Lei Municipal nº 1.797 de 05 de dezembro de 2023

(Projeto de Lei nº106/2023 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal n° 844, de 03 de junho de 2008, que trata do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3o, da Lei Municipal n° 844, de 03 de junho de 2008, quanto à composição do Conselho, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será composto por, no mínimo 11 e, no máximo, 15 membros, que serão escolhidos dentre os seguintes:

I - Do Poder Público:

a) Representante da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas;

b) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município;

c) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;

d) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turístico.

e) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

f) Representante da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer.

II - Da Sociedade Civil Organizada:

a) Representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-MT;

b) Representante da Associação Comercial e Empresarial;

c) Representante do ISA;

d) Representante do IPAM;

e) Representante do Sindicato Rural de Canarana;

f) Representante do IPEAX.

g) Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

h) Representante da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural – EMPAER;

i) Representante da Associação de Desenvolvimento de Canarana – ADECAN.

(...)

Art. 2º Fica alterado o §o 2o, do artigo 6o, da Lei Municipal n° 844, de 03 de junho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º (...)

§ 2° - As funções de membro do conselho serão exercidas pelo prazo de três (03) anos, permitida a recondução uma (01) vez, por igual período.

Art. 3º Fica alterado o artigo 8o, da Lei Municipal n° 844, de 03 de junho de 2008, quanto ao quórum para deliberação, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8° O quórum mínimo, para deliberação no COMDEMA, será de metade mais um de seus membros.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.054 de 2013.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 05 de dezembro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal