.453,84

30 - Material de Consumo

14.122.900,75

9.046.644,04

17.665.956,29

31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

10.098,00

8.400,00

70.620,78

32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

12.764,75

168.910,46

469.237,42

33 - Passagens e Despesas com Locomoção

121.719,41

50.280,97

108.082,31

34 - Outras Despesas de Pessoal decor. de Contratos de Terceirização

3.727.915,22

3.727.369,75

4.392.052,87

35 - Serviços de Consultoria

306.670,00

411.836,60

592.064,90

36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

581.371,46

327.869,70

452.426,54

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

7.847.376,58

7.367.274,75

12.698.238,23

40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

795.376,47

741.446,06

931.028,32

41 – Contribuições

261.252,16

429.756,30

860.889,38

43 - Subvenções Sociais

68.684,52

90.956,82

104.501,52

46 - Auxílio-Alimentação

0,00

0,00

62.897,73

47 - Obrigações Tributárias e Contributivas

840.557,87

987.675,42

1.189.315,91

48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

0,00

420.000,00

0,00

51 - Obras e Instalações

23.364.424,94

9.863.825,66

14.318.529,24

52 - Equipamentos e Material Permanente

6.252.003,70

6.131.748,55

15.273.960,78

70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

494.324,82

566.440,06

834.810,60

71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado

0,00

0,00

711.222,14

92 - Despesas de Exercícios Anteriores

0,00

15.750,83

12.486,97

93 - Indenizações e Restituições

510.877,19

929.160,18

505.104,71

94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

756.126,26

792.578,57

1.160.521,56

96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

209.849,88

46.806,93

131.848,09

TOTAL GERAL POR EXERCÍCIO

90.659.299,48

77.304.542,77

117.200.010,73

1.2.2.3.1 Aplicação no Ensino Municipal

Em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (art. 212 da CF) todos os municípios devem aplicar no mínimo 25,00% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A projeção para 2024 é que a cidade de Matupá aplique 26,72% das receitas resultantes de impostos, inclusive as via transferências, no desenvolvimento do ensino municipal.

O índice acima é obtido pela divisão de parte das despesas com a educação, orçadas em R$ 28.283.000,00, pela receita de impostos e transferências projetadas em R$ 105.845.200,00.

A tabela abaixo demonstra a metodologia de cálculo que compõem o índice de aplicação no ensino.

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO NO EXERCÍCIO DE 2024 - MATUPÁ - MT.

RECEITA BASE PARA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

DESCRIÇÃO

VALOR

RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I)

21.515.200,00

11250-IPTU-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

7.186.000,00

11253-IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

3.191.200,00

11130-IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE

3.487.000,00

11140-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

7.651.000,00

RECEITAS RESULTANTES DE TRANSFERENCIAS (II)

84.330.000,00

171151-FPM

33.000.000,00

171152-ITR

2.500.000,00

17180181-IOF S/OURO

2.100.000,00

172150-ICMS - Cota Parte

40.000.000,00

172151-IPVA

6.500.000,00

172152-IPI Exportação

230.000,00

TOTAL DA RECEITA BASE - MDE (III) = (I+II)

105.845.200,00

VALOR MÍNIMO PARA APLICAÇÃO NA MDE (25% DE III)

26.461.300,00

DESPESAS COM A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

DESCRIÇÃO

VALOR

Total da despesa MDE prevista no exercício. Fontes de Recursos 1500 e 15001001 na Função 12, exceto elementos 01, 03, 91 e 97 (A)

12.543.661,88

Restos a Pagar Não Processados de MDE, inscritos no exercício correntes sem suficiente disponibilidade financeira. Fontes 1500 e 15001001 (B)

0,00

Despesas que se enquadram como MDE, mas classificadas em outras funções. ( C )

0,00

Despesas Bruta da MDE (D) = (A-B+C)

12.543.661,88

Receitas Recebidas do FUNDEB mais respectivos rendimentos financeiros (E)

15.366.000,00

Recursos Destinados ao FUNDEB (DEDUÇÕES) (F)

15.846.000,00

Resultado Líquido das Transferências do FUNDEB (G) = (E-F)

-480.000,00

Despesas previstas com recursos do FUNDEB mais os respectivos rendimentos financeiros (H)

15.366.000,00

Cancelamento, no exercício, de Restos a Pagar MDE inscritos com disponibilidades de recursos vinculados à Educação, Fonte 1500 e 15001001 na Função 12. Exceto elementos de despesa 01, 03, 91 e 97 (I)

0,00

Outras Despesas que não se enquadram na MDE. (J)

0,00

Total dos recursos aplicados na MDE (K) = (D-G+H-I-J)

28.389.661,88

Receita Base da MDE (L) = (III)

105.845.200,00

Percentual Aplicado na MDE (M) = )K/L)%

26,82%

Percentual Mínimo de Aplicação em MDE (N)

25,00%

Percentual aplicado a maior ou a menor no exercício (O) = (M-N)

1,82%

Situação (P)

REGULAR

Este quadro mostra a origem e aplicação dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto e fixados no orçamento de 2024, em cumprimento às exigências constitucionais contidas nos art. 212 e 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

Evidencia a aplicação dos recursos de acordo com a exigência constitucional e a aplicação de acordo com o fixado na Lei Orçamentária para 2024, que somam R$ 28.389.661,88. Este valor indica que o município no exercício de 2024 destinará 26,82% das receitas resultantes de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino, portanto, 1,82% acima do mínimo de 25% exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal. Isso demonstra que 88,47% dos dispêndios com MDE são provenientes de recursos próprios do município.

1.2.2.3.1.1 Aplicação no Ensino Municipal - FUNDEB

Uma das principais fontes de financiamento do ensino é advinda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

O FUNDEB é um fundo especial de natureza contábil e de âmbito estadual, formado na quase totalidade por recursos provenientes dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Parte significativa da receita que o Município arrecada é destinada à composição do FUNDEB, e, segundo a legislação vigente, são direcionados ao fundo 20% das principais transferências que o Município recebe, projetando R$ 15.846.000,00, assim fixadas:

CONTRIBUIÇÕES AO FUNDEB

RECEITA R$

FUNDEB (20%)

COTA-PARTE DO FPM

30.000.000,00

6.000.000,00

COTA-PARTE DO ITR

2.500.000,00

500.000,00

COTA-PARTE DO ICMS

40.000.000,00

8.000.000,00

COTA-PARTE DO IPVA

6.500.000,00

1.300.000,00

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS

230.000,00

46.000,00

TOTAL

79.230.000,00

15.846.000,00

Conforme mencionado nas considerações das Receitas, do total dos recursos que o FUNDEB arrecada, serão devolvidos ao Município, em função do número de matrículas apuradas no Censo Escolar do ano anterior cerca de R$ 15.366.000,00, considerando também os rendimentos financeiros.

Dessa forma, estima-se que o Município contribuirá mais do que arrecadará do FUNDEB Estadual aproximadamente R$ 480.000,00, devendo tal montante ser aplicado em manutenção do desenvolvimento do ensino básico na esteira da legislação de regência. Essa quantia de recursos, embora não utilizada no Município faz parte da aplicação total em MDEB, como fora anteriormente demonstrado.

No desdobramento da despesa envolvida com as subfunções típicas de manutenção e desenvolvimento do ensino básico, com recursos da Fonte Tesouro, isto é, com recursos próprios, em 2024 o Município prevê aplicar um total de R$ 12.543.661,88, distribuído entre as várias ações descritas como projetos e atividades, distribuídas nas respectivas subfunções, conforme abaixo:

DESPESAS POR SUBFUNÇÃO NA EDUCAÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS

SUBFUNÇÃO

VALOR

%

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.610.000,00

20,81%

128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

41.000,00

0,33%

131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL

20.000,00

0,16%

306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

950.000,00

7,57%

361 - ENSINO FUNDMENTAL

4.531.000,00

36,12%

363 - ENSINO PROFISSIONAL

137.000,00

1,09%

364 - ENSINO SUPERIOR

475.000,00

3,79%

365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

3.176.661,88

25,32%

367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

603.000,00

4,81%

TOTAL

12.543.661,88

100,00%

A seguir de modo semelhante efetuamos demonstrativo dos recursos originários do FUNDEB na Fonte 540 - Controle dos recursos recebidos do FUNDEB referente à repartição dentro de cada Estado, com base nos incisos I, II e III do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A CF.

DESPESAS POR SUBFUNÇÃO NA EDUCAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDEB

SUBFUNÇÃO

VALOR

%

361 - ENSINO FUNDMENTAL

7.007.000,00

45,60%

365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

7.958.000,00

51,79%

367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

401.000,00

2,61%

TOTAL

15.366.000,00

100,00%

As despesas com a Função Educação no Município, consideradas todas as fontes de financiamento, que não se limitam àquelas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico, corresponderão a R$ 31.970.000,00, distribuídos nas subfunções abaixo, conforme demonstrativo e gráfico a seguir:

DESCRIÇÃO

EM R$

%

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.610.000,00

8,14%

128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

41.000,00

0,13%

131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL

20.000,00

0,06%

306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

1.315.000,00

4,10%

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

14.874.000,00

46,37%

363 - ENSINO PROFISSIONAL

137.000,00

0,43%

364 - ENSINO SUPERIOR

475.000,00

1,48%

365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

11.600.661,88

36,17%

367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

1.004.000,00

3,13%

32.076.661,88

100,00%

DESPESAS DA EDUCAÇÃO POR FONTE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA 2024

FONTE DESCRIÇÃO

EM R$

%

15001001000 - DESPESAS COM MDE

12.543.661,88

39,11%

15400000000 - FUNDEB 30%

277.000,00

0,86%

15401070000 - FUNDEB 70%

15.089.000,00

47,04%

15500000000 - SALÁRIO EDUCAÇÃO

820.000,00

2,56%

15510000000 - FNDE-PDDE

1.000,00

0,00%

15520000000 - FNDE PNAE

365.000,00

1,14%

15530000000 - FNDE PNATE

55.000,00

0,17%

15690000000 - FNDE OUTROS

362.000,00

1,13%

15710000000 - CONVENIO ESTADO

832.000,00

2,59%

15760000000 - PROG. EDUCAÇÃO ESTADO

1.110.000,00

3,46%

17590000701 - FETHAB - TRANSP. ESCOLAR

622.000,00

1,94%

TOTAL GERAL

32.076.661,88

100,00%

O quadro e gráfico acima demonstram a distribuição das previsões para aplicações em Educação em 2024 por fonte/destinação de recursos.

A classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos constitui-se num mecanismo gerencial de controle financeiro dos recursos públicos, previsto pela LRF, que auxilia a contabilidade no registro e controle dos fatos contábeis e da situação patrimonial do ente público, tendo como objetivo maior servir de instrumento para a identificação das fontes de financiamento dos gastos públicos e controle da utilização dos recursos públicos de acordo com a finalidade legal prevista em certas áreas de atuação governamental.

1.2.2.3.2 Aplicação na Saúde Pública

A aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde deve ser de, no mínimo, 15% da arrecadação de impostos, inclusive os advindos das transferências (art. 198 da CF vigente). Em 2024 o Município de Matupá prevê aplicar o percentual de 25,32% das referidas receitas, conforme demonstrativo abaixo:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS NA SAÚDE NO EXERCÍCIO DE 2024 - MATUPÁ - MT.

RECEITA BASE PARA VERIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE - ASPS

DESCRIÇÃO

VALOR

RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I)

21.515.200,00

11250-IPTU-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

7.186.000,00

11253-IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

3.191.200,00

11130-IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE

3.487.000,00

11140-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

7.651.000,00

RECEITAS RESULTANTES DE TRANSFERENCIAS (II)

82.230.000,00

171151-FPM

33.000.000,00

171152-ITR

2.500.000,00

172150-ICMS - Cota Parte

40.000.000,00

172151-IPVA

6.500.000,00

172152-IPI Exportação

230.000,00

TOTAL DA RECEITA BASE - ASPS (III) = (I+II)

103.745.200,00

VALOR MÍNIMO PARA APLICAÇÃO NA ASPS (15% DE III)

15.561.780,00

CÁLCULO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

DESCRIÇÃO

VALOR

Total da despesa previstas na Função 10 - Saúde. Fontes de Recursos 1500 e 15001002 (A)

26.271.957,00

Outras Despesas Previstas que se enquadram como ASPS, mas classificadas em outras funções e/ou Fontes de Recursos. ( E )

0,00

Despesa Bruta com ASPS (F) = (A+B+C-D+E)

26.271.957,00

Total dos recursos aplicados nas ASPS (L) = (F-G-H-I-J-K)

26.271.957,00

Receita Base das ASPS (N) = (III)

103.745.200,00

Percentual Aplicado nas ASPS (N) = (L/M)%

25,32%

Percentual Mínimo de Aplicação nas ASPS (O)

15,00%

Percentual aplicado a maior ou a menor no exercício (P) = (N-O)

10,32%

Situação (Q)

REGULAR

Este quadro mostra a origem e aplicação dos recursos destinados à saúde, evidenciando que o município destinará 25,32% das receitas com impostos e transferências para gastos com ASPS. Portanto, 10,32% acima do mínimo exigido pelo artigo 77 do ADCT. Isso representa que 67,20% das aplicações em ASPS, são com recursos próprios.

O quadro e gráfico abaixo demonstram a distribuição das previsões para aplicações em Saúde em 2024 por fonte/destinação de recursos.

DESPESAS DA SAÚDE POR FONTE DE RECURSO

FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS - DESCRIÇÃO

EM R$

%

15001002000 - RECURSOS PRÓPRIOS - ASPS

26.271.957,00

71,45%

16000000600 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA

3.494.000,00

9,50%

16000000601 - BLOCO GESTÃO DO SUS

13.000,00

0,04%

16000000602 - BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

121.000,00

0,33%

16000000604 - BLOCO MAC

1.220.000,00

3,32%

16000000605 - BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE

132.000,00

0,36%

16010000600 - BLOCO ESTRUTURAÇÃO ATENÇÃO BÁSICA

325.000,00

0,88%

16040000600 - GOV FEDERAL - ACS E ACE

1.335.000,00

3,63%

16210000600 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA - ESTADO

1.395.000,00

3,79%

16210000602 - BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - ESTADO

61.000,00

0,17%

16210000604 - BLOCO MAC - ESTADO

780.000,00

2,12%

16210000605 - BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - ESTADO

76.000,00

0,21%

16310000000 - CONVÊNIOS - UNIÃO

1.382.000,00

3,76%

16320000000 - CONVÊNIOS - ESTADO

164.000,00

0,45%

TOTAL

36.769.957,00

100,00%

SAÚDE POR FONTE DE FINANCIAMENTO

RECURSOS PRÓPRIOS

26.271.957,00

71,45%

RECURSOS VINCULADOS

10.498.000,00

28,55%

TOTAL

36.769.957,00

100,00%

As despesas da Função Saúde com a fonte Tesouro representarão 71,45% enquanto a participação dos recursos vinculados apenas 28,55%, evidenciando o grande investimento do Município comparado às outras esferas de governo.

Os gastos nas Subfunções em Saúde, financiadas com os recursos próprios e vinculados do Município, estão distribuídas conforme abaixo especificado:

DESPSAS DA SAÚDE POR SUBFUNÇÃO DE GOVERNO

CÓDIGO/DESCRIÇÃO

EM R$

%

061 - AÇÃO JUDICIÁRIA

9.000,00

0,02%

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.467.000,00

3,99%

131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL

5.000,00

0,01%

301 - ATENÇÃO BÁSICA

14.059.323,76

38,24%

302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

17.959.633,17

48,84%

303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

1.663.000,00

4,52%

304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

226.000,00

0,61%

305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

1.381.000,00

3,76%

999 - RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS

0,07

0,00%

TOTAL

36.769.957,00

100,00%

1.2.2.4 Orçamento da Seguridade Social - O Orçamento da Seguridade Social – OSS compreende o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social (art. 194 da CF vigente).

Nessa esteira, no âmbito municipal é composto pelas despesas com os programas dedicados à Saúde, Assistência e Previdência Social, e são destinados aos serviços hospitalares e de atendimento básico à saúde, a assistência social aos cidadãos, e a previdência dos servidores públicos municipais.

A seguir passaremos a abordar os aspectos atrelados à Assistência e Previdência Social, vez que os aspectos que envolvem os gastos com saúde já foram abordados.

1.2.2.4.1 Assistência Social - Com a adequada observância das diretrizes básicas da Assistência Social previstas na Constituição Federal vigente (arts. 203 e 204), e na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, para o próximo exercício as despesas na função de Assistência Social, correspondem a R$ 5.535.000,00, o que representa 3,64% do total orçado para o Município para o exercício de 2024.

DESPESAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

RECURSOS

EM R$

%

RECURSOS PRÓPRIOS

4.722.000,00

85,31%

RECURSOS VINCULADOS

813.000,00

14,69%

TOTAL

5.535.000,00

100,00%

Serão aplicados R$ 4.722.000,00 (85,31%), custeados com recursos próprios, e R$ 813.000,00 (14,69%) com recursos vinculados, em grande parte transferidos de outras esferas governamentais.

1.2.2.5 Previdência Social

O último item que compõe o Orçamento da Seguridade Social são os gastos com a Previdência Social dos servidores municipais. Em 2024 essa despesa foi projetada em R$ 7.238.000,00, o que representa 4,78% do total orçado para o exercício. A seguir, detalhamos em quadros a distribuição da Receita e Despesa:

1. RECEITAS CORRENTES

R$

2.778.000,00

1,83%

1.2 Receita de Contribuição

R$

2.718.000,00

1,79%

1.3 Receitas Patrimoniais

R$

5.000,00

0,00%

1.9 Outras Receitas Correntes

R$

55.000,00

0,04%

7. RECEITAS CORRENTES – INTRA OFSS

R$

4.460.000,00

2,93%

7.2 Receita de Contribuições – Intraorçamentária

R$

4.460.000,00

2,93%

SUBTOTAL

R$

7.238.000,00

4,76%

DESPESAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR ELEMENTO EM 2024

CÓDIGO/DESCRIÇÃO

EM R$

%

3.1.90.01 - Aposentadorias e Reformas

2.980.000,00

41,17%

3.1.90.03 - Pensões

500.000,00

6,91%

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

180.000,00

2,49%

3.1.90.13 - Obrigações Patronais - INSS

40.000,00

0,55%

3.1.90.91 - Sentenças Judiciais

11.000,00

0,15%

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.000,00

0,01%

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS

1.000,00

0,01%

3.1.91.96 - Ressarcimento Pessoal Requisitado

1.000,00

0,01%

3.3.90.14 - Diárias - Civil

15.000,00

0,21%

3.3.90.30 - Material de Consumo

11.000,00

0,15%

3.3.90.35 - Serviços de Consultoria

105.000,00

1,45%

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

51.000,00

0,70%

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

105.000,00

1,45%

3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação

35.000,00

0,48%

3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas

72.380,00

1,00%

3.3.90.86 - Compensações a Regimes de Previdência

80.000,00

1,11%

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

2.000,00

0,03%

4.4.90.51 - Obras e Instalações

10.000,00

0,14%

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

0,28%

9.9.99.99 - Reserva de Contingência

3.017.620,00

41,69%

TOTAL

7.238.000,00

100,00%

Todos os recursos destinados à Previdência estão alocados no PREVI-MUNI- Fundo Municipal de Previdência Social do Servidores de Matupá, compondo uma reserva que é utilizada para financiar as aposentadorias e demais benefícios dos servidores municipais, além dos custos administrativos com a manutenção do próprio Fundo.

1.3 ALOCAÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA 2024

A alocação eficiente dos recursos públicos, de modo a garantir uma maior efetividade da ação governamental, é tema de crescente relevância nas discussões sobre orçamento público. Na medida em que uma alocação inadequada pode levar à insustentabilidade fiscal das intervenções públicas, prejudicando as entregas à sociedade, o aprimoramento do processo decisório de alocação de recursos no Orçamento é vital para a melhoria da qualidade do gasto público

UNIDADES GESTORAS

Valor

Partic. Relat. (%)

PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO

R$

01 – Câmara Municipal

3.660.000,00

2,40%

02 – Gabinete do Prefeito

2.028.000,00

1,33%

03 – Secretaria de Planejamento

934.000,00

0,61%

04 – Secretaria de Administração

4.803.323,76

3,16%

05 – Secretaria de Finanças

6.909.350,00

4,54%

06 - Secretaria de Agricultura

5.137.323,77

3,38%

07 – Secretaria de Educação e Desporto

34.987.985,64

22,99%

08 – Secretaria de Saúde

36.769.957,00

24,16%

09 – Secretaria de Assistência Social

5.535.000,00

3,64%

10 – Secretaria de Obras, Infraestrutura e Transportes

21.852.550,00

14,36%

11 - Secretaria de Urbanismo e Paisagismo

13.882.323,76

9,12%

12 – Secretaria de Meio Ambiente

1.811.000,00

1,19%

14 – Secretaria de Governo

617.000,00

0,41%

15 – Secretaria de Indústria, Comercio, Turismo, Cultura e Lazer.

5.942.000,00

3,90%

99 – Reserva de Contingência

75.186,07

0,05%

SOMA

144.945.000,00

95,24%

UNIDADE GESTORA – PREVI-MUNI

16 – Fundo Municipal de Previdência Social de Matupá

7.238.000,00

4,76%

SOMA

7.238.000,00

4,76%

TOTAL GERAL

152.183.000,00

100,00%

O processo de elaboração do orçamento é complexo, pois envolve as prioridades do Município. Se já é difícil planejar e controlar os gastos em nossa casa, imagine a complexidade de planejar as prioridades de um município. No entanto, o planejamento é essencial para a melhor aplicação dos recursos públicos.

O processo de planejamento e alocação de recursos em cada Unidade Orçamentária envolve várias etapas, dentre elas se destacam: a quantidade de recursos disponíveis, a evolução das despesas nos 3 últimos exercícios, as prioridades de cada órgão e as realizações plano do governo determinadas para cada setor. A principal delas é a obediência aos limites constitucionais determinados.

1.3.1 DESCRIÇÃO SUCINTA DE CADA UNIDADE ADMINISTRATIVA E SUAS PRINCIPAIS FINALIDADES

Deverá constar da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 4.320/1964).

CÂMARA MUNICIPAL

Lei complementar nº 206, de 06 de junho de 2022. Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Matupá.

A principal função do Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade. Suas atribuições não se limitam às sessões da Câmara. Ele deve estar disponível para ver o ouvir permanentemente a sociedade e conhecer bem todos seus problemas na busca de soluções viáveis.

Os recursos alocados para o Ente somam R$ 3.660.000,00, representando 2,40% do Orçamento Geral do Município e se destinam às despesas de manutenção do Legislativo Municipal para desempenho de suas funções básicas de legislar e fiscalizar. Além disso, do montante, R$ 2.083.000,00, destina-se ao custeio de despesas com pessoal, que representa 56,91% do total orçado para o Legislativo, estando, portanto, de acordo com o que determina a EC nº. 25.

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ.

Lei nº 644, de 25 de novembro de 2008. Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Matupá.

Lei nº 757, de 20 de dezembro de 2010;

Lei nº 877, de 14 de abril de 2014;

Lei Complementar nº 163, de 11 de setembro de 2019;

Lei nº 1150, de 17 de dezembro de 2019;

Lei nº 1364, de 28 de março de 2023.

GABINETE DO PREFEITO

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 2.028.000,00 representando 1,33% do total do Orçamento do Município.

Aos Órgãos de Assessoramento ao Gabinete, competem assessorar o Prefeito e demais Unidades Administrativas da Prefeitura, nos assuntos submetidos a sua apreciação, emitir pareceres e elaborar projetos de Leis, coordenar as atividades da Administração Municipal com intuito único e exclusivo para o bom funcionamento dessas atividades.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 934.000,00 representando 0,61% do total do Orçamento do Município.

A Secretaria Municipal de Planejamento, como órgão de atividade de assessoramento e planejamento direto, compete:

I - O planejamento de todas as atividades do Governo Municipal;

II - Elaboração e planejamento dos projetos de construções, conservação e acompanhamento em todas as etapas;

III - Planejamento e elaboração de projetos nas diversas áreas, pleiteando angariar recursos junto as esferas Estadual e Federal de Governo;

IV - Aprovação ou reprovação de projetos de construções de contribuintes, bem como, posterior expedição de “habite-se”;

V - Fornecimento de planta baixa ao contribuinte quando a construção não atingir limites que exigem projetos;

VI - Exercer outras atividades afins;

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

Os recursos alocados nesta unidade Orçamentária somam R$ 4.803.323,76, representando 3,16% do Orçamento do Município.

A Secretaria de Administração e um órgão de atividade meio, competindo-lhe:

I - Desempenhar as funções relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo e zeladoria interna;

II - Desempenhar as atribuições de recrutamento e seleção de pessoal através de concurso público;

III - Aplicar treinamento aos servidores;

IV - Fazer cumprir Regime Jurídico da Prefeitura;

V - Efetuar o controle funcional e demais atividades da administração de pessoal;

VI - Executar as funções de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado nos órgãos da Prefeitura;

VII - Desempenhar atividades de tombamento, registro, inventario, proteção e conservação do Patrimônio Público;

VIII - Receber, distribuir e controlar o andamento e arquivamento dos papéis da Prefeitura e auxiliar os demais órgãos que compõem a estrutura da Administração.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Os recursos alocados nesta unidade Orçamentária somam R$ 6.909.350,00, representando 4,54% do Orçamento do Município.

Compete a Secretaria de Finanças, como órgão de atividade meio:

I - Desempenhar as funções relativas à execução da política fiscal do Município;

II - A elaboração, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município;

III - Acompanhar e controlar a execução orçamentária;

IV - Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributária;

V - Receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores da Prefeitura;

VI - Processar as despesas e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial;

VII - Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo;

VIII - Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada, encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores;

IX - Fornecer certidões e outros documentos relativos a Pasta quando solicitados.

SECRETRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Os recursos alocados nesta unidade Orçamentária somam R$ 5.137.323,77, representando 3,38% do Orçamento do Município.

A Secretaria de Agricultura tem por finalidade:

I - A promoção e realização de programas de fomento a agropecuária e todas as atividades produtivas do Município;

II - O incentivo e orientação a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas com especial ênfase para a agricultura;

III - Articulação com diferentes Órgãos, tanto no âmbito Governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia municipal;

IV - Prestar assistência técnica e desenvolver atividades de extensão rural;

V - Promover a distribuição de sementes, mudas e insumos básicos para a agricultura e matrizes para a pecuária, mediante política municipal definida para as áreas, desde que haja disponibilidade de recurso para este fim;

VI - Viabilizar a mecanização de áreas cultiváveis;

VII - Articular-se junto às instituições financeiras públicas e privadas para a captação de recursos viáveis a atividade produtiva do Município;

VIII – Promover parcerias com órgãos de outra esfera de Governo ou com a iniciativa privada a fim de desenvolver pesquisas, objetivando o desenvolvimento de novas técnicas para a exploração agropecuária do município.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO.

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 34.987.985,64, representando 22,99% do orçamento total do município.

A Secretaria de Educação e Desporto compete:

I - Exercer atividades relativas a Educação e Desporto do Município;

II - Instalação e manutenção em perfeito funcionamento dos estabelecimentos municipais de ensino;

III - Coordenação das atividades dos órgãos educacionais do Município, seguindo a orientação estadual e as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

IV - Elaboração do Plano Municipal de Educação;

V - Instituição e manutenção dos programas de merenda escolar;

VI - Elaboração e execução de programas recreativos e desportivos;

VII - Instituição de cursos ou estágios de orientação pedagógica para o Magistério Municipal;

VIII- Elaboração e aplicação do Estatuto do Magistério Municipal;

IX - Desenvolvimento de outras atividades correlatas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Os recursos alocados para a Secretaria Municipal de Saúde através do Fundo Municipal de Saúde, soma R$ 36.769.957,00, representando 24,16% do Orçamento do Município, e se destina à manutenção das despesas com o atendimento básico de saúde a população. Aquisição de equipamentos, móveis e utensílios, veículos, ambulâncias e unidades móveis de saúde.

São atribuições da Secretaria de Saúde:

I - Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

II - Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de Saúde das esferas Estadual e Federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico social e de combate aos surtos endêmicos e epidêmicos no Município;

III - Administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitam de socorros imediatos;

IV - Executar programas de assistência médico - odontológico em escolas, às famílias carentes, indigentes, creches e entidades filantrópicas;

V - Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes desprovidas de recursos financeiros a outros Centros de Saúde fora do Município, quando as condições médicas locais forem comprovadamente insuficientes;

VI - Promover junto à população local campanhas preventivas de educação sanitária e controle do meio ambiente;

VII - Promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;

VIII - Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;

IX - Realizar a fiscalização de higiene dos diferentes estabelecimentos comerciais, bem como de particulares, em conformidade com o Código de Postura do Município;

X - Promover cursos de treinamento aperfeiçoamento a professores, no intuito de prevenir doenças e acidentes de trabalho, dando atenção especial ao combate a hanseníase, leishmaniose e outras.

XI - Executar as tarefas determinadas pelo Conselho Municipal de Saúde.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária totalizam R$ 5.535.000,00 representando 3,64% do Orçamento do Município.

São atribuições da Secretaria:

I - Assistir e fiscalizar as entidades Assistenciais e Filantrópicas do Município, bem como as voltadas ao atendimento do menor e do Adolescente;

II - Atender e encaminhar os necessitados aos órgãos de atendimento médico, no município ou fora dele;

III - Promover cursos, conferências e palestras junto a entidades públicas ou particulares, conscientizando pais, professores e alunos da necessidade de implantação dos hábitos de higiene, educação e bons costumes;

IV - Produzir, distribuir e fiscalizar alimentos para a população estudantil da área municipal e entidades mantidas pela Prefeitura do Município;

V - Promover atividades de lazer junto à comunidade;

VI - Administrar os recursos do Fundo Mundial dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII - Exercer o controle sobre a execução orçamentária e contábil do referido Fundo;

VIII - Zelar pelo fiel cumprimento dos planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas do Fundo Mundial dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX - Executar todas as medidas estabelecidas e deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como os do Conselho Municipal de Assistência Social e demais conselhos existentes ligados a Secretaria;

X - Proceder à liberação de recursos de acordo com as determinações do referido Conselho;

XI - Exercer o controle dos valores dentro das normas legais e contábeis;

XII - Auxiliar na apresentação de balancetes mensais e do balanço anual do Fundo Municipal;

XIII - Apresentar relatório das atividades da secretaria relacionadas com o Fundo, para fins de avaliação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIV - Auxiliar na fiscalização dos programas desenvolvidos com recursos do Fundo e desempenhar outras tarefas correlatas;

XV – Promover programas de auxílios a crianças e adolescente, bem como, capacitação da comunidade prevendo a geração de Emprego e Renda.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES.

Os recursos alocados nesta unidade Orçamentária somam R$ 21.852.550,00, representando 14,36% do Orçamento Total do Município.

A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte tem por finalidade:

I - A execução de projetos e atividades concernentes a construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade;

II - A elaboração de projetos e respectivos orçamentos;

III - Promoção de construção, pavimentação, ampliação, restauração e conservação de estradas vicinais e vias urbanas;

IV - Execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da Prefeitura;

V - Atualização da planta cadastral a sede do Município e de seus distritos;

VI - Fiscalização das normas referentes a construção civil;

VII - Aplicação e fiscalização das normas de postura do Município;

VIII - Administração dos serviços de produção de artefatos de concreto e outros materiais de construção;

IX - Fiscalização dos serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município;

X - Desempenhar outras atividades correlatas;

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO

Os recursos alocados nesta unidade Orçamentária somam R$ 13.882.323,76, representando 9,12% do Orçamento Total do Município.

A Secretaria de Urbanismo e Paisagismo tem por finalidade:

I - Promover à construção de parques, jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;

II - Zoneamento e loteamento;

III - Execução de atividades relativas à prestação de serviços públicos locais, tais como limpeza das ruas, cemitérios, matadouros, mercados, feiras livres e iluminação pública;

IV - Administração dos serviços de iluminação e organização do trânsito, em coordenação com os órgãos do Estado;

V - Administração de parques, jardins, praças, bosques, recantos e reservas florestais do Município;

VI - Promoção de arborização dos logradouros públicos;

VII - Supervisionar e orientar a arborização urbana;

VIII - Adquirir, conservar ou promover o plantio de sementes e mudas para o uso na execução dos serviços;

IX - Administrar, zelar e controlar os equipamentos e materiais utilizados nos serviços;

X - Fiscalização dos serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município;

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 1.811.000,00 representando 1,19% do total do Orçamento do Município.

A Secretaria de Meio Ambiente tem por finalidade:

I – Zelar pelo cumprimento de normas de proteção ao meio ambiente do Município;

II – Promover junto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, trabalho de desenvolvimento sustentável em áreas exploradas no município;

III – Instituir juntamente com as demais Secretarias Municipais, o Código de Meio Ambiente do município;

IV – Promover a fiscalização dos recursos hídricos existentes, bem como promover autuação para solucionar problemas de caráter ambiental, como por exemplo a conservação dos solos;

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 617.000,00 representando 0,41% do total do Orçamento do Município.

A Secretaria de Governo e um órgão de atividade direta, competindo-lhe:

I - Desempenhar as funções relativas ao expediente e atendimento ao público;

II - Desempenhar as atribuições de relacionamento institucional entre entidades Governamentais, Não Governamentais, no âmbito de todas as esferas administrativas;

III – Promover o acompanhamento através do Controle Interno das ações desenvolvidas pela Administração Geral;

IV – Direcionar ao Cerimonial do Governo, todos os atos pertinentes às formalidades de assuntos institucionais que vierem a ocorrer.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO, CULTURA E LAZER.

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 5.942.000,00 representando 3,90% do total do Orçamento do Município.

A Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo, Cultura e Lazer tem por finalidade:

I – Promover a vinda de novos investimentos, através de alternativas, que visem a implementação do campo industrial de nosso município;

II – Coordenar a ocupação do Distrito Industrial de Matupá, através de normas que não infrinjam as Legislações em vigor;

III – Buscar parcerias com outros órgãos de esferas de Governo e com a iniciativa privada no intuito capacitação de empregadores e empregados, no intuito de maior geração de renda;

IV – Promover juntamente com as entidades de representação do Comércio e a Indústria, atos que promovam o incentivo de investimento no município;

V - Desempenhar outras atividades correlatas.

VI – Exercer atividades relativas à Cultura no Município;

VII – Instalação e manutenção em perfeito funcionamento dos estabelecimentos relacionados as práticas esportivas;

VIII – Elaboração e execução de programas relacionados à Cultura e Lazer;

IX – Manutenção em perfeito funcionamento de Bibliotecas e Centros Culturais, bem como da documentação histórica do Município;

X – Promover a realização das festividades alusivas à Emancipação Política Administrativa inclusive o Baile Oficial do Município e escolha da Miss Matupá;

XI – Promover projetos que visem o desenvolvimento da Cultura através de nossas tradições e valorização das artes plásticas, cênicas e artesanais;

XII – Desempenhar outras atividades correlatas.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 75.186,07, representando 0,05% do total do Orçamento do Município e se destinam aos riscos fiscais conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentária.

Dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais, atendimento de emendas parlamentares, de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Na classificação de grupo de natureza de despesa, utiliza-se o código GND 9.

LRF, art. 5º, III; LDO.

UNIDADE GESTORA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA.

Lei Complementar nº 4, de 20 de dezembro de 1993. Dispõe sobre o Fundo Municipal de Previdência Social do Servidores Municipais de Matupá.

Lei Complementar nº 58, de 29 de abril de 2011.

Tem por principal finalidade, assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente lei, prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.

PREVIDENCIA SOCIAL

O Fundo Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Matupá - PREVI-MUNI é o órgão encarregado das atividades relativas à seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais.

O orçamento do PREVI-MUNI evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental observados os plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

O orçamento do PREVI-MUNI integra o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.

O orçamento do PREVI-MUNI observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Os recursos alocados nesta unidade Orçamentária somam R$ 7.238.000,00, representando 4,76% do Orçamento do Município e se destinam às despesas administrativas de gerenciamento do Instituto de Previdência e ao pagamento dos benefícios devidos aos inativos e pensionistas.

Reserva Orçamentária do RPPS Caso as receitas previstas ultrapassem as despesas fixadas para o RPPS, gerando um superávit orçamentário, este constituirá a Reserva Orçamentária do RPPS, destinada a garantir desembolsos do RPPS em exercícios futuros. Ressalta-se que não se trata de uma reserva contábil, como a Reserva Legal ou a Reserva de Lucros. Esses valores passam a constituir a carteira de investimentos dos RPPS, que acolhe os recursos previdenciários não utilizados no exercício financeiro. Os Balanços Orçamentários, tanto do ente quanto do RPPS, devem ser acompanhados de notas explicativas esclarecendo que o superávit orçamentário decorre do RPPS. Na constituição da Reserva Orçamentária do RPPS deve ser observado o disposto no artigo 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, utilizando ações e detalhamentos específicos do RPPS, combinados com a natureza de despesa “9.9.99.99.99”. Salienta-se que a Reserva do RPPS não pode ser executada orçamentariamente, pois esses recursos possuem previsão de serem utilizados em exercícios futuros, em rubricas específicas. Da forma como está prevista, serve somente para elaboração das respectivas leis orçamentárias, quando as receitas previstas compõem montante maior que as despesas fixadas para o exercício. Essa diferença é representada pela Reserva Orçamentária do RPPS e servirá de fonte de recursos para custeio das despesas previdenciárias respectivas em exercícios futuros.

Os recursos da reserva legal para o regime próprio de previdência municipal somam R$ 3.017.620,00, representam 41,69% do orçamento do fundo de previdência.

1.4 DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS

Este demonstrativo representa os Saldos Bancários em data específica, segregados por tipos de Contas Correntes.

Banco Conta Movimento - Compreende o somatório dos valores em caixa e em bancos, bem como equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da entidade e para os quais não haja restrições para uso imediato.

Banco Conta Vinculada - São contas exclusivas, voltadas para a organização de recebimentos e pagamentos, vinculados a um fim comum. Tem como exemplo os recursos vinculados a Convênios e Instrumentos Congêneres, Recursos da Saúde, Educação, Assistência Social e outros.

Banco Conta Arrecadação - Compreende/Registra o somatório dos recursos referentes a receitas arrecadadas.

Banco Aplicações Financeiras - Compreende as aplicações financeiras de alta liquidez em moeda nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, advindas de recursos do Fundo em Capitalização, que são prontamente conversíveis em valores conhecidos de caixa e que estão sujeitas a um insignificante risco de mudança de valor.

DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS EM 31/08/2023

DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO

ESPECIFICAÇÃO

SALDO EM 31/08/2023

UNIDADE GESTORA PODER EXECUTIVO

Banco Disponível

25.111.556,23

Banco Vinculado

21.373.289,46

Conta Arrecadação

397.202,87

SOMA

46.882.048,56

UNIDADE GESTORA – PREVI-MUNI

Banco Disponível

612.566,35

Banco Aplicações Financeiras

46.606.890,64

SOMA

47.219.456,99

TOTAL GERAL

94.101.505,55

1.5 ASPECTOS GERAIS DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO 2024.

Registre-se, ainda, por relevante que a proposta orçamentária ora aprovada por essa Colenda Casa de Leis, contém dispositivo, por meio do qual se busca a regular autorização para o Executivo abrir créditos adicionais suplementares correspondente ao percentual de até 20,0% (vinte por cento) do valor fixado para o orçamento do Município, de maneira a possibilitar a manutenção e o ajuste das dotações no transcorrer do exercício, a fim de que não haja comprometimento na execução orçamentária, na forma prevista nos artigos da propositura.

Por fim, consignamos que a propositura se apresenta compatível com os objetivos e as metas previstas no projeto de lei referente ao Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e com as Diretrizes Orçamentárias aprovadas para o exercício de 2024, em observância ao preceituado na Lei Complementar nº 101/00 (art.5º).

Dessa forma, evidenciada a relevância da matéria aprovada pelos Nobres Vereadores, bem como as emendas impositivas de suas autorias, contribuirão para o desenvolvimento do nosso Município.

Matupá - MT. 17 de novembro de 2023

_________________________________

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal